Citações à Lei Nº 08358

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Leis (18)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 00056 (2 Ocorrências)

... Título I, Secção II, artigos 38 e 45 da Lei Municipal n° 4.563,56. Título II, capítulos I e II, artigos ...
... Título I, Secção II, artigos 38 e 45 da Lei Municipal n° 4.563,56. Título II, capítulos I e II, artigos ...

Ano: 1948
Lei municipal Nº 01339 (2 Ocorrências)

... a Associação Brasileira de Municípios, de acordo com a lei nº 1339, de 27/8/1951 ...
... a Associação Brasileira de Municípios, de acordo com a lei nº 1339, de 27/8/1951 ...

Ano: 1951
Lei municipal Nº 01691 (6 Ocorrências)

... Batista da Silva - (Art. 240, da Lei 1691 ...
... ex-funcionário Euzebio Carneiro dos Santos (Art. 240, da Lei 1691) ...
... e Silva, viúva de Moisés Correia da Silva (Art. 240, da Lei n° 1.691) ...
... Batista da Silva - (Art. 240, da Lei 1691 ...
... ex-funcionário Euzebio Carneiro dos Santos (Art. 240, da Lei 1691) ...
... e Silva, viúva de Moisés Correia da Silva (Art. 240, da Lei n° 1.691) ...

Ano: 1952
Lei municipal Nº 04563 (92 Ocorrências)

