Citações à Lei Nº 17448

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Original

Lei municipal Nº 16520 (34 Ocorrências)

... 17.239/2006 e o Abono Educador de que trata o Art. 42 da Lei nº 16.520, de 20 de outubro de 1999, serão pagos no valor de R$ ...
... Art. 7º A Lei nº 16.520, de 20 de outubro de 1999, - Plano de Cargos, carreira e ...
... a que se referem o art. 39, inciso II e o art. 40, da Lei nº 16.520, 20 de outubro de 1999, incorporando-se aos vencimentos ...
... Ocupacional Magistério a ser a constante do Anexo IV da Lei nº 16.520/99. Parágrafo ...
... Art. 9º Os §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei nº 16.520/99, passam a vigorar com a seguinte redação: ...
... Art. 10 Os Anexos II a VIII da Lei nº 16.520/99, passam a ser os constantes no anexo X desta Lei. ...
... Art. 11 A Lei nº 16.520/99, será republicada de forma consolidada com as alterações ...
... de 19 de maio de 2006, o Art. 40 e Parágrafo único da Lei nº 16.520/1999, os incisos III, IV, V e VI do Art. 2º da Lei nº 17.319, ...
... Alteração dos Anexos II a VIII da Lei n° 16.520/99 "ANEXO II ...
... "ANEXO II DA LEI 16.520/99" QUADRO ...
... "ANEXO III DA LEI 16.520/99" QUADRO ...
... "ANEXO IV DA LEI 16.520/99" GRADE DE ...
... "ANEXO V DA LEI 16.520/99" ...
... "ANEXO VI DA LEI 16.520/99" QUADRO ...
... ANEXO VII DA LEI 16.520/99" TABELA DE ...
... ANEXO VIII DA LEI 16.520/99" TABELA DE ...
... ano. Art. 7º A Lei nº 16.520, de 20 de outubro de 1999, - Plano de Cargos, carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Magistério - PCCR fica alterada com os ... ...
... ano. Art. 7º A Lei nº 16.520, de 20 de outubro de 1999, - Plano de Cargos, carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Magistério - PCCR fica alterada com os ... ...
... 17.239/2006 e o Abono Educador de que trata o Art. 42 da Lei nº 16.520, de 20 de outubro de 1999, serão pagos no valor de R$ ...
... Art. 7º A Lei nº 16.520, de 20 de outubro de 1999, - Plano de Cargos, carreira e ...
... a que se referem o art. 39, inciso II e o art. 40, da Lei nº 16.520, 20 de outubro de 1999, incorporando-se aos vencimentos ...
... Ocupacional Magistério a ser a constante do Anexo IV da Lei nº 16.520/99. Parágrafo ...
... Art. 9º Os §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei nº 16.520/99, passam a vigorar com a seguinte redação: ...
... Art. 10 Os Anexos II a VIII da Lei nº 16.520/99, passam a ser os constantes no anexo X desta Lei. ...
... Art. 11 A Lei nº 16.520/99, será republicada de forma consolidada com as alterações ...
... de 19 de maio de 2006, o Art. 40 e Parágrafo único da Lei nº 16.520/1999, os incisos III, IV, V e VI do Art. 2º da Lei nº 17.319, ...
... Alteração dos Anexos II a VIII da Lei n° 16.520/99 "ANEXO II ...
... "ANEXO II DA LEI 16.520/99" QUADRO ...
... "ANEXO III DA LEI 16.520/99" QUADRO ...
... "ANEXO IV DA LEI 16.520/99" GRADE DE ...
... "ANEXO V DA LEI 16.520/99" ...
... "ANEXO VI DA LEI 16.520/99" QUADRO ...
... ANEXO VII DA LEI 16.520/99" TABELA DE ...
... ANEXO VIII DA LEI 16.520/99" TABELA DE ...

Ano: 1999
Lei municipal Nº 00006 (2 Ocorrências)

... forma prevista na Lei nº 14.728, 8 de março de 1985 e na Lei nº 15.342, 6 de abril de 1990, será a seguinte: ...
... forma prevista na Lei nº 14.728, 8 de março de 1985 e na Lei nº 15.342, 6 de abril de 1990, será a seguinte: ...

Ano: 1948
Lei municipal Nº 00008 (2 Ocorrências)

... da Secretaria de Assuntos Jurídicos, na forma prevista na Lei nº 14.728, 8 de março de 1985 e na Lei nº 15.342, 6 de abril de 1990, ...
... da Secretaria de Assuntos Jurídicos, na forma prevista na Lei nº 14.728, 8 de março de 1985 e na Lei nº 15.342, 6 de abril de 1990, ...

