Referências à Lei Nº 11858

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Decretos (12)

Ano
Original

Lei municipal Nº 12402 (4 Ocorrências)

... calculado de acordo com a alíquota fixada no artigo 100 da Lei 11.858, de 05 de dezembro de 1975. ...
... Art. 2° A alíquota fixada no artigo 105 da Lei n° 11.858 de 05 de dezembro de 1975 fica acrescida, em cada ano, ...
... calculado de acordo com a alíquota fixada no artigo 100 da Lei 11.858, de 05 de dezembro de 1975. ...
... Art. 2° A alíquota fixada no artigo 105 da Lei n° 11.858 de 05 de dezembro de 1975 fica acrescida, em cada ano, ...

Ano: 1976
Lei municipal Nº 12404 (10 Ocorrências)

... Art. 3º A tabela constante do artigo 117, da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte ...
... observando o disposto no parágrafo único do artigo 113 da Lei nº 11.858, de 05.12.75. ...
... artigo será punida com a multa disciplinada no art. 36 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975. § 2º ...
... Art. 2° A alíquota fixada no artigo 105 da Lei n° 11.858, de 05 de dezembro de 1975, poderá ser acrescida, em cada ...
... observando o disposto no parágrafo único do artigo 113 da Lei nº 11.858, de 05.12.75. ...
... Art. 2° A alíquota fixada no artigo 105 da Lei n° 11.858, de 05 de dezembro de 1975, poderá ser acrescida, em cada ...
... Art. 3º A tabela constante do artigo 117, da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 4º O “caput” do artigo 124 da Lei nº 11.858, de 05.12.75, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
... artigo será punida com a multa disciplinada no art. 36 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975. § 2º ...
... Art. 4º O “caput” do artigo 124 da Lei nº 11.858, de 05.12.75, passa a vigorar com a seguinte redação: ...

Ano: 1976
Lei municipal Nº 13930 (8 Ocorrências)

... artigo anterior e a prevista no item VI, do artigo 54, da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, referente a obras hidráulicas. ...
... Art. 7º Os artigos 6º, 51, 102, 150, 186 e 189, da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a ...
... artigo anterior e a prevista no item VI, do artigo 54, da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, referente a obras hidráulicas. ...
... Art. 4º O item IV do artigo 54, da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 4º O item IV do artigo 54, da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte ...
... revigorado o disposto no artigo 35, item V, alínea "c" da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975. ...
... Art. 7º Os artigos 6º, 51, 102, 150, 186 e 189, da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a ...
... revigorado o disposto no artigo 35, item V, alínea "c" da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975. ...

Ano: 1979
Lei municipal Nº 14107 (14 Ocorrências)

... Art. 1° O “Caput” do artigo 11 e do artigo 52, da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a ...
... Art. 2º O § 3º do artigo 55 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 1° O “Caput” do artigo 11 e do artigo 52, da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a ...
... Art. 3º Fica acrescido ao artigo 61 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, o parágrafo 2º com a redação ...
... Ficam acrescentados os itens XII, XIII e XIV artigo 112 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975: ...
... Art. 5º O artigo 149 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 6º O inciso II do artigo 174 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 7º O artigo 51 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, com a redação dada pelo artigo ...
... Art. 2º O § 3º do artigo 55 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 3º Fica acrescido ao artigo 61 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, o parágrafo 2º com a redação ...
... Ficam acrescentados os itens XII, XIII e XIV artigo 112 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975: ...
... Art. 5º O artigo 149 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 6º O inciso II do artigo 174 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 7º O artigo 51 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, com a redação dada pelo artigo ...

Ano: 1979
Lei municipal Nº 14108 (2 Ocorrências)

... em contrário e em especial os artigos 125 a 134 da Lei nº 11.858 de 05.12.75. ...
... em contrário e em especial os artigos 125 a 134 da Lei nº 11.858 de 05.12.75. ...