... Título VIII, Capítulos I a III, artigos 186 a 188, da Lei n° 4563/56 ...
... Título IX, Capítulos I a IV, artigos 189 a 192, da Lei n° 4563/56 ...
... Título X, Capítulos I a V, artigos 193 a 200, da Lei n° 4563/56 ...
... Título XI, Capítulos I a V, artigos 201 a 205, da Lei n° 4563/56 ...
... Título XII, Capítulos I a V, artigos 206 a 210, da Lei n° 4563/56 ...
... Título VIII, Capítulos I a III, artigos 186 a 188, da Lei n° 4563/56. ...
... Título IX, Capítulos I a IV, artigos 189 a 192, da Lei nº 4563/56. ...
... Título X, Capítulos I a V, artigos 193 a 200, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XI, Capítulos I a V, artigos 201 a 205, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XII, Capítulos I a V, artigos 206 a 210, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XIV, Secção II, artigos 230 a 237, da Lei n° 4563/56. ...
... Título I, Secção II, artigos 38 e 45 da Lei Municipal n° 4.563,56. Título II, capítulos I e II, artigos ...
... Título I, Secção III, artigos 46 a 61, da Lei n° 4.563/56. ...
... Título II, Capítulo I a VII, artigos 62 a 86 da Lei nº 4.563/56. Lei n° 6220, de 28-09-960. ...
... Título III, Secção I a XI, artigos 87 a 157, da Lei n° 4563/56 Lei n° 6.494, de 10-11-960 - Lei n° ...
... Título IV, Capítulos I a V, artigos 158 a 165, da Lei n° 4563/56. ...
... Título V, Capítulo I a V, artigos 166 a 171, da Lei n° 4563/56 ...
... Título VI, Capítulos I a V, artigos 172 a 183, da Lei nº 4563/56 ...
... Título VII, Capítulos I e II, artigos 184 e 185, da Lei n° 4563/56 Lei nº 6496, de 09-11-960. ...
... Título I, Secção II, artigos 38 e 45 da Lei Municipal n° 4.563/56. Título II, capítulos I e II, artigos ...
... Título I, Secção III, artigos 46 a 61, da Lei n° 4.563/56. ...
... Título II, Capítulo I a VII, artigos 62 a 86 da Lei nº 4.563/56. Lei n° 6220, de 28-09-960. ...
... Título III, Secção I a XI, artigos 87 a 157, da Lei n° 4563/56. Lei n° 6.494, de 10-11-960 - Lei n° ...
... Título IV, Capítulos I a V, artigos 158 a 165, da Lei n° 4563/56. ...
... Título V, Capítulo I a V, artigos 166 a 171, da Lei nº 4563/56 ...
... Título VI, Capítulos I a V, artigos 172 a 183, da Lei nº 4563/56. ...
... Título VII, Capítulos I e II, artigos 184 e 185, da Lei n° 4563/56. Lei n° 6496, de 09-11-960. ...
... Título VIII, Capítulos I a III, artigos 186 a 188, da Lei n° 4563/56. ...
... Título IX, Capítulos I a IV, artigos 189 a 192, da Lei nº 4563/56. ...
... Título X, Capítulos I a V, artigos 193 a 200, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XI, Capítulos I a V, artigos 201 a 205, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XII, Capítulos I a V, artigos 206 a 210, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XIV, Secção II, artigos 230 a 237, da Lei n° 4563/56. ...
... Titulo XIII, Capítulos I a V, artigos 211 a 215, da Lei n° 4563/56. Lei nº 6531, de 28-11-960. ...
... Título XIV, Secção I, artigos 216 a 229, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção I, artigo 238, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção IV, artigos 241 e 242, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção I, artigo 238, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção V, artigo 243, da Lei n° 4563/56. Contrato de arrendamento à “COMPARE”, ...
... Título XV, Secção VI, artigos 244 e 245, da Lei nº 4563/56 ...
... Título XV, Secção II, artigo 239, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XV, Secção II, artigo 239, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção VII, artigo 246, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção VIII, artigo 247, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção VIII, artigo 247, da Lei n° 4563/56 ...
... Título XV, Secção XIII, artigo 252, da Lei nº 4563/56 ...
... Título XV, Secção IX, artigo 248, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XV, Secção X, artigo 249, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XV, Secção XI, artigo 250, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção XIV, artigo 253, itens I e II, da Lei n° 4563/56 ...
... Título XV, Secção XIV, artigo 253, item III, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XV, Secção XV, artigo 254, da Lei n° 4563/56. ...
... Título I, Secção II, artigos 38 e 45 da Lei Municipal n° 4.563,56. Título II, capítulos I e II, artigos ...
... Título I, Secção III, artigos 46 a 61, da Lei n° 4.563/56. ...
... Título II, Capítulo I a VII, artigos 62 a 86 da Lei nº 4.563/56. Lei n° 6220, de 28-09-960. ...
... Título III, Secção I a XI, artigos 87 a 157, da Lei n° 4563/56 Lei n° 6.494, de 10-11-960 - Lei n° ...
... Título IV, Capítulos I a V, artigos 158 a 165, da Lei n° 4563/56. ...
... Título V, Capítulo I a V, artigos 166 a 171, da Lei n° 4563/56 ...
... Título VI, Capítulos I a V, artigos 172 a 183, da Lei nº 4563/56 ...
... Título VII, Capítulos I e II, artigos 184 e 185, da Lei n° 4563/56 Lei nº 6496, de 09-11-960. ...
... Título VIII, Capítulos I a III, artigos 186 a 188, da Lei n° 4563/56 ...
... Título IX, Capítulos I a IV, artigos 189 a 192, da Lei n° 4563/56 ...
... Título X, Capítulos I a V, artigos 193 a 200, da Lei n° 4563/56 ...
... Título XI, Capítulos I a V, artigos 201 a 205, da Lei n° 4563/56 ...
... Título XII, Capítulos I a V, artigos 206 a 210, da Lei n° 4563/56 ...
... Título I, Secção II, artigos 38 e 45 da Lei Municipal n° 4.563/56. Título II, capítulos I e II, artigos ...
... Título I, Secção III, artigos 46 a 61, da Lei n° 4.563/56. ...
... Título II, Capítulo I a VII, artigos 62 a 86 da Lei nº 4.563/56. Lei n° 6220, de 28-09-960. ...
... Título III, Secção I a XI, artigos 87 a 157, da Lei n° 4563/56. Lei n° 6.494, de 10-11-960 - Lei n° ...
... Título IV, Capítulos I a V, artigos 158 a 165, da Lei n° 4563/56. ...
... Título V, Capítulo I a V, artigos 166 a 171, da Lei nº 4563/56 ...
... Título VI, Capítulos I a V, artigos 172 a 183, da Lei nº 4563/56. ...
... Título VII, Capítulos I e II, artigos 184 e 185, da Lei n° 4563/56. Lei n° 6496, de 09-11-960. ...
... Titulo XIII, Capítulos I a V, artigos 211 a 215, da Lei n° 4563/56. Lei nº 6531, de 28-11-960. ...
... Título XIV, Secção I, artigos 216 a 229, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção I, artigo 238, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção IV, artigos 241 e 242, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção I, artigo 238, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção V, artigo 243, da Lei n° 4563/56. Contrato de arrendamento à “COMPARE”, ...
... Título XV, Secção VI, artigos 244 e 245, da Lei nº 4563/56 ...
... Título XV, Secção II, artigo 239, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XV, Secção II, artigo 239, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção VII, artigo 246, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção VIII, artigo 247, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção VIII, artigo 247, da Lei n° 4563/56 ...
... Título XV, Secção XIII, artigo 252, da Lei nº 4563/56 ...
... Título XV, Secção IX, artigo 248, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XV, Secção X, artigo 249, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XV, Secção XI, artigo 250, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção XIV, artigo 253, itens I e II, da Lei n° 4563/56 ...
... Título XV, Secção XIV, artigo 253, item III, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XV, Secção XV, artigo 254, da Lei n° 4563/56. ...