Ano: 1948
Lei municipal Nº 00020 (2 Ocorrências)

... a que se referem o art. 39, inciso II e o art. 40, da Lei nº 16.520, 20 de outubro de 1999, incorporando-se aos vencimentos ...
... a que se referem o art. 39, inciso II e o art. 40, da Lei nº 16.520, 20 de outubro de 1999, incorporando-se aos vencimentos ...

Ano: 1948
Lei municipal Nº 00024 (2 Ocorrências)

... dos cargos de nível médio, constante do Anexo II da Lei nº 17.420, 24 de janeiro de 2008, será de 40 (quarenta) horas semanais. ...
... dos cargos de nível médio, constante do Anexo II da Lei nº 17.420, 24 de janeiro de 2008, será de 40 (quarenta) horas semanais. ...

Ano: 1948
Lei municipal Nº 14728 (2 Ocorrências)

... da Secretaria de Assuntos Jurídicos, na forma prevista na Lei nº 14.728, 8 de março de 1985 e na Lei nº 15.342, 6 de abril de 1990, ...
... da Secretaria de Assuntos Jurídicos, na forma prevista na Lei nº 14.728, 8 de março de 1985 e na Lei nº 15.342, 6 de abril de 1990, ...

Ano: 1985
Lei municipal Nº 15342 (2 Ocorrências)

... forma prevista na Lei nº 14.728, 8 de março de 1985 e na Lei nº 15.342, 6 de abril de 1990, será a seguinte: ...
... forma prevista na Lei nº 14.728, 8 de março de 1985 e na Lei nº 15.342, 6 de abril de 1990, será a seguinte: ...

Ano: 1990
Lei municipal Nº 15783 (2 Ocorrências)

... daquele órgão ao Município do Recife pelo art. 48 da Lei nº 15.783, de 29 de dezembro de 1993, a gratificação denominada ...
... daquele órgão ao Município do Recife pelo art. 48 da Lei nº 15.783, de 29 de dezembro de 1993, a gratificação denominada ...

Ano: 1993
Lei municipal Nº 16520 (34 Ocorrências)

... 17.239/2006 e o Abono Educador de que trata o Art. 42 da Lei nº 16.520, de 20 de outubro de 1999, serão pagos no valor de R$ ...
... Art. 7º A Lei nº 16.520, de 20 de outubro de 1999, - Plano de Cargos, carreira e ...
... a que se referem o art. 39, inciso II e o art. 40, da Lei nº 16.520, 20 de outubro de 1999, incorporando-se aos vencimentos ...
... Ocupacional Magistério a ser a constante do Anexo IV da Lei nº 16.520/99. Parágrafo ...
... Art. 9º Os §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei nº 16.520/99, passam a vigorar com a seguinte redação: ...
... Art. 10 Os Anexos II a VIII da Lei nº 16.520/99, passam a ser os constantes no anexo X desta Lei. ...
... Art. 11 A Lei nº 16.520/99, será republicada de forma consolidada com as alterações ...
... de 19 de maio de 2006, o Art. 40 e Parágrafo único da Lei nº 16.520/1999, os incisos III, IV, V e VI do Art. 2º da Lei nº 17.319, ...
... Alteração dos Anexos II a VIII da Lei n° 16.520/99 "ANEXO II ...
... "ANEXO II DA LEI 16.520/99" QUADRO ...
... "ANEXO III DA LEI 16.520/99" QUADRO ...
... "ANEXO IV DA LEI 16.520/99" GRADE DE ...
... "ANEXO V DA LEI 16.520/99" ...
... "ANEXO VI DA LEI 16.520/99" QUADRO ...
... ANEXO VII DA LEI 16.520/99" TABELA DE ...
... ANEXO VIII DA LEI 16.520/99" TABELA DE ...
... ano. Art. 7º A Lei nº 16.520, de 20 de outubro de 1999, - Plano de Cargos, carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Magistério - PCCR fica alterada com os ... ...
... ano. Art. 7º A Lei nº 16.520, de 20 de outubro de 1999, - Plano de Cargos, carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Magistério - PCCR fica alterada com os ... ...
... 17.239/2006 e o Abono Educador de que trata o Art. 42 da Lei nº 16.520, de 20 de outubro de 1999, serão pagos no valor de R$ ...
... Art. 7º A Lei nº 16.520, de 20 de outubro de 1999, - Plano de Cargos, carreira e ...
... a que se referem o art. 39, inciso II e o art. 40, da Lei nº 16.520, 20 de outubro de 1999, incorporando-se aos vencimentos ...
... Ocupacional Magistério a ser a constante do Anexo IV da Lei nº 16.520/99. Parágrafo ...
... Art. 9º Os §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei nº 16.520/99, passam a vigorar com a seguinte redação: ...
... Art. 10 Os Anexos II a VIII da Lei nº 16.520/99, passam a ser os constantes no anexo X desta Lei. ...
... Art. 11 A Lei nº 16.520/99, será republicada de forma consolidada com as alterações ...
... de 19 de maio de 2006, o Art. 40 e Parágrafo único da Lei nº 16.520/1999, os incisos III, IV, V e VI do Art. 2º da Lei nº 17.319, ...
... Alteração dos Anexos II a VIII da Lei n° 16.520/99 "ANEXO II ...
... "ANEXO II DA LEI 16.520/99" QUADRO ...
... "ANEXO III DA LEI 16.520/99" QUADRO ...
... "ANEXO IV DA LEI 16.520/99" GRADE DE ...
... "ANEXO V DA LEI 16.520/99" ...
... "ANEXO VI DA LEI 16.520/99" QUADRO ...
... ANEXO VII DA LEI 16.520/99" TABELA DE ...
... ANEXO VIII DA LEI 16.520/99" TABELA DE ...