Ano: 1979
Lei municipal Nº 14171 (12 Ocorrências)

... 5º Fica alterado o item 01, da Tabela nº. 09, anexa a Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, que passa a ter a seguinte ...
... Art. 6º Fica revogada a alínea “c”, a 1º do artigo 52, da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975. ...
... Art. 1º O inciso III do artigo 6º e § 1º do artigo 189 da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, com a redação dada pelo artigo ...
... o inciso IV do § 3º do artigo 55 e o § 3º do artigo 61 da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, com a redação dada ... ...
... os “caputs” dos artigos 63, 73, 91, 93, 103, 110 e 135, da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a ...
... 4º Fica acrescentado o parágrafo 4º ao artigo 109, da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, com a seguinte redação. ...
... 4º Fica acrescentado o parágrafo 4º ao artigo 109, da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, com a seguinte redação. ...
... os “caputs” dos artigos 63, 73, 91, 93, 103, 110 e 135, da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a ...
... o inciso IV do § 3º do artigo 55 e o § 3º do artigo 61 da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, com a redação dada ... ...
... Art. 1º O inciso III do artigo 6º e § 1º do artigo 189 da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, com a redação dada pelo artigo ...
... 5º Fica alterado o item 01, da Tabela nº. 09, anexa a Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, que passa a ter a seguinte ...
... Art. 6º Fica revogada a alínea “c”, a 1º do artigo 52, da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975. ...

Ano: 1980
Lei municipal Nº 14212 (2 Ocorrências)

... hipóteses previstas no parágrafo único, do artigo 38, da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975; V - ...
... hipóteses previstas no parágrafo único, do artigo 38, da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975; V - ...

Ano: 1980
Lei municipal Nº 14230 (18 Ocorrências)

... Art. 6º Fica acrescentado ao artigo 101, de Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, um parágrafo com a seguinte ...
... Art. 1º O Artigo 16 da Lei nº. 11.858, de 06 de dezembro de 1975, fica acrescentado dôo ...
... único do artigo 56 e o inciso II do artigo 101 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a ...
... Art. 6º Fica acrescentado ao artigo 101, de Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, um parágrafo com a seguinte ...
... Art. 7º O artigo 112, da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, fica acrescentado do inciso ...
... os artigos 108 e 119, e o parágrafo 3º do artigo 110, da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975. ...
... compensação de créditos na forma prevista no artigo 14 da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, autorizado a conceder remissão ...
... compensação de créditos na forma prevista no artigo 14 da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, autorizado a conceder remissão ...
... os artigos 108 e 119, e o parágrafo 3º do artigo 110, da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975. ...
... Art. 7º O artigo 112, da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, fica acrescentado do inciso ...
... único do artigo 56 e o inciso II do artigo 101 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a ...
... Art. 4º O inciso II, do artigo 51 da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 3º Os incisos IV e V, do artigo 35 da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a ...
... Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 24da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, o inciso IV com a seguinte ...
... Art. 1º O Artigo 16 da Lei nº. 11.858, de 06 de dezembro de 1975, fica acrescentado dôo ...
... Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 24da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, o inciso IV com a seguinte ...
... Art. 3º Os incisos IV e V, do artigo 35 da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a ...
... Art. 4º O inciso II, do artigo 51 da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1980
Lei municipal Nº 14240 (8 Ocorrências)

... conforme estabelecido no Parágrafo único do Art. 77 da Lei Municipal nº. 11.858, de 5 de dezembro de 1975. 2 - ...
... Art. 4º O artigo 96, d a Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 5º O disposto no artigo 96, da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, e seus parágrafos com a ...
... conforme estabelecido no Parágrafo único do Art. 77 da Lei Municipal nº. 11.858, de 5 de dezembro de 1975. 2 - ...
... Preços de Construção, observado o disposto no artigo 76 da Lei n° 11.858, de 05 de dezembro de 1975, será adotada para efeito de ...
... Art. 4º O artigo 96, d a Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte ...
... Preços de Construção, observado o disposto no artigo 76 da Lei n° 11.858, de 05 de dezembro de 1975, será adotada para efeito de ...
... Art. 5º O disposto no artigo 96, da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, e seus parágrafos com a ...

Ano: 1980
Lei municipal Nº 14351 (2 Ocorrências)

... de ofício previsto nos incisos I, III e V do artigo 174 da Lei n° 11.858, de 05 de dezembro de 1975, quando o valor originário do ...
... de ofício previsto nos incisos I, III e V do artigo 174 da Lei n° 11.858, de 05 de dezembro de 1975, quando o valor originário do ...

Ano: 1981
Lei municipal Nº 14361 (2 Ocorrências)

... Art. 204. Ficam revogadas a Lei n° 11.858, de 05 de dezembro de 1975 e suas alterações e os artigos ...
... Art. 204. Ficam revogadas a Lei n° 11.858, de 05 de dezembro de 1975 e suas alterações e os artigos ...

Ano: 1981

Ano
Original

Decreto municipal Nº 10677 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o disposto nos artigos 68 a 71 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, ...
... e tendo em vista o disposto nos artigos 68 a 71 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, ...

