Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Citações ao Decreto Nº 08267
- Ano
- Original
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Lei municipal Nº 00445 (2 Ocorrências)
... Lei nº 445 (Organização Municipal) ...
Ano: 1949
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Lei municipal Nº 02617 (2 Ocorrências)
... Lei nº 2617(Código Tributário do Estado) ...
Ano: 1953
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Lei municipal Nº 02622 (2 Ocorrências)
... Lei nº 2622 ...
Ano: 1953
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Lei municipal Nº 03832 (2 Ocorrências)
... Lei nº 3832 (Custas Judiciárias) ...
Ano: 1955
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Lei municipal Nº 04386 (2 Ocorrências)
... LEI Nº 4386 (Organização Judiciária) ...
Ano: 1956
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Lei municipal Nº 08135 (2 Ocorrências)
... de Higiene e Saúde, nos têrmos dos Arts. 1° e 2º da Lei 8135, de 15.9.1962, combinado com o Art. 1°, da Lei 9446, de ...
Ano: 1962
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Lei municipal Nº 09446 (2 Ocorrências)
... 2º da Lei 8135, de 15.9.1962, combinado com o Art. 1°, da Lei 9446, de 27.7.65. ...
Ano: 1965
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Lei municipal Nº 09722 (4 Ocorrências)
... atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 160, da Lei nº 9722, de 30 de dezembro de 1966 - Código Tributário do ...
Ano: 1966