... pelo Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único. O Código Tributário Municipal institui os seguintes tributos; I - IMPOSTOS: a) Sobre ...

... na Unidade do Valor Financeiro do Recife -UFR, criada pela Lei nº 11.791, de 27 de outubro de 1975, alterada pelas Leis nºs 13.930, ...

... que não tenha obtido o incentivo fiscal de que trata a Lei nº 11.864, de 23 de janeiro de 1976 e ao que venha a se instalar no ...

... hoteleiros que obtiveram o incentivo fiscal previsto na Lei nº 11.864, de 23 de janeiro de 1976, que não tenham incorrido nas ...

... que não tenha obtido o incentivo fiscal de que trata a Lei nº 11.864, de 23 de janeiro de 1976 e ao que venha a se instalar no ...

... localizado em zona de preservação rigorosa nos termos da Lei nº 13.957, de 26 de setembro de 1979, pelo prazo de 02 (dois) anos, ...

... localizado em zona de preservação rigorosa, nos termos da Lei nº 13.957, de 26 de setembro de 1979, pelo prazo de 01 (um) ano, ...

... incompatível com Zona de Preservação, definida na Lei nº 13.957, de 26 de setembro de 1979, dela se transferir para outro ...

... de 1975 e suas alterações e os artigos 15, 16 e 17 da Lei nº 13.957, de 26 de setembro de 1979 e demais disposições em ...

... localizado em zona de preservação rigorosa, nos termos da Lei nº 13.957, de 26 de setembro de 1979, pelo prazo de 03 (três) anos, ...

... localizado em zona de preservação rigorosa nos termos da Lei nº 13.957, de 26 de setembro de 1979, pelo prazo de 02 (dois) anos, ...

... localizado em zona de preservação rigorosa, nos termos da Lei nº 13.957, de 26 de setembro de 1979, pelo prazo de 01 (um) ano, ...

... incompatível com Zona de Preservação, definida na Lei nº 13.957, de 26 de setembro de 1979, dela se transferir para outro ...

... de 1975 e suas alterações e os artigos 15, 16 e 17 da Lei nº 13.957, de 26 de setembro de 1979 e demais disposições em ...

... seus mandatos em caráter efetivo, na forma prevista na lei nº 14.116 de 29 de dezembro de 1979; II - os ...