Referências à Lei Nº 08851

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Leis (8)
Decretos (10)

Ano
Original

Lei municipal Nº 09183 (2 Ocorrências)

... tabela 2 - IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES, constante da Lei nº 8851, de 28.11.1963. ...
... tabela 2 - IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES, constante da Lei nº 8851, de 28.11.1963. ...

Ano: 1964
Lei municipal Nº 09187 (4 Ocorrências)

... Art. 1º O art. 287 da Lei nº 8851, de 28 de novembro de 1963, passa a ter a seguinte ...
... Ementa: Altera a redação do art. 287 da Lei nº 8851, de 28 de novembro de 1963. ...
... Art. 1º O art. 287 da Lei nº 8851, de 28 de novembro de 1963, passa a ter a seguinte ...
... Ementa: Altera a redação do art. 287 da Lei nº 8851, de 28 de novembro de 1963. ...

Ano: 1964
Lei municipal Nº 09204 (2 Ocorrências)

... Ementa: Altera a Tabela 6, do Código Tributário (Lei nº. 8851), fixando as taxas para cobrança do imposto de licença ...
... Ementa: Altera a Tabela 6, do Código Tributário (Lei nº. 8851), fixando as taxas para cobrança do imposto de licença ...

Ano: 1964
Lei municipal Nº 09207 (2 Ocorrências)

... nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 208, da Lei nº 8851, de 28 de novembro de 1963, e bem assim sôbre a atividade ...
... nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 208, da Lei nº 8851, de 28 de novembro de 1963, e bem assim sôbre a atividade ...

Ano: 1964
Lei municipal Nº 09212 (2 Ocorrências)

... aos infratores senão impostas as penalidades previstas na lei nº 8851, de 28 de novembro de 1963 - (Código Tributário do ...
... aos infratores senão impostas as penalidades previstas na lei nº 8851, de 28 de novembro de 1963 - (Código Tributário do ...

Ano: 1964
Lei municipal Nº 09283 (2 Ocorrências)

... nos termos dos parágrafos 2º e 3º, do art. 208, da lei nº 8851, de 28 de novembro de 1963, será arrecadado, por ...
... nos termos dos parágrafos 2º e 3º, do art. 208, da lei nº 8851, de 28 de novembro de 1963, será arrecadado, por ...

Ano: 1964
Lei municipal Nº 09304 (2 Ocorrências)

... entrará em vigor no dia 12 de janeiro de 1965, revogadas n lei nº 8.851, de 28.11.1963 e todas as disposições em contrário. ...
... entrará em vigor no dia 12 de janeiro de 1965, revogadas n lei nº 8.851, de 28.11.1963 e todas as disposições em contrário. ...

Ano: 1964
Lei municipal Nº 09382 (2 Ocorrências)

... sobre Diversões Públicas, de que trata o Título VI da Lei 8851, de 28 de novembro de 1963, incidente sobre ingressos em ...
... sobre Diversões Públicas, de que trata o Título VI da Lei 8851, de 28 de novembro de 1963, incidente sobre ingressos em ...

Ano: 1964

Ano
Original

Decreto municipal Nº 06754 (6 Ocorrências)

... de expediente prevista no art. 238 e tabela 11. nº 3, da Lei 8851/63 - Código Tributário. ...
... de expediente prevista no art. 238 e tabela 11. nº 3, da Lei 8851/63 - Código Tributário. ...
... 12, bem como no parágrafo único desse mesmo artigo da Lei 8851/61 (Código Tributário do Município do Recife). ...
... ternos do art. 208, § 2°, art. 209 - Tabela IX, nº 1 da Lei nº 8851/63. § 2° Além dos documentos acima ...
... 12, bem como no parágrafo único desse mesmo artigo da Lei 8851/61 (Código Tributário do Município do Recife). ...
... ternos do art. 208, § 2°, art. 209 - Tabela IX, nº 1 da Lei nº 8851/63. § 2° Além dos documentos acima ...

Ano: 1964
Decreto municipal Nº 07007 (2 Ocorrências)

... acordo com o que determinam os artigos 169, 170 e 174, da Lei 8851, de 28 de novembro de 1963 (Código Tributário do ...
... acordo com o que determinam os artigos 169, 170 e 174, da Lei 8851, de 28 de novembro de 1963 (Código Tributário do ...

