Referências à Lei Nº 17239

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Leis (7)
Decretos (9)

Ano
Original

Lei municipal Nº 17319 (12 Ocorrências)

... Art. 16 O abono pecuniário de que trata o Art. 10 da Lei 17.239/2006 e o Abono Educador de que trata o Art. 42 da Lei 16.520, ...
... Fica extinta a ajuda de custos de que trata o art. 5º da Lei nº 17.239, de 7 de julho de 2006. ...
... contemplado com o benefício previsto no artigo 13 da Lei nº 17.239/2006, será concedido um abono a ser pago no mês de julho de ...
... Art. 22 O inciso II do art. 28 da Lei 17.239/2006, de 07 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte ...
... incisos I, II, e III e os parágrafos 1º e 5º do art. 23 da Lei 17.239, de 8 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte ...
... Art. 16 O abono pecuniário de que trata o Art. 10 da Lei 17.239/2006 e o Abono Educador de que trata o Art. 42 da Lei 16.520, ...
... Fica extinta a ajuda de custos de que trata o art. 5º da Lei nº 17.239, de 7 de julho de 2006. ...
... calculados na forma prevista nos incisos do art. 6º da Lei 17.239/2006, de acordo com a carga horária do servidor. ...
... contemplado com o benefício previsto no artigo 13 da Lei nº 17.239/2006, será concedido um abono a ser pago no mês de julho de ...
... Art. 22 O inciso II do art. 28 da Lei 17.239/2006, de 07 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte ...
... incisos I, II, e III e os parágrafos 1º e 5º do art. 23 da Lei 17.239, de 8 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte ...
... calculados na forma prevista nos incisos do art. 6º da Lei 17.239/2006, de acordo com a carga horária do servidor. ...

Ano: 2007
Lei municipal Nº 17372 (2 Ocorrências)

... Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 45 da Lei 17.239/06, com a seguinte redação: ...
... Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 45 da Lei 17.239/06, com a seguinte redação: ...

Ano: 2007
Lei municipal Nº 17448 (20 Ocorrências)

... de Produtividade Fiscal - UPF de que trata o artigo 36 da Lei nº 17.239/2006, passa a ser: ...
... Art. 6º O abono pecuniário de que trata o Art. 10 da Lei nº 17.239/2006 e o Abono Educador de que trata o Art. 42 da Lei nº ...
... químico e médico veterinário de que trata o art. 6º da Lei nº 17.239/2006 passa a ser o previsto no Anexo IX desta Lei e será ...
... que foi estabelecida no Parágrafo único do art. 51 da Lei nº 17.239, de 7 de julho de 2006 e Parágrafo único do art. 5 da Lei ...
... Art. 25 O artigo 23 da Lei nº 17.239, de 8 de julho de 2006, alterado pela Lei nº 17.319, de 09 ...
... Funcional em Controle de Compras - GFCOM, criada pela Lei nº 17.239/2006. Art. 25 ...
... Art. 23 A parcela prevista no artigo 29 da Lei nº 17.239/2006 será corrigida em 4,61% (quatro inteiros e sessenta e um ...
... Fiscal - GPF prevista no inciso I do art. 21 da Lei nº 17.239/2006, passa a ser limitada aos seguintes valores: ...
... Art. 28 Fica alterado o § 5º do Art. 23 da Lei nº 17.239/06, que passa a ter a seguinte redação: ...
... de 09 de julho de 2007 e o inciso II e § 1º do Art. 41 da Lei nº 17.239, de 7 de julho de 2006, bem como as tabelas ... ...
... de 09 de julho de 2007 e o inciso II e § 1º do Art. 41 da Lei nº 17.239, de 7 de julho de 2006, bem como as tabelas ... ...
... Art. 28 Fica alterado o § 5º do Art. 23 da Lei nº 17.239/06, que passa a ter a seguinte redação: ...
... Art. 25 O artigo 23 da Lei nº 17.239, de 8 de julho de 2006, alterado pela Lei nº 17.319, de 09 ...
... Funcional em Controle de Compras - GFCOM, criada pela Lei nº 17.239/2006. Art. 25 ...
... Art. 23 A parcela prevista no artigo 29 da Lei nº 17.239/2006 será corrigida em 4,61% (quatro inteiros e sessenta e um ...
... Fiscal - GPF prevista no inciso I do art. 21 da Lei nº 17.239/2006, passa a ser limitada aos seguintes valores: ...
... de Produtividade Fiscal - UPF de que trata o artigo 36 da Lei nº 17.239/2006, passa a ser: ...
... químico e médico veterinário de que trata o art. 6º da Lei nº 17.239/2006 passa a ser o previsto no Anexo IX desta Lei e será ...
... Art. 6º O abono pecuniário de que trata o Art. 10 da Lei nº 17.239/2006 e o Abono Educador de que trata o Art. 42 da Lei nº ...
... que foi estabelecida no Parágrafo único do art. 51 da Lei nº 17.239, de 7 de julho de 2006 e Parágrafo único do art. 5 da Lei ...