Ano: 1956
Lei municipal Nº 05642 (2 Ocorrências)

... Juros de Mora Lei n° 5642, de 29-10-959. ...
... Juros de Mora Lei n° 5642, de 29-10-959. ...

Ano: 1959
Lei municipal Nº 06220 (4 Ocorrências)

... artigos 62 a 86 da Lei nº 4.563/56. Lei n° 6220, de 28-09-960. Lei nº 6495, de ...
... artigos 62 a 86 da Lei nº 4.563/56. Lei n° 6220, de 28-09-960. Lei nº 6495, de ...
... artigos 62 a 86 da Lei nº 4.563/56. Lei n° 6220, de 28-09-960. Lei nº 6495, de ...
... artigos 62 a 86 da Lei nº 4.563/56. Lei n° 6220, de 28-09-960. Lei nº 6495, de ...

Ano: 1960
Lei municipal Nº 06494 (4 Ocorrências)

... artigos 87 a 157, da Lei n° 4563/56 Lei n° 6.494, de 10-11-960 - Lei n° 7212, de 27-06-961. ...
... artigos 87 a 157, da Lei n° 4563/56. Lei n° 6.494, de 10-11-960 - Lei n° 7212, de 27-06-961. ...
... artigos 87 a 157, da Lei n° 4563/56 Lei n° 6.494, de 10-11-960 - Lei n° 7212, de 27-06-961. ...
... artigos 87 a 157, da Lei n° 4563/56. Lei n° 6.494, de 10-11-960 - Lei n° 7212, de 27-06-961. ...

Ano: 1960
Lei municipal Nº 06495 (4 Ocorrências)

... Lei n° 6220, de 28-09-960. Lei nº 6495, de 09-11-960 Lei nº 6530, de ...
... Lei n° 6220, de 28-09-960. Lei nº 6495, de 09-11-960. Lei nº 6530, de ...
... Lei n° 6220, de 28-09-960. Lei nº 6495, de 09-11-960 Lei nº 6530, de ...
... Lei n° 6220, de 28-09-960. Lei nº 6495, de 09-11-960. Lei nº 6530, de ...

Ano: 1960
Lei municipal Nº 06496 (4 Ocorrências)

... artigos 184 e 185, da Lei n° 4563/56 Lei nº 6496, de 09-11-960. ...
... artigos 184 e 185, da Lei n° 4563/56. Lei n° 6496, de 09-11-960. ...
... artigos 184 e 185, da Lei n° 4563/56 Lei nº 6496, de 09-11-960. ...
... artigos 184 e 185, da Lei n° 4563/56. Lei n° 6496, de 09-11-960. ...

Ano: 1960
Lei municipal Nº 06530 (4 Ocorrências)

... Lei nº 6495, de 09-11-960 Lei nº 6530, de 28-11-960 Lei nº 6834, de ...
... Lei nº 6495, de 09-11-960. Lei nº 6530, de 28-11-960. Lei nº 6834, de ...
... Lei nº 6495, de 09-11-960 Lei nº 6530, de 28-11-960 Lei nº 6834, de ...
... Lei nº 6495, de 09-11-960. Lei nº 6530, de 28-11-960. Lei nº 6834, de ...

Ano: 1960
Lei municipal Nº 06531 (2 Ocorrências)

... artigos 211 a 215, da Lei n° 4563/56. Lei nº 6531, de 28-11-960. ...
... artigos 211 a 215, da Lei n° 4563/56. Lei nº 6531, de 28-11-960. ...

