Referências à Lei Nº 04563

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Leis (17)
Decretos (10)

Ano
Original

Lei municipal Nº 04600 (2 Ocorrências)

... e Profissões” do Código Tributário do Município - Lei nº 4.563, de 19 de novembro de 1957 - ficam incluídos os seguintes ...
... e Profissões” do Código Tributário do Município - Lei nº 4.563, de 19 de novembro de 1957 - ficam incluídos os seguintes ...

Ano: 1957
Lei municipal Nº 04820 (2 Ocorrências)

... sem prejuízo do que dispõe o inciso VI do art. 57, da Lei n° 4563, de 5 de dezembro de 1956 - Código Tributário do ...
... sem prejuízo do que dispõe o inciso VI do art. 57, da Lei n° 4563, de 5 de dezembro de 1956 - Código Tributário do ...

Ano: 1957
Lei municipal Nº 05400 (2 Ocorrências)

... ou de multas previstas no artigo 183 e seu parágrafo, da lei número 4563 sobre espetaculos de, futebol, inclusive o ora em cobrança ...
... ou de multas previstas no artigo 183 e seu parágrafo, da lei número 4563 sobre espetaculos de, futebol, inclusive o ora em cobrança ...

Ano: 1959
Lei municipal Nº 05734 (2 Ocorrências)

... Art. 1º O art. 71 da Lei n. 4563/56 - Código Tributário do Município do Recife - passa a ter a ...
... Art. 1º O art. 71 da Lei n. 4563/56 - Código Tributário do Município do Recife - passa a ter a ...

Ano: 1959
Lei municipal Nº 06220 (2 Ocorrências)

... Art. 1º O art. 72, da Lei nº 4563, de 4 de dezembro de 1956 (Código Tributário do Município) ...
... Art. 1º O art. 72, da Lei nº 4563, de 4 de dezembro de 1956 (Código Tributário do Município) ...

Ano: 1960
Lei municipal Nº 06494 (2 Ocorrências)

... Art. 1° O item II do artigo 100, da Lei 4563 de 4.12.56, passa a ter a seguinte redação: ...
... Art. 1° O item II do artigo 100, da Lei 4563 de 4.12.56, passa a ter a seguinte redação: ...

Ano: 1960
Lei municipal Nº 06495 (2 Ocorrências)

... parte variável, a que se referem os artigos 71 e 72, da Lei nº 4.563, de 4 de dezembro de 1956, (Código Tributário do ...
... parte variável, a que se referem os artigos 71 e 72, da Lei nº 4.563, de 4 de dezembro de 1956, (Código Tributário do ...

Ano: 1960
Lei municipal Nº 06496 (4 Ocorrências)

... do Sêlo de Educarão e Saúde, prevista no artigo 160, da Lei nº 4563 (Código Tributário). ...
... A “Taxa de Assistência Social”, prevista no artigo 184, da Lei nº 4.563, (Código Tributário), passará a denominar-se de “TAXA DE ...
... A “Taxa de Assistência Social”, prevista no artigo 184, da Lei nº 4.563, (Código Tributário), passará a denominar-se de “TAXA DE ...
... do Sêlo de Educarão e Saúde, prevista no artigo 160, da Lei nº 4563 (Código Tributário). ...

Ano: 1960
Lei municipal Nº 06530 (6 Ocorrências)

... as disposições contidas no parágrafo 2° do artigo 72 da Lei 4563 de 1956 (Código Tributário do Município) e passam a ter a ...
... no que estabelece o parágrafo 3°, do artigo 63, da Lei n. 4563, de 1956 (Código Tributário do Município). ...
... no que estabelece o parágrafo 3°, do artigo 63, da Lei n. 4563, de 1956 (Código Tributário do Município). ...
... as disposições contidas no parágrafo 2° do artigo 72 da Lei 4563 de 1956 (Código Tributário do Município) e passam a ter a ...
... retenção de 10% de que trata o inciso III do art. 253 da Lei n. 4563 (Código Tributário do Município). ...
... retenção de 10% de que trata o inciso III do art. 253 da Lei n. 4563 (Código Tributário do Município). ...

