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... Art. 2º A carga horária dos cargos de trata o Anexo 1 da Lei nº 16.845/2003, bem como os constante do artigo 1º desta Lei é de 30 ...

... e do Grupo Operacional Técnico constante do Anexo 1 da Lei nº 16.845/2003, bem como aqueles criados no art. 1º desta Lei passam a ...

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... Orgânica do Município do Recife no disposto no art. 12 da Lei nº 16.845, de 31 de janeiro de 2003. ...

... Orgânica do Município do Recife no disposto no art. 12 da Lei nº 16.845, de 31 de janeiro de 2003. ...

... Social e Cidadania - IASC, conforme Inciso I do Art. 3º da Lei nº 16.845, de 31 de janeiro de 2003. ...

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