Ano: 2008
Lei municipal Nº 17555 (2 Ocorrências)

... Art. 5º O abono pecuniário de que trata o Art. 10 da Lei nº. 17.239, de 7 de julho de 2006 e o Abono Educador de que trata o ...
... Art. 5º O abono pecuniário de que trata o Art. 10 da Lei nº. 17.239, de 7 de julho de 2006 e o Abono Educador de que trata o ...

Ano: 2009
Lei municipal Nº 17626 (22 Ocorrências)

... Art. 40. O parágrafo quinto do artigo 23 da Lei nº 17.239, de 07 de julho de 2006, com redação dada por esta Lei, ...
... de 2010. Art. 47. O art. 40 e 44, VIII, da Lei Municipal nº 17.239, de 7 de julho de 2006 passam a vigorar com a seguinte ...
... Art. 5º O abono pecuniário de que trata o Art. 10 da Lei nº. 17.239, de 7 de julho de 2006, e o Abono Educador de que trata o ...
... de Atividade Contábil - GDACC, prevista no art. 14 da Lei nº 17.239, de 07 de julho de 2006, passa a ser de R$ 2.361,43 (dois ...
... a constituir receita do Fundo previsto no art. 40 da Lei Municipal nº 17.239, de 7 de julho de 2006, e o restante será efetivamente ...
... de Produtividade Fiscal - UPF, de que trata o artigo 36 da Lei nº 17.239/2006, passa a ser de R$ 5,76 (cinco reais e setenta e seis ...
... e seis centavos). Art. 32. Os artigos da Lei nº 17.239, de 7 de julho de 2006, a seguir mencionados, passam a ...
... aos Analistas de Finanças Públicas pelo artigo 29 da Lei nº 17.239, de 07 de julho de 2006, fica transformada em quantidades ...
... da Arrecadação - GEIA, instituída pelo artigo 30 da Lei nº 17.239, de 07 de julho de 2006, passa a ser de R$ 150,00 (cento e ...
... Art. 40. O parágrafo quinto do artigo 23 da Lei nº 17.239, de 07 de julho de 2006, com redação dada por esta Lei, ...
... Art. 41. Fica revogado o parágrafo único do artigo 30 da Lei nº 17.239, de 07 de julho de 2006. Art. 42. Fica criada ...
... a constituir receita do Fundo previsto no art. 40 da Lei Municipal nº 17.239, de 7 de julho de 2006, e o restante será efetivamente ...
... a constituir receita do Fundo previsto no art. 40 da Lei Municipal nº 17.239, de 7 de julho de 2006. Art. 46. As ...
... de 2010. Art. 47. O art. 40 e 44, VIII, da Lei Municipal nº 17.239, de 7 de julho de 2006 passam a vigorar com a seguinte ...
... da Arrecadação - GEIA, instituída pelo artigo 30 da Lei nº 17.239, de 07 de julho de 2006, passa a ser de R$ 150,00 (cento e ...
... a constituir receita do Fundo previsto no art. 40 da Lei Municipal nº 17.239, de 7 de julho de 2006. Art. 46. As ...
... Art. 41. Fica revogado o parágrafo único do artigo 30 da Lei nº 17.239, de 07 de julho de 2006. Art. 42. Fica criada ...
... Art. 5º O abono pecuniário de que trata o Art. 10 da Lei nº. 17.239, de 7 de julho de 2006, e o Abono Educador de que trata o ...
... de Atividade Contábil - GDACC, prevista no art. 14 da Lei nº 17.239, de 07 de julho de 2006, passa a ser de R$ 2.361,43 (dois ...
... de Produtividade Fiscal - UPF, de que trata o artigo 36 da Lei nº 17.239/2006, passa a ser de R$ 5,76 (cinco reais e setenta e seis ...
... e seis centavos). Art. 32. Os artigos da Lei nº 17.239, de 7 de julho de 2006, a seguir mencionados, passam a ...
... aos Analistas de Finanças Públicas pelo artigo 29 da Lei nº 17.239, de 07 de julho de 2006, fica transformada em quantidades ...