Ano: 1960
Lei municipal Nº 06834 (4 Ocorrências)

... Lei nº 6530, de 28-11-960 Lei nº 6834, de 6-04-961 Decreto n° 4.229, de ...
... Lei nº 6530, de 28-11-960. Lei nº 6834, de 6-04-961. Decreto nº 4.229, de ...
... Lei nº 6530, de 28-11-960 Lei nº 6834, de 6-04-961 Decreto n° 4.229, de ...
... Lei nº 6530, de 28-11-960. Lei nº 6834, de 6-04-961. Decreto nº 4.229, de ...

Ano: 1961
Lei municipal Nº 07212 (4 Ocorrências)

... 4563/56 Lei n° 6.494, de 10-11-960 - Lei n° 7212, de 27-06-961. ...
... 4563/56. Lei n° 6.494, de 10-11-960 - Lei n° 7212, de 27-06-961. ...
... 4563/56 Lei n° 6.494, de 10-11-960 - Lei n° 7212, de 27-06-961. ...
... 4563/56. Lei n° 6.494, de 10-11-960 - Lei n° 7212, de 27-06-961. ...

Ano: 1961
Lei municipal Nº 07437 (4 Ocorrências)

... Impôsto de Transmissão “Inter-Vivos” Lei n° 7.437, de 22-11-961 ...
... Impôsto de Transmissão “Inter-Vivos” Lei n° 7.437, de 22-11-961. ...
... Impôsto de Transmissão “Inter-Vivos” Lei n° 7.437, de 22-11-961 ...
... Impôsto de Transmissão “Inter-Vivos” Lei n° 7.437, de 22-11-961. ...

Ano: 1961
Lei municipal Nº 07438 (4 Ocorrências)

... Decreto n° 4.229, de 20-04-961 Lei nº 7438, de 24-11-961 Lei nº 7923, de ...
... Decreto nº 4.229, de 20-04-961. Lei nº 7438, de 24-11-961. Lei nº 7923, de ...
... Decreto n° 4.229, de 20-04-961 Lei nº 7438, de 24-11-961 Lei nº 7923, de ...
... Decreto nº 4.229, de 20-04-961. Lei nº 7438, de 24-11-961. Lei nº 7923, de ...

Ano: 1961
Lei municipal Nº 07923 (4 Ocorrências)

... Lei nº 7438, de 24-11-961 Lei nº 7923, de 1-06-962 Lei n° 8260, de ...
... Lei nº 7438, de 24-11-961. Lei nº 7923, de 1-06-962. Lei nº 8260, de ...
... Lei nº 7438, de 24-11-961 Lei nº 7923, de 1-06-962 Lei n° 8260, de ...
... Lei nº 7438, de 24-11-961. Lei nº 7923, de 1-06-962. Lei nº 8260, de ...

Ano: 1962
Lei municipal Nº 08259 (4 Ocorrências)

... Lei n° 8260, de 19-11-962 Lei n° 8259, de 19-11-962. ...
... Lei nº 8260, de 19-11-962, Lei n° 8259, de 19-11-962. ...
... Lei n° 8260, de 19-11-962 Lei n° 8259, de 19-11-962. ...
... Lei nº 8260, de 19-11-962, Lei n° 8259, de 19-11-962. ...

Ano: 1962
Lei municipal Nº 08260 (4 Ocorrências)

... Lei nº 7923, de 1-06-962 Lei n° 8260, de 19-11-962 Lei n° 8259, de ...
... Lei nº 7923, de 1-06-962. Lei nº 8260, de 19-11-962, Lei n° 8259, de ...
... Lei nº 7923, de 1-06-962 Lei n° 8260, de 19-11-962 Lei n° 8259, de ...
... Lei nº 7923, de 1-06-962. Lei nº 8260, de 19-11-962, Lei n° 8259, de ...

Ano: 1962

Ano
Original

Decreto Nº 04229 (2 Ocorrências)

... Lei nº 6834, de 6-04-961 Decreto n° 4.229, de 20-04-961 Lei nº 7438, de ...
... Lei nº 6834, de 6-04-961. Decreto nº 4.229, de 20-04-961. Lei nº 7438, de ...

Ano: 1961

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Citações à Lei Nº 08358

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Lei municipal Nº 01691 (6 Ocorrências)

Lei municipal Nº 04563 (92 Ocorrências)

Lei municipal Nº 05642 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 06220 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 06494 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 06495 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 06496 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 06530 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 06531 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 06834 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 07212 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 07437 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 07438 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 07923 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 08259 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 08260 (4 Ocorrências)

Decreto Nº 04229 (2 Ocorrências)