Ano: 1960
Lei municipal Nº 06531 (2 Ocorrências)

... A tabela a que se refere o Parágrafo Único do art. 212, da Lei n. 4563, de 4 de dezembro de 1956 (Código Tributário) passa a ter ...
... A tabela a que se refere o Parágrafo Único do art. 212, da Lei n. 4563, de 4 de dezembro de 1956 (Código Tributário) passa a ter ...

Ano: 1960
Lei municipal Nº 06811 (2 Ocorrências)

... do impôsto predial prevista tio item XVI do art. 57º, da Lei 4563, (Código Tributário) contada a partir da data da ...
... do impôsto predial prevista tio item XVI do art. 57º, da Lei 4563, (Código Tributário) contada a partir da data da ...

Ano: 1961
Lei municipal Nº 06834 (2 Ocorrências)

... e atividades previstas no artigo 70 e seus incisos, da Lei nº 4.563, de 4 de dezembro de 1956 (Código Tributário do Município ...
... e atividades previstas no artigo 70 e seus incisos, da Lei nº 4.563, de 4 de dezembro de 1956 (Código Tributário do Município ...

Ano: 1961
Lei municipal Nº 07923 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera a redação do art. 75, da Lei nº 4563, de 4 de dezembro de 1956 (Código Tributário). ...
... Art. 1º O artigo 75 da Lei nº 4563, de 4.12.1956, (Código Tributário do Município) passa a ...
... Ementa: Altera a redação do art. 75, da Lei nº 4563, de 4 de dezembro de 1956 (Código Tributário). ...
... Art. 1º O artigo 75 da Lei nº 4563, de 4.12.1956, (Código Tributário do Município) passa a ...

Ano: 1962
Lei municipal Nº 08259 (2 Ocorrências)

... e atividades previstas no artigo 70 e seus incisos das Lei nº 4563 de 4 de dezembro de 1956 (Código Tributário do Município ...
... e atividades previstas no artigo 70 e seus incisos das Lei nº 4563 de 4 de dezembro de 1956 (Código Tributário do Município ...

Ano: 1962
Lei municipal Nº 08260 (2 Ocorrências)

... (parte variável) a que se refere os arts. 71 e 72 da Lei nº 4.563, de 4.12.1956 (Código Tributário do Município), ...
... (parte variável) a que se refere os arts. 71 e 72 da Lei nº 4.563, de 4.12.1956 (Código Tributário do Município), ...

Ano: 1962
Lei municipal Nº 08358 (92 Ocorrências)