Ano: 1964
Decreto municipal Nº 07008 (2 Ocorrências)

... suas atribuições, de acordo com o artigo 22, inciso II da Lei nº 8851 (Código Tributário do Município), em vigor. ...
... suas atribuições, de acordo com o artigo 22, inciso II da Lei nº 8851 (Código Tributário do Município), em vigor. ...

Ano: 1964
Decreto municipal Nº 07009 (2 Ocorrências)

... atribuições e tendo em vista o que dispõe o artigo 21 da Lei nº 8851 (Código Tributário do Município), em vigor. ...
... atribuições e tendo em vista o que dispõe o artigo 21 da Lei nº 8851 (Código Tributário do Município), em vigor. ...

Ano: 1964
Decreto municipal Nº 07186 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO que a implantação do sistema estabelecido na Lei 8851, de 28.11.963, em consequência dificilmente poderia se ...
... CONSIDERANDO que a implantação do sistema estabelecido na Lei 8851, de 28.11.963, em consequência dificilmente poderia se ...

Ano: 1964
Decreto municipal Nº 07195 (2 Ocorrências)

... termos dos artigos 110 e 115 e respectivos parágrafos da Lei nº 8851, de 28 de novembro de 1963, constante da tabela anexa, que ...
... termos dos artigos 110 e 115 e respectivos parágrafos da Lei nº 8851, de 28 de novembro de 1963, constante da tabela anexa, que ...

Ano: 1964
Decreto municipal Nº 07243 (10 Ocorrências)

... que a legislação anterior vigente até a promulgação da lei 8851/63 cria a lei 4563/56; ...
... CONSIDERANDO que, por essa razão, tanto a lei 8851/63 como os dispositivos da lei 4563/56, ainda vigentes, são ...
... finalmente o que dispõe a nova redação do artigo 287 da lei 8851/63, Lei nº 9187, de 13.16.1964). ...
... CONSIDERANDO que a própria lei 8851/63, em seu artigo 284, prevê a aplicação da legislação ...
... que a legislação anterior vigente até a promulgação da lei 8851/63 cria a lei 4563/56; ...
... CONSIDERANDO que a permissão do artigo 284 da lei 8851/68, implicitamente restaura a vigência dos dispositivos da ...
... CONSIDERANDO que, por essa razão, tanto a lei 8851/63 como os dispositivos da lei 4563/56, ainda vigentes, são ...
... finalmente o que dispõe a nova redação do artigo 287 da lei 8851/63, Lei nº 9187, de 13.16.1964). ...
... CONSIDERANDO que a própria lei 8851/63, em seu artigo 284, prevê a aplicação da legislação ...
... CONSIDERANDO que a permissão do artigo 284 da lei 8851/68, implicitamente restaura a vigência dos dispositivos da ...

Ano: 1964
Decreto municipal Nº 07245 (2 Ocorrências)

... atribuições, tendo em vista o disposto no art. 273, da Lei nº 8.851, de 28 de novembro de 1963 e considerando a necessidade de ...
... atribuições, tendo em vista o disposto no art. 273, da Lei nº 8.851, de 28 de novembro de 1963 e considerando a necessidade de ...

Ano: 1964
Decreto municipal Nº 07297 (4 Ocorrências)

... da Lei 9207 serão aplicadas as penas previstas na Lei 8851/88 (Código Tributário do Município). ...
... a importância do desconto da alíquota 9 da Tabela II, da Lei 8851/63 mais a taxa de Assistência Social para 1,8%. ...
... da Lei 9207 serão aplicadas as penas previstas na Lei 8851/88 (Código Tributário do Município). ...
... a importância do desconto da alíquota 9 da Tabela II, da Lei 8851/63 mais a taxa de Assistência Social para 1,8%. ...

Ano: 1964
Decreto municipal Nº 09020 (2 Ocorrências)

... Contribuição de Melhoria, elaborado segundo o disposto na Lei Municipal nº 8.851 de 28 de novembro de 1963 (Código Tributário Municipal) ...
... Contribuição de Melhoria, elaborado segundo o disposto na Lei Municipal nº 8.851 de 28 de novembro de 1963 (Código Tributário Municipal) ...

Ano: 1968

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Lei municipal Nº 09183 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 09187 (4 Ocorrências)

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Lei municipal Nº 09207 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 09212 (2 Ocorrências)

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Lei municipal Nº 09304 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 09382 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 06754 (6 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 07007 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 07008 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 07009 (2 Ocorrências)

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Decreto municipal Nº 07195 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 07243 (10 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 07245 (2 Ocorrências)

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