Ano: 1999
Lei municipal Nº 16726 (2 Ocorrências)

... da série e tipo de ensino. (Alterado conforme Lei nº 16.726, de 27.12.2001). ...
... da série e tipo de ensino. (Alterado conforme Lei nº 16.726, de 27.12.2001). ...

Ano: 2001
Lei municipal Nº 16776 (2 Ocorrências)

... dos Conselheiros Tutelares, de que trataram o Art. 28 da Lei nº 16.776, de 19 de junho de 2002, e o art. 3º da Lei nº 17.175, de ...
... dos Conselheiros Tutelares, de que trataram o Art. 28 da Lei nº 16.776, de 19 de junho de 2002, e o art. 3º da Lei nº 17.175, de ...

Ano: 2002
Lei municipal Nº 17103 (2 Ocorrências)

... Art. 18. Os Parágrafos 1º e 2º do Artigo 6º da Lei nº 17.103, de 6 de julho de 2005, passam a vigorar com o seguinte ...
... Art. 18. Os Parágrafos 1º e 2º do Artigo 6º da Lei nº 17.103, de 6 de julho de 2005, passam a vigorar com o seguinte ...

Ano: 2005
Lei municipal Nº 17175 (2 Ocorrências)

... da Lei nº 16.776, de 19 de junho de 2002, e o art. 3º da Lei nº 17.175, de 2 de janeiro de 2006, passa a ser de R$ 1.495,97 ... ...
... da Lei nº 16.776, de 19 de junho de 2002, e o art. 3º da Lei nº 17.175, de 2 de janeiro de 2006, passa a ser de R$ 1.495,97 ... ...

Ano: 2006
Lei municipal Nº 17209 (2 Ocorrências)

... Art. 32 Ficam revogados, expressamente, a Lei nº 17.209, de 19 de maio de 2006, o Art. 40 e Parágrafo único da Lei ...
... Art. 32 Ficam revogados, expressamente, a Lei nº 17.209, de 19 de maio de 2006, o Art. 40 e Parágrafo único da Lei ...

Ano: 2006
Lei municipal Nº 17239 (20 Ocorrências)