... Título I, Secção III, artigos 46 a 61, da Lei n° 4.563/56. ...
... Título III, Secção I a XI, artigos 87 a 157, da Lei n° 4563/56. Lei n° 6.494, de 10-11-960 - Lei n° ...
... Título IV, Capítulos I a V, artigos 158 a 165, da Lei n° 4563/56. ...
... Título V, Capítulo I a V, artigos 166 a 171, da Lei nº 4563/56 ...
... Título VI, Capítulos I a V, artigos 172 a 183, da Lei nº 4563/56. ...
... Título VII, Capítulos I e II, artigos 184 e 185, da Lei n° 4563/56. Lei n° 6496, de 09-11-960. ...
... Titulo XIII, Capítulos I a V, artigos 211 a 215, da Lei n° 4563/56. Lei nº 6531, de 28-11-960. ...
... Título XIV, Secção I, artigos 216 a 229, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção I, artigo 238, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção IV, artigos 241 e 242, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção I, artigo 238, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção V, artigo 243, da Lei n° 4563/56. Contrato de arrendamento à “COMPARE”, ...
... Título XV, Secção VI, artigos 244 e 245, da Lei nº 4563/56 ...
... Título XV, Secção II, artigo 239, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XV, Secção II, artigo 239, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção VII, artigo 246, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção VIII, artigo 247, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção VIII, artigo 247, da Lei n° 4563/56 ...
... Título XV, Secção XIII, artigo 252, da Lei nº 4563/56 ...
... Título XV, Secção IX, artigo 248, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XV, Secção X, artigo 249, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XV, Secção XI, artigo 250, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção XIV, artigo 253, itens I e II, da Lei n° 4563/56 ...
... Título XV, Secção XIV, artigo 253, item III, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XV, Secção XV, artigo 254, da Lei n° 4563/56. ...
... Título II, Capítulo I a VII, artigos 62 a 86 da Lei nº 4.563/56. Lei n° 6220, de 28-09-960. ...
... Título VIII, Capítulos I a III, artigos 186 a 188, da Lei n° 4563/56 ...
... Título IX, Capítulos I a IV, artigos 189 a 192, da Lei n° 4563/56 ...
... Título X, Capítulos I a V, artigos 193 a 200, da Lei n° 4563/56 ...
... Título XI, Capítulos I a V, artigos 201 a 205, da Lei n° 4563/56 ...
... Título XII, Capítulos I a V, artigos 206 a 210, da Lei n° 4563/56 ...
... Título VIII, Capítulos I a III, artigos 186 a 188, da Lei n° 4563/56. ...
... Título IX, Capítulos I a IV, artigos 189 a 192, da Lei nº 4563/56. ...
... Título X, Capítulos I a V, artigos 193 a 200, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XI, Capítulos I a V, artigos 201 a 205, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XII, Capítulos I a V, artigos 206 a 210, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XIV, Secção II, artigos 230 a 237, da Lei n° 4563/56. ...
... Título I, Secção II, artigos 38 e 45 da Lei Municipal n° 4.563,56. Título II, capítulos I e II, artigos ...
... Título I, Secção III, artigos 46 a 61, da Lei n° 4.563/56. ...
... Título II, Capítulo I a VII, artigos 62 a 86 da Lei nº 4.563/56. Lei n° 6220, de 28-09-960. ...
... Título III, Secção I a XI, artigos 87 a 157, da Lei n° 4563/56 Lei n° 6.494, de 10-11-960 - Lei n° ...
... Título IV, Capítulos I a V, artigos 158 a 165, da Lei n° 4563/56. ...
... Título V, Capítulo I a V, artigos 166 a 171, da Lei n° 4563/56 ...
... Título VI, Capítulos I a V, artigos 172 a 183, da Lei nº 4563/56 ...
... Título VII, Capítulos I e II, artigos 184 e 185, da Lei n° 4563/56 Lei nº 6496, de 09-11-960. ...
... Título I, Secção II, artigos 38 e 45 da Lei Municipal n° 4.563/56. Título II, capítulos I e II, artigos ...
... Título I, Secção III, artigos 46 a 61, da Lei n° 4.563/56. ...
... Título II, Capítulo I a VII, artigos 62 a 86 da Lei nº 4.563/56. Lei n° 6220, de 28-09-960. ...
... Título III, Secção I a XI, artigos 87 a 157, da Lei n° 4563/56. Lei n° 6.494, de 10-11-960 - Lei n° ...
... Título IV, Capítulos I a V, artigos 158 a 165, da Lei n° 4563/56. ...
... Título V, Capítulo I a V, artigos 166 a 171, da Lei nº 4563/56 ...
... Título VI, Capítulos I a V, artigos 172 a 183, da Lei nº 4563/56. ...
... Título VII, Capítulos I e II, artigos 184 e 185, da Lei n° 4563/56. Lei n° 6496, de 09-11-960. ...
... Título VIII, Capítulos I a III, artigos 186 a 188, da Lei n° 4563/56. ...
... Título IX, Capítulos I a IV, artigos 189 a 192, da Lei nº 4563/56. ...
... Título X, Capítulos I a V, artigos 193 a 200, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XI, Capítulos I a V, artigos 201 a 205, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XII, Capítulos I a V, artigos 206 a 210, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XIV, Secção II, artigos 230 a 237, da Lei n° 4563/56