Ano: 1975
Decreto municipal Nº 10849 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no artigo 76, da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975. ...
... CONSIDERANDO o disposto no artigo 76, da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975. ...

Ano: 1976
Decreto municipal Nº 10928 (2 Ocorrências)

... Urbano, fixada em 2% (dois por cento) no artigo 105 da Lei n° 11.858, de 05 de dezembro de 1975, será acrescida de 50% ...
... Urbano, fixada em 2% (dois por cento) no artigo 105 da Lei n° 11.858, de 05 de dezembro de 1975, será acrescida de 50% ...

Ano: 1977
Decreto municipal Nº 11027 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no artigo 76 da Lei nº 11.858 de 05 de Dezembro de 1975. ...
... CONSIDERANDO o disposto no artigo 76 da Lei nº 11.858 de 05 de Dezembro de 1975. ...

Ano: 1977
Decreto municipal Nº 11057 (4 Ocorrências)

... atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei n° 11.858, de 5 de Dezembro de 1975. ...
... atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei n° 11.858, de 5 de Dezembro de 1975. ...
... de profissionais disciplinadas pelo artigo 52 da Lei 11.858/75; h) os representantes comerciais, ...
... de profissionais disciplinadas pelo artigo 52 da Lei 11.858/75; h) os representantes comerciais, ...

Ano: 1978
Decreto municipal Nº 11179 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no artigo 76 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975. ...
... CONSIDERANDO o disposto no artigo 76 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975. ...

Ano: 1978
Decreto municipal Nº 11340 (2 Ocorrências)

... o desconto na fonte, nos termos dos artigos 60 a 64 da Lei 11.858/75, bem como do pagamento do imposto predial e territorial ...
... o desconto na fonte, nos termos dos artigos 60 a 64 da Lei 11.858/75, bem como do pagamento do imposto predial e territorial ...

Ano: 1979
Decreto municipal Nº 11353 (6 Ocorrências)

... 5º Para efeito de cumprimento do disposto no artigo 53 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, a dedução do material ...
... Ao disposto nos artigos 54, item IV e 55, § 3º item 1º da Lei nº 11.858 de 05 de dezembro de 1975, na hipótese de construção ...
... 5º Para efeito de cumprimento do disposto no artigo 53 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, a dedução do material ...
... II - Ao disposto no artigo 55, § 3º, item I, da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, na hipótese de obra ...
... Ao disposto nos artigos 54, item IV e 55, § 3º item 1º da Lei nº 11.858 de 05 de dezembro de 1975, na hipótese de construção ...
... II - Ao disposto no artigo 55, § 3º, item I, da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, na hipótese de obra ...

Ano: 1979
Decreto municipal Nº 11409 (2 Ocorrências)

... Urbano, fixada em 2%, (dois por cento) no artigo 105 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, será acrescida de ...
... Urbano, fixada em 2%, (dois por cento) no artigo 105 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, será acrescida de ...

Ano: 1979
Decreto municipal Nº 11429 (6 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 78, da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, ...
... nº 9.505, de 16 de dezembro de 1969 e no artigo 76 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, ficam reajustados em 63% ...
... CONSIDERANDO que o disposto no artigo 79 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, admite a redução dos valores ...
... CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 78, da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, ...
... nº 9.505, de 16 de dezembro de 1969 e no artigo 76 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, ficam reajustados em 63% ...
... CONSIDERANDO que o disposto no artigo 79 da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975, admite a redução dos valores ...

Ano: 1979
Decreto municipal Nº 11467 (2 Ocorrências)

... atribuições que lhe confere o disposto no artigo 3º da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975. ...
... atribuições que lhe confere o disposto no artigo 3º da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975. ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11488 (2 Ocorrências)

... O disposto nos artigos 54, item IV e 55, § 3º, item II, da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, somente se aplica às obras ...
... O disposto nos artigos 54, item IV e 55, § 3º, item II, da Lei nº. 11.858, de 05 de dezembro de 1975, somente se aplica às obras ...

Ano: 1980

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Lei municipal Nº 13930 (8 Ocorrências)

Lei municipal Nº 14107 (14 Ocorrências)

Lei municipal Nº 14108 (2 Ocorrências)

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Lei municipal Nº 14230 (18 Ocorrências)

Lei municipal Nº 14240 (8 Ocorrências)

Lei municipal Nº 14351 (2 Ocorrências)

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