... que foi estabelecida no Parágrafo único do art. 51 da Lei nº 17.239, de 7 de julho de 2006 e Parágrafo único do art. 5 da Lei ...
... químico e médico veterinário de que trata o art. 6º da Lei nº 17.239/2006 passa a ser o previsto no Anexo IX desta Lei e será ...
... Art. 6º O abono pecuniário de que trata o Art. 10 da Lei nº 17.239/2006 e o Abono Educador de que trata o Art. 42 da Lei nº ...
... de Produtividade Fiscal - UPF de que trata o artigo 36 da Lei nº 17.239/2006, passa a ser: ...
... Fiscal - GPF prevista no inciso I do art. 21 da Lei nº 17.239/2006, passa a ser limitada aos seguintes valores: ...
... Art. 23 A parcela prevista no artigo 29 da Lei nº 17.239/2006 será corrigida em 4,61% (quatro inteiros e sessenta e um ...
... Funcional em Controle de Compras - GFCOM, criada pela Lei nº 17.239/2006. Art. 25 ...
... Art. 25 O artigo 23 da Lei nº 17.239, de 8 de julho de 2006, alterado pela Lei nº 17.319, de 09 ...
... Art. 28 Fica alterado o § 5º do Art. 23 da Lei nº 17.239/06, que passa a ter a seguinte redação: ...
... de 09 de julho de 2007 e o inciso II e § 1º do Art. 41 da Lei nº 17.239, de 7 de julho de 2006, bem como as tabelas ... ...
... que foi estabelecida no Parágrafo único do art. 51 da Lei nº 17.239, de 7 de julho de 2006 e Parágrafo único do art. 5 da Lei ...
... químico e médico veterinário de que trata o art. 6º da Lei nº 17.239/2006 passa a ser o previsto no Anexo IX desta Lei e será ...
... Art. 6º O abono pecuniário de que trata o Art. 10 da Lei nº 17.239/2006 e o Abono Educador de que trata o Art. 42 da Lei nº ...
... de Produtividade Fiscal - UPF de que trata o artigo 36 da Lei nº 17.239/2006, passa a ser: ...
... Fiscal - GPF prevista no inciso I do art. 21 da Lei nº 17.239/2006, passa a ser limitada aos seguintes valores: ...
... Art. 23 A parcela prevista no artigo 29 da Lei nº 17.239/2006 será corrigida em 4,61% (quatro inteiros e sessenta e um ...
... Funcional em Controle de Compras - GFCOM, criada pela Lei nº 17.239/2006. Art. 25 ...
... Art. 25 O artigo 23 da Lei nº 17.239, de 8 de julho de 2006, alterado pela Lei nº 17.319, de 09 ...
... Art. 28 Fica alterado o § 5º do Art. 23 da Lei nº 17.239/06, que passa a ter a seguinte redação: ...
... de 09 de julho de 2007 e o inciso II e § 1º do Art. 41 da Lei nº 17.239, de 7 de julho de 2006, bem como as tabelas ... ...

Ano: 2006
Lei municipal Nº 17301 (2 Ocorrências)

... Indireta será aquela constante do inciso III do Art. 1º da Lei nº 17.301, de 5 de fevereiro de 2007. ...
... Indireta será aquela constante do inciso III do Art. 1º da Lei nº 17.301, de 5 de fevereiro de 2007. ...

Ano: 2007
Lei municipal Nº 17319 (6 Ocorrências)

... de 7 de julho de 2006 e Parágrafo único do art. 5 da Lei nº 17.319, de 9 de Julho de 2007. ...
... 23 da Lei nº 17.239, de 8 de julho de 2006, alterado pela Lei nº 17.319, de 09 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte ...
... nº 16.520/1999, os incisos III, IV, V e VI do Art. 2º da Lei nº 17.319, de 09 de julho de 2007 e o inciso II e § 1º do ... ...
... de 7 de julho de 2006 e Parágrafo único do art. 5 da Lei nº 17.319, de 9 de Julho de 2007. ...
... 23 da Lei nº 17.239, de 8 de julho de 2006, alterado pela Lei nº 17.319, de 09 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte ...
... nº 16.520/1999, os incisos III, IV, V e VI do Art. 2º da Lei nº 17.319, de 09 de julho de 2007 e o inciso II e § 1º do ... ...

Ano: 2007
Lei municipal Nº 17420 (4 Ocorrências)

... dos cargos de nível médio, constante do Anexo II da Lei nº 17.420, 24 de janeiro de 2008, será de 40 (quarenta) horas semanais. ...
... do Cargo de Agente Operacional, constante do Anexo III da Lei nº 17.420/2008, serão respectivamente: ...
... dos cargos de nível médio, constante do Anexo II da Lei nº 17.420, 24 de janeiro de 2008, será de 40 (quarenta) horas semanais. ...
... do Cargo de Agente Operacional, constante do Anexo III da Lei nº 17.420/2008, serão respectivamente: ...

Ano: 2008
Lei municipal Nº 17429 (2 Ocorrências)

... Art. 29 Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 17.429, de 19 de março de 2008, que passa a vigorar com a ...
... Art. 29 Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 17.429, de 19 de março de 2008, que passa a vigorar com a ...

Ano: 2008

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Citações à Lei Nº 17448

Lei municipal Nº 16520 (34 Ocorrências)

Lei municipal Nº 00006 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 00008 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 00020 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 00024 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 14728 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 15342 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 15783 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16520 (34 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16726 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16776 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17103 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17175 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17209 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17239 (20 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17301 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17319 (6 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17420 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17429 (2 Ocorrências)