Ano: 2010
Lei municipal Nº 17732 (2 Ocorrências)

... Art.25. O Abono Pecuniário de que trata o Art. 10 da Lei nº. 17.239, de 7 de julho de 2006 e o Abono Educador de que trata o ...
... Art. 37. As Gratificações previstas nos Artigos 14 e 30 da Lei nº 17.239, de 7 de julho de 2006 também será paga no caso de ...

Ano: 2011
Lei municipal Nº 17788 (6 Ocorrências)

... alíneas \"b\", \"c\", e \"e\" do inciso I do artigo 28 da Lei nº 17239/2006 passam a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 28. ...
... Produtividade Fiscal - UPF, de que trata o artigo 36 da Lei nº 17.239/2006, passa a ser do valor de R$ 6,37(seis reais e trinta sete ...
... de Atividade Contábil - GDACC, prevista no Art. 14 da Lei 17.239, de 07 de julho de 2006, passa a ser de R$ 1.600,00 (mil ...
... a constituir receita do Fundo previsto no art. 40 da Lei Municipal nº 17.239, de 7 de julho de 2006, e o restante será efetivamente ...
... Art. 33 - O Abono Pecuniário de que trata o Art. 10 da Lei nº. 17.239, de 7 de julho de 2006 será pago no valor de R$ 622,00 ...
... da Arrecadação - GEIA instituída pelo Art. 30 da Lei nº 17.239, de 07 de julho de 2006, passa a ser de R$ 180,00 (cento ...

Ano: 2012

Ano
Original

Decreto municipal Nº 22148 (6 Ocorrências)

... Administração Direta do Município do Recife criados pela Lei nº 17.239/2006. Art. 2º ...
... Administração Direta do Município do Recife criados pela Lei nº 17.239/2006. Art. 2º ...
... e extinção dos cargos comissionados contidos no art. 53 da Lei nº 17.239/2006. O Prefeito ...
... Art. 2º Os cargos comissionados símbolo DS1 criados pela Lei nº 17.239/2006, em substituição aos cargos símbolo DS2 que foram ...
... e extinção dos cargos comissionados contidos no art. 53 da Lei nº 17.239/2006. O Prefeito ...
... Art. 2º Os cargos comissionados símbolo DS1 criados pela Lei nº 17.239/2006, em substituição aos cargos símbolo DS2 que foram ...

Ano: 2006
Decreto municipal Nº 22203 (4 Ocorrências)

... Art. 1º Na forma prevista na Lei nº 14.728/85 e na Lei nº 17.239/2006, as comissões de inquérito serão formadas: ...
... Regulamenta o art. da Lei nº 17.239/2006 que trata da remuneração adicional das Comissões de ...
... Regulamenta o art. da Lei nº 17.239/2006 que trata da remuneração adicional das Comissões de ...
... Art. 1º Na forma prevista na Lei nº 14.728/85 e na Lei nº 17.239/2006, as comissões de inquérito serão formadas: ...

Ano: 2006
Decreto municipal Nº 22289 (30 Ocorrências)

... e da parcela da GSMF prevista no inciso I do artigo 22 da Lei n° 17.239/2006, fica adotado o que se segue: ...
... Art. 1º Este decreto regulamenta os artigos 17 a 39 da Lei nº 17.239, de 08 de julho de 2006, que dispõem sobre a Gratificação ...
... 13. Para efeito do disposto no artigo 27, inciso II, da Lei 17.239/2006, os Auditores do Tesouro Municipal no exercício de suas ...
... cento ) da GSMF, apurada conforme os artigos 22 e 23 da Lei 17.239/2006, no mesmo percentual da GPF percebida individualmente. ...
... Art.5º Salvo as hipóteses previstas no art. 28 da Lei 17.239/2006, a apuração da GPF terá como base a pontuação aferida em ...
... da parcela da GSMF prevista no inciso I, art. 22 da Lei n 17.239/2006. Art. 15. ...
... na data da publicação da portaria prevista no artigo 59 da Lei n 17.239/2006 poderão ser utilizados da seguinte forma: ...
... de saldo em UPF, observado o disposto no artigo 59 da Lei n 17.239/2006. Art. 19. ...
... Ementa: Regulamenta os artigos 17 a 39 da Lei nº 17.239, de 08 de julho de 2006. ...
... Ementa: Regulamenta os artigos 17 a 39 da Lei nº 17.239, de 08 de julho de 2006. ...
... Art. 1º Este decreto regulamenta os artigos 17 a 39 da Lei nº 17.239, de 08 de julho de 2006, que dispõem sobre a Gratificação ...
... cento ) da GSMF, apurada conforme os artigos 22 e 23 da Lei 17.239/2006, no mesmo percentual da GPF percebida individualmente. ...
... 13. Para efeito do disposto no artigo 27, inciso II, da Lei 17.239/2006, os Auditores do Tesouro Municipal no exercício de suas ...
... Tesouro Municipal, prevista no inciso II , do artigo 28 da Lei 17.239/2006, o auditor deverá encaminhar documento comprobatório do ...
... da GPF e da GSMF, apurada conforme os artigos 22 e 23 da Lei 17.239/2006. Art. 12. ...
... da GPF e da GSMF, apurada conforme os artigos 22 e 23 da Lei 17.239/2006; § 3° Na hipótese do período de ...
... fins das previsões contidas nos §§ 2º e 3º do artigo 23 da Lei 17.239/2006, consideram-se ocorridos o fato gerador e a consolidação ...
... atividades previstas nos incisos II e III do artigo 22 da Lei 17.239/2006. §1º A ...
... os dispostos no inciso I, §1 e §5 do artigo 23 da Lei n 17.239/2006, e calcula-se a média aritmética das UPF's obtidas nos ...
... e da parcela da GSMF prevista no inciso I do artigo 22 da Lei n° 17.239/2006, fica adotado o que se segue: ...
... Art.5º Salvo as hipóteses previstas no art. 28 da Lei 17.239/2006, a apuração da GPF terá como base a pontuação aferida em ...
... os dispostos no inciso I, §1 e §5 do artigo 23 da Lei n 17.239/2006, e calcula-se a média aritmética das UPF's obtidas nos ...
... atividades previstas nos incisos II e III do artigo 22 da Lei 17.239/2006. §1º A ...
... fins das previsões contidas nos §§ 2º e 3º do artigo 23 da Lei 17.239/2006, consideram-se ocorridos o fato gerador e a consolidação ...
... da GPF e da GSMF, apurada conforme os artigos 22 e 23 da Lei 17.239/2006; § 3° Na hipótese do período de ...
... da GPF e da GSMF, apurada conforme os artigos 22 e 23 da Lei 17.239/2006. Art. 12. ...
... Tesouro Municipal, prevista no inciso II , do artigo 28 da Lei 17.239/2006, o auditor deverá encaminhar documento comprobatório do ...
... de saldo em UPF, observado o disposto no artigo 59 da Lei n 17.239/2006. Art. 19. ...
... na data da publicação da portaria prevista no artigo 59 da Lei n 17.239/2006 poderão ser utilizados da seguinte forma: ...
... da parcela da GSMF prevista no inciso I, art. 22 da Lei n 17.239/2006. Art. 15. ...

Ano: 2006
Decreto municipal Nº 22423 (8 Ocorrências)

... Ativa do Município do Recife, na forma do art. 44 da Lei nº 17.239/2006, será constituída por: ...
... aplicação dos seus recursos, observando os dispositivos da Lei nº 17.239/2006; II - encaminhar à contabilidade ...
... Ativa do Município do Recife, na forma do art. 44 da Lei nº 17.239/2006, será constituída por: ...
... aplicação dos seus recursos, observando os dispositivos da Lei nº 17.239/2006; II - encaminhar à contabilidade ...
... Ativa do Município do Recife, criado pelo art. 40 da Lei nº 17.239/2006, será gerido pelo Secretário de Assuntos Jurídicos, em ...
... e considerando o contido nos artigos 40 e seguintes da Lei Municipal nº 17.239, de 07 de julho de 2006, ...
... e considerando o contido nos artigos 40 e seguintes da Lei Municipal nº 17.239, de 07 de julho de 2006, ...
... Ativa do Município do Recife, criado pelo art. 40 da Lei nº 17.239/2006, será gerido pelo Secretário de Assuntos Jurídicos, em ...

Ano: 2006
Decreto municipal Nº 22966 (16 Ocorrências)

... à Arrecadação Tributária, criado pelo art. 46 da Lei nº 17.239/2006, será gerido pelo Secretário de Finanças e destinado ao ...
... Especial de Incremento à Arrecadação, conforme art. 48 da Lei nº 17.239/2006, serão executadas nas seguintes atividades: ...
... constitucionais previstos no inciso IV do artigo 23 da Lei 17.239/2006, o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UPF por cada R$ ...
... redução de passivo prevista no inciso III do artigo 23 da Lei 17.239/2006, o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UPF por cada R$ ...
... de arrecadação previsto no inciso I do artigo 23 da Lei 17.239/2006, o valor equivalente a 494 (quatrocentos e noventa e ...
... aplicação dos seus recursos, observando os dispositivos da Lei nº 17.239/2006; II - encaminhar à contabilidade ...
... à Arrecadação Tributária, criado pelo art. 46 da Lei nº 17.239/2006, será gerido pelo Secretário de Finanças e destinado ao ...
... e considerando o contido nos artigos 46 e seguintes da Lei Municipal nº 17.239, de 07 de julho de 2006, ...
... Incremento à Arrecadação Tributária de trata o art. 49 da Lei Nº 17.239/2006. O Prefeito ...
... Incremento à Arrecadação Tributária de trata o art. 49 da Lei Nº 17.239/2006. O Prefeito ...
... e considerando o contido nos artigos 46 e seguintes da Lei Municipal nº 17.239, de 07 de julho de 2006, ...
... aplicação dos seus recursos, observando os dispositivos da Lei nº 17.239/2006; II - encaminhar à contabilidade ...
... de arrecadação previsto no inciso I do artigo 23 da Lei 17.239/2006, o valor equivalente a 494 (quatrocentos e noventa e ...
... redução de passivo prevista no inciso III do artigo 23 da Lei 17.239/2006, o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UPF por cada R$ ...
... constitucionais previstos no inciso IV do artigo 23 da Lei 17.239/2006, o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UPF por cada R$ ...
... Especial de Incremento à Arrecadação, conforme art. 48 da Lei nº 17.239/2006, serão executadas nas seguintes atividades: ...

Ano: 2007
Decreto municipal Nº 22967 (2 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Município do Recife, e do contido nas Leis 17.108/2005 e 17.239/2006, DECRETA: ...
... da Lei Orgânica do Município do Recife, e do contido nas Leis 17.108/2005 e 17.239/2006, DECRETA: ...

Ano: 2007
Decreto municipal Nº 23041 (2 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Município do Recife, e do contido nas Leis nºs 17.108/2005 e 17.239/2006, DECRETA: ...
... da Lei Orgânica do Município do Recife, e do contido nas Leis nºs 17.108/2005 e 17.239/2006, DECRETA: ...

Ano: 2007
Decreto municipal Nº 24463 (2 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Município do Recife, e do contido nas Leis nºs 17.108/2005 e 17.239/2006. DECRETA: ...
... da Lei Orgânica do Município do Recife, e do contido nas Leis nºs 17.108/2005 e 17.239/2006. DECRETA: ...

Ano: 2009
Decreto municipal Nº 25911 (1 Ocorrência)

... Lei nº 17.108, de 27 de julho de 2005 e alterações, e na Lei nº 17.239, de 07 de julho de 2006, conforme disposto no anexo II ...

Ano: 2011

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Referências à Lei Nº 17239

Lei municipal Nº 17319 (12 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17372 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17448 (20 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17555 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17626 (22 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17732 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17788 (6 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 22148 (6 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 22203 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 22289 (30 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 22423 (8 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 22966 (16 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 22967 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 23041 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 24463 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 25911 (1 Ocorrência)