Referências ao Decreto Nº 10720

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Leis (1)
Decretos (47)

Ano
Original

Lei municipal Nº 12958 (2 Ocorrências)

... à Comissão Especial de Classificação, designada pelo Decreto n° 10.720, de 27 de abril de 1976, cabendo-lhe, além de outras ...
... à Comissão Especial de Classificação, designada pelo Decreto n° 10.720, de 27 de abril de 1976, cabendo-lhe, além de outras ...

Ano: 1977

Ano
Original

Decreto municipal Nº 11192 (2 Ocorrências)

... da Comissão Especial de Classificação, instituída pelo Decreto nº 10.720/76. § 4° Para ...
... da Comissão Especial de Classificação, instituída pelo Decreto nº 10.720/76. § 4° Para ...

Ano: 1979
Decreto municipal Nº 11538 (4 Ocorrências)

... Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976. ...
... Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976. ...
... Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 6º, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, o seguinte Parágrafo único: ...
... Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 6º, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, o seguinte Parágrafo único: ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11545 (2 Ocorrências)

... considerando o disposto no Artigo 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alteração posterior. ...
... considerando o disposto no Artigo 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alteração posterior. ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11550 (2 Ocorrências)

... considerando, o disposto no Artigo 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alteração por tenor. ...
... considerando, o disposto no Artigo 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alteração por tenor. ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11552 (2 Ocorrências)

... considerando, o disposto no Artigo 6º, Parágrafo único, do Decreto nº. 10.720, de 27 de abril de 1976, com alteração posterior. ...
... considerando, o disposto no Artigo 6º, Parágrafo único, do Decreto nº. 10.720, de 27 de abril de 1976, com alteração posterior. ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11553 (2 Ocorrências)

... considerando, o disposto no Artigo 6º Parágrafo único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alteração posterior. ...
... considerando, o disposto no Artigo 6º Parágrafo único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alteração posterior. ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11570 (2 Ocorrências)

... considerando o disposto no Artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº. 10.720, de 27 de abril de 1976, com alteração posterior. ...
... considerando o disposto no Artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº. 10.720, de 27 de abril de 1976, com alteração posterior. ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11586 (2 Ocorrências)

... considerando, o disposto no artigo 6º, Parágrafo único, do Decreto nº. 10.720, de 27 de abril de 1976, com alteração posterior. ...
... considerando, o disposto no artigo 6º, Parágrafo único, do Decreto nº. 10.720, de 27 de abril de 1976, com alteração posterior. ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11595 (2 Ocorrências)

... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo único, do Decreto nº. 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e, ...
... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo único, do Decreto nº. 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e, ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11596 (2 Ocorrências)

... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo único, do Decreto nº. 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...
... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo único, do Decreto nº. 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11711 (2 Ocorrências)

... número 11.694, de 24 de setembro de 1980, e o disposto no Decreto número 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores e, ...
... número 11.694, de 24 de setembro de 1980, e o disposto no Decreto número 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores e, ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11725 (2 Ocorrências)

... de 1980, e o disposto no artigo 69, Parágrafo único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...
... de 1980, e o disposto no artigo 69, Parágrafo único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11731 (2 Ocorrências)

... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...
... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11733 (2 Ocorrências)

... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...
... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11734 (2 Ocorrências)

... de 1980, e o disposto no artigo 6s, Parágrafo único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alteração posteriores, e ...
... de 1980, e o disposto no artigo 6s, Parágrafo único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alteração posteriores, e ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11737 (2 Ocorrências)

... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...
... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11738 (2 Ocorrências)

... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...
... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11739 (2 Ocorrências)

... de 1980, e o disposto no artigo 69, Parágrafo único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...
... de 1980, e o disposto no artigo 69, Parágrafo único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11759 (2 Ocorrências)

... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...
... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11775 (2 Ocorrências)

... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...
... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11776 (2 Ocorrências)

... de 1980, e o disposto no artigo 6º. Parágrafo único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...
... de 1980, e o disposto no artigo 6º. Parágrafo único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11777 (2 Ocorrências)

... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...
... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11782 (2 Ocorrências)

... de 1980, e o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...
... de 1980, e o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11788 (2 Ocorrências)

... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...
... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11799 (2 Ocorrências)

... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 10.720 de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...
... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 10.720 de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 11825 (2 Ocorrências)

... de 1980 e o disposto no Art. 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...
... de 1980 e o disposto no Art. 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 11826 (2 Ocorrências)

... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...
... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 11842 (2 Ocorrências)

... de 1980, e o disposto no artigo 6º Parágrafo Único, do Decreto n° 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...
... de 1980, e o disposto no artigo 6º Parágrafo Único, do Decreto n° 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 11902 (2 Ocorrências)

... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...
... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 11965 (2 Ocorrências)

... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...
... de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 11996 (2 Ocorrências)

... de 1980, e o disposto no artigo 6º parágrafo único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976 com as alterações posteriores, e ...
... de 1980, e o disposto no artigo 6º parágrafo único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976 com as alterações posteriores, e ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 12067 (2 Ocorrências)

... de 1980, e o disposto no artigo 6°, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...
... de 1980, e o disposto no artigo 6°, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 12100 (2 Ocorrências)

... de 1981, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...
... de 1981, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 12145 (2 Ocorrências)

... de 1981, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...
... de 1981, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 12189 (2 Ocorrências)

... de 1981, e o disposto no Artigo 6º, Parágrafo único, do Decreto n° 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...
... de 1981, e o disposto no Artigo 6º, Parágrafo único, do Decreto n° 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 12220 (2 Ocorrências)

... nº 11.694, de 24 de setembro de 1980, e o disposto no Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores e, ...
... nº 11.694, de 24 de setembro de 1980, e o disposto no Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores e, ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 12238 (2 Ocorrências)

... de 1981, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto n° 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...
... de 1981, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto n° 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...

Ano: 1982
Decreto municipal Nº 12239 (2 Ocorrências)

... de 1981, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...
... de 1981, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...

Ano: 1982
Decreto municipal Nº 12244 (2 Ocorrências)

... de 1981, e o disposto no artigo 6°, Parágrafo Único, do Decreto n° 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...
... de 1981, e o disposto no artigo 6°, Parágrafo Único, do Decreto n° 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...

Ano: 1982
Decreto municipal Nº 12253 (2 Ocorrências)

... n° 11.694, de 24 de setembro de 1980, e o disposto no Decreto n° 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores e, ...
... n° 11.694, de 24 de setembro de 1980, e o disposto no Decreto n° 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores e, ...

Ano: 1982
Decreto municipal Nº 12285 (2 Ocorrências)

... de 1982, e o disposto no Artigo 6°, Parágrafo Único, do Decreto n° 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...
... de 1982, e o disposto no Artigo 6°, Parágrafo Único, do Decreto n° 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...

Ano: 1982
Decreto municipal Nº 12321 (2 Ocorrências)

... de 1982, e o disposto nº Artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...
... de 1982, e o disposto nº Artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...

Ano: 1982
Decreto municipal Nº 12331 (2 Ocorrências)

... de 1982, e o disposto no Artigo 6º, Parágrafo único, do Decreto n° 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...
... de 1982, e o disposto no Artigo 6º, Parágrafo único, do Decreto n° 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...

Ano: 1982
Decreto municipal Nº 12333 (2 Ocorrências)

... de 1982, e o disposto no Artigo 6° Parágrafo único, do Decreto n° 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...
... de 1982, e o disposto no Artigo 6° Parágrafo único, do Decreto n° 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...

Ano: 1982
Decreto municipal Nº 12335 (2 Ocorrências)

... de 1982, e o disposto no Artigo 6°, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...
... de 1982, e o disposto no Artigo 6°, Parágrafo Único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...

Ano: 1982
Decreto municipal Nº 12338 (2 Ocorrências)

... de 1982, e o disposto no Artigo 6°, Parágrafo Único, do Decreto n° 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...
... de 1982, e o disposto no Artigo 6°, Parágrafo Único, do Decreto n° 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...

Ano: 1982
Decreto municipal Nº 12339 (2 Ocorrências)

... de 1982, e o disposto no Artigo 6°, Parágrafo único do Decreto n° 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...
... de 1982, e o disposto no Artigo 6°, Parágrafo único do Decreto n° 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e ...

Ano: 1982

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Referências ao Decreto Nº 10720

Lei municipal Nº 12958 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11192 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11538 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11545 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11550 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11552 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11553 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11570 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11586 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11595 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11596 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11711 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11725 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11731 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11733 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11734 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11737 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11738 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11739 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11759 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11775 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11776 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11777 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11782 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11788 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11799 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11825 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11826 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11842 (2 Ocorrências)

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Decreto municipal Nº 11965 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11996 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 12067 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 12100 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 12145 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 12189 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 12220 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 12238 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 12239 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 12244 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 12253 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 12285 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 12321 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 12331 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 12333 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 12335 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 12338 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 12339 (2 Ocorrências)