Referências à Lei Nº 16600

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Leis (1)
Decretos (13)

Ano
Original

Lei municipal Nº 17224 (2 Ocorrências)

... Ementa: Altera os dispositivos da Lei nº 16.600, de 28 de setembro de 2000, que dispõe sobre normas para o ...
... Ementa: Altera os dispositivos da Lei nº 16.600, de 28 de setembro de 2000, que dispõe sobre normas para o ...

Ano: 2006

Ano
Original

Decreto municipal Nº 18972 (2 Ocorrências)

... Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 13 da Lei Municipal nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, ...
... Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 13 da Lei Municipal nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, ...

Ano: 2001
Decreto municipal Nº 19118 (6 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, ...
... centavos), conforme valor previsto no art. 18, II, a, da Lei nº 16.600/2000, referente ao serviço comum, bem como à medida ...
... deve apresentar a documentação exigida no art. 5º da Lei 16.600/2000. Art. 3º ...
... CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, ...
... centavos), conforme valor previsto no art. 18, II, a, da Lei nº 16.600/2000, referente ao serviço comum, bem como à medida ...
... deve apresentar a documentação exigida no art. 5º da Lei 16.600/2000. Art. 3º ...

Ano: 2001
Decreto municipal Nº 19162 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000; ...
... CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000; ...

Ano: 2002
Decreto municipal Nº 19223 (8 Ocorrências)

... de Escolares do Recife - SETCER, observado o disposto na Lei nº 16.600/2000, dentre elas: ...
... nos trabalhos da Comissão de Disciplina prevista na Lei nº 16.600/2000; VII - disciplinar a veiculação de ...
... Art. 2º A fiscalização do cumprimento da Lei nº 16.600/2000, com conseqüente autuação e aplicação de penalidades e ...
... Art. 2º A fiscalização do cumprimento da Lei nº 16.600/2000, com conseqüente autuação e aplicação de penalidades e ...
... nos trabalhos da Comissão de Disciplina prevista na Lei nº 16.600/2000; VII - disciplinar a veiculação de ...
... Recife; CONSIDERANDO os termos da Lei nº 16.600, de 27.09.2000, a qual fixa normas para o Serviço de ...
... de Escolares do Recife - SETCER, observado o disposto na Lei nº 16.600/2000, dentre elas: ...
... Recife; CONSIDERANDO os termos da Lei nº 16.600, de 27.09.2000, a qual fixa normas para o Serviço de ...

Ano: 2002
Decreto municipal Nº 19723 (16 Ocorrências)

... centavos), nos termos do Art. 18 inciso II, alínea a, da Lei n° 16.600/2000; II medida administrativa: ...
... - TC, nos termos do art. 6º, inciso I, alínea a da Lei nº 16.600/2000. Art. 8º ...
... de sua propriedade, nos termos do art. 6º, inciso II da Lei nº 16.600/2000. Art. 9º ...
... nos termos do art. 6º, inciso III, alínea a da Lei nº 16.600/2000. Art. 10. ...
... devem portar, nos termos do art. 6º, inciso I da Lei nº 16.600/2000: I - Selo ...
... CONSIDERANDO o disposto no artigo 7° da Lei n° 16.600, de 27 de setembro de 2000. ...
... do cadastramento os documentos estabelecidos no Art. 5º da Lei nº 16.600/2000. Art. 3º ...
... centavos), nos termos do Art. 18 inciso II, alínea a, da Lei n° 16.600/2000; II medida administrativa: ...
... documentos seguintes, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 16.600/2000: I - ...
... - TC, nos termos do art. 6º, inciso I, alínea a da Lei nº 16.600/2000. Art. 8º ...
... de sua propriedade, nos termos do art. 6º, inciso II da Lei nº 16.600/2000. Art. 9º ...
... nos termos do art. 6º, inciso III, alínea a da Lei nº 16.600/2000. Art. 10. ...
... devem portar, nos termos do art. 6º, inciso I da Lei nº 16.600/2000: I - Selo ...
... CONSIDERANDO o disposto no artigo 7° da Lei n° 16.600, de 27 de setembro de 2000. ...
... do cadastramento os documentos estabelecidos no Art. 5º da Lei nº 16.600/2000. Art. 3º ...
... documentos seguintes, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 16.600/2000: I - ...

Ano: 2003
Decreto municipal Nº 20283 (16 Ocorrências)

... devem portar nos termos do art. 6º, inciso I da Lei nº 16.600/2000: I - Selo ...
... - TC, os termos do art. 6º, inciso I, alínea "a" da Lei nº 16.600/2000. Art. 8º ...
... de sua propriedade, nos termos do art. 6º, inciso II da Lei nº 16.600/2000. Art. 9º ...
... nos termos do art. 6º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 16.600/2000. Art. 10. ...
... devem portar nos termos do art. 6º, inciso I da Lei nº 16.600/2000: I - Selo ...
... nos termos do art. 18, inciso II, alínea "a", da Lei n° 16.600/2000; II - medida administrativa: ...
... do cadastramento os documentos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 16.600/2000. Art.3º ...
... CONSIDERANDO o disposto no artigo 7° da Lei n° 16.600 de 27 de setembro de 2000, ...
... CONSIDERANDO o disposto no artigo 7° da Lei n° 16.600 de 27 de setembro de 2000, ...
... do cadastramento os documentos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 16.600/2000. Art.3º ...
... nos termos do art. 18, inciso II, alínea "a", da Lei n° 16.600/2000; II - medida administrativa: ...
... documentos seguintes nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 16.600/2000: I - ...
... - TC, os termos do art. 6º, inciso I, alínea "a" da Lei nº 16.600/2000. Art. 8º ...
... de sua propriedade, nos termos do art. 6º, inciso II da Lei nº 16.600/2000. Art. 9º ...
... nos termos do art. 6º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 16.600/2000. Art. 10. ...
... documentos seguintes nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 16.600/2000: I - ...

Ano: 2004
Decreto municipal Nº 20893 (14 Ocorrências)

... do cadastramento os documentos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 16.600/2000. I - para ...
... nos termos do art. 18, inciso II, alínea "a", da Lei n° 16.600/2000; II - medida administrativa: ...
... documentos seguintes, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 16.600/2000: I - ...
... de sua propriedade, nos termos do art. 6º, inciso II da Lei nº 16.600/2000. Art. 8º ...
... nos termos do art. 6º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 16.600/2000. Art. 9º ...
... devem portar, nos termos do art. 6º, inciso I da Lei nº 16.600/2000: I - Selo ...
... CONSIDERANDO o disposto no artigo 7° da Lei n° 16.600, de 27 de setembro de 2000, ...
... devem portar, nos termos do art. 6º, inciso I da Lei nº 16.600/2000: I - Selo ...
... nos termos do art. 6º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 16.600/2000. Art. 9º ...
... de sua propriedade, nos termos do art. 6º, inciso II da Lei nº 16.600/2000. Art. 8º ...
... documentos seguintes, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 16.600/2000: I - ...
... nos termos do art. 18, inciso II, alínea "a", da Lei n° 16.600/2000; II - medida administrativa: ...
... CONSIDERANDO o disposto no artigo 7° da Lei n° 16.600, de 27 de setembro de 2000, ...
... do cadastramento os documentos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 16.600/2000. I - para ...

Ano: 2005
Decreto municipal Nº 21776 (12 Ocorrências)

... nos termos do art. 6º, inciso II, alínea "a" da Lei nº 16.600/2000. Art. 8º ...
... e tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, ...
... nos termos do art. 18, inciso II, alínea "a", da Lei n° 16.600/2000; II - medida administrativa de ...
... seguintes documentos, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 16.600/2000: I - ...
... nos termos do art. 6º, inciso II, alínea "a" da Lei nº 16.600/2000. Art. 8º ...
... nos termos do art. 6º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 16.600/2000. Art. 9º ...
... devem portar, nos termos do art. 6º, inciso I da Lei nº 16.600/2000: I - Selo ...
... e tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, ...
... nos termos do art. 18, inciso II, alínea "a", da Lei n° 16.600/2000; II - medida administrativa de ...
... seguintes documentos, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 16.600/2000: I - ...
... nos termos do art. 6º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 16.600/2000. Art. 9º ...
... devem portar, nos termos do art. 6º, inciso I da Lei nº 16.600/2000: I - Selo ...

Ano: 2006
Decreto municipal Nº 22605 (12 Ocorrências)

... devem portar, nos termos do art. 6º, inciso I da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei n° 17.224, ...
... nos termos do art. 6º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei n° 17.224, ...
... nos termos do art. 6º, inciso II, alínea "a" da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei n° 17.224, ...
... seguintes documentos, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei n° 17.224, ...
... sujeitos, nos termos do art. 18, inciso II, alínea "a", da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei n° 17.224, ...
... devem portar, nos termos do art. 6º, inciso I da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei n° 17.224, ...
... nos termos do art. 6º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei n° 17.224, ...
... nos termos do art. 6º, inciso II, alínea "a" da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei n° 17.224, ...
... seguintes documentos, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei n° 17.224, ...
... sujeitos, nos termos do art. 18, inciso II, alínea "a", da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei n° 17.224, ...
... e tendo em vista o disposto no art. 7º, “caput”, da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação determinada pela ...
... e tendo em vista o disposto no art. 7º, “caput”, da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação determinada pela ...

Ano: 2007
Decreto municipal Nº 23391 (12 Ocorrências)

... e tendo em vista o disposto no art. 7º, “caput”, da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação determinada pela ...
... seguintes documentos, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 16.600/2000, na redação da Lei n° 17.224/2006: ...
... nos termos do art. 6º, inciso II, alínea "a" da Lei nº 16.600/2000, na redação da Lei n° 17.224/2006. ...
... nos termos do art. 6º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 16.600/2000, na redação da Lei n° 17.224/2006. ...
... devem portar, nos termos do art. 6º, inciso I da Lei nº 16.600/2000, na redação da Lei n° 17.224/2006, o seguinte: ...
... nos termos do art. 6º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 16.600/2000, na redação da Lei n° 17.224/2006. ...
... devem portar, nos termos do art. 6º, inciso I da Lei nº 16.600/2000, na redação da Lei n° 17.224/2006, o seguinte: ...
... sujeitos, nos termos do art. 18, inciso II, alínea "a", da Lei nº 16.600/2000, na redação da Lei n° 17.224/2006, às seguintes sanções: ...
... seguintes documentos, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 16.600/2000, na redação da Lei n° 17.224/2006: ...
... e tendo em vista o disposto no art. 7º, “caput”, da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação determinada pela ...
... nos termos do art. 6º, inciso II, alínea "a" da Lei nº 16.600/2000, na redação da Lei n° 17.224/2006. ...
... sujeitos, nos termos do art. 18, inciso II, alínea "a", da Lei nº 16.600/2000, na redação da Lei n° 17.224/2006, às seguintes sanções: ...

Ano: 2008
Decreto municipal Nº 24321 (12 Ocorrências)

... devem portar, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº. 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei n° 17.224, ...
... e recadastramento, nos termos do art. 6º, III, a da Lei nº. 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei n° 17.224, ...
... de sua propriedade, nos termos do art. 6º, II, a, da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei n° 17.224, ...
... os seguintes documentos, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº. 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei n° 17.224, ...
... estarão sujeitos, nos termos do art. 18, II, a, da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei n° 17.224, ...
... e tendo em vista o disposto no art. 7º, "caput", da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação determinada pela ...
... estarão sujeitos, nos termos do art. 18, II, a, da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei n° 17.224, ...
... os seguintes documentos, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº. 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei n° 17.224, ...
... de sua propriedade, nos termos do art. 6º, II, a, da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei n° 17.224, ...
... e recadastramento, nos termos do art. 6º, III, a da Lei nº. 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei n° 17.224, ...
... devem portar, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº. 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei n° 17.224, ...
... e tendo em vista o disposto no art. 7º, "caput", da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação determinada pela ...

Ano: 2009
Decreto municipal Nº 25035 (12 Ocorrências)

... devem portar, nos termos do art. 6º, I, da Lei Municipal nº. 16.600, de 27 de setembro de 2000, com a redação da Lei Municipal ...
... Recife e tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, da Lei Municipal nº. 16.600, de 27 de setembro de 2000, com a redação determinada pela ...
... estarão sujeitos, nos termos do Art. 18, II, a, da Lei Municipal nº. 16.600, de 27 de setembro de 2000, com a redação da Lei Municipal ...
... os seguintes documentos, nos termos do rt. 6º, I, da Lei Municipal nº. 16.600, de 27 de setembro de 2000, com a redação da Lei Municipal ...
... devem portar, nos termos do art. 6º, I, da Lei Municipal nº. 16.600, de 27 de setembro de 2000, com a redação da Lei Municipal ...
... e recadastramento, nos termos do Art. 6º, III, a da Lei Municipal nº. 16.600, de 27 de setembro de 2000, com a redação da Lei n° ...
... de sua propriedade, nos termos do Art. 6º, II, a da Lei Municipal nº. 16.600, de 27 de setembro de 2000, com a redação da Lei Municipal ...
... os seguintes documentos, nos termos do rt. 6º, I, da Lei Municipal nº. 16.600, de 27 de setembro de 2000, com a redação da Lei Municipal ...
... estarão sujeitos, nos termos do Art. 18, II, a, da Lei Municipal nº. 16.600, de 27 de setembro de 2000, com a redação da Lei Municipal ...
... Recife e tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, da Lei Municipal nº. 16.600, de 27 de setembro de 2000, com a redação determinada pela ...
... de sua propriedade, nos termos do Art. 6º, II, a da Lei Municipal nº. 16.600, de 27 de setembro de 2000, com a redação da Lei Municipal ...
... e recadastramento, nos termos do Art. 6º, III, a da Lei Municipal nº. 16.600, de 27 de setembro de 2000, com a redação da Lei n° ...

Ano: 2010
Decreto municipal Nº 25708 (5 Ocorrências)

... Credenciamento - FIC, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº. 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei n° 17.224, ...
... nos termos do art. 6º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº. 16.600, de 27 de setembro de 2000. Art. 8º Os ...
... nos termos do art. 6º, inciso III, alínea \"a\" da Lei nº. 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei n° 17.224, ...
... do Município e tendo em vista o disposto no Art. 7º da Lei nº. 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação determinada pela ...
... nos termos do art. 18, inciso II, alínea \"a\", da Lei nº. 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei n° 17.224, ...

Ano: 2011

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Referências à Lei Nº 16600

Lei municipal Nº 17224 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 18972 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 19118 (6 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 19162 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 19223 (8 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 19723 (16 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 20283 (16 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 20893 (14 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 21776 (12 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 22605 (12 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 23391 (12 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 24321 (12 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 25035 (12 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 25708 (5 Ocorrências)