Referências à Lei Nº 01202

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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 00001 (2 Ocorrências)

    ... com o disposto no n. III, artigo 12, do Decreto-Lei 1.202, de 8 de Abril de 1939, e ...

    Ano: 1944

  2. Decreto municipal Nº 00008 (2 Ocorrências)

    ... conformidade com o disposto no art. 12, n° III, do Decreto-lei 1.202, de 8 de Abril de 1939, e ...

    Ano: 1945

  3. Decreto municipal Nº 00010 (2 Ocorrências)

    ... de conformidade com o disposto no Art. 12 nº II do Decreto-lei n° 1202, de 8 de abril de 1939, e ...

    Ano: 1945

  4. Decreto municipal Nº 00014 (2 Ocorrências)

    ... conformidade com o dispôsto no art. 12, nº II, do Decreto-Lei n° 1.202, de 8 de Abril de 1939 e ...

    Ano: 1945

  5. Decreto municipal Nº 00017 (2 Ocorrências)

    ... conformidade com o disposto no art. 12. n. II. do Decreto-Lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939 e ...

    Ano: 1945

  6. Decreto municipal Nº 00018 (2 Ocorrências)

    ... conformidade com o disposto no art. 12, nº II, do Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e tendo em vista o equivoco a que ...

    Ano: 1945

  7. Decreto municipal Nº 00044 (1 Ocorrência)

    ... Recife, usando das atribuições que lhe confere o decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1938. ...

    Ano: 1947

  8. Decreto municipal Nº 00053 (1 Ocorrência)

    ... atribuição que lhe confere o artigo 12, nº I, do Decreto-Lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939. ...

    Ano: 1947

  9. Decreto municipal Nº 00065 (1 Ocorrência)

    ... na conformidade do disposto no artigo 12, nº I, do Decreto-Lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pela ...

    Ano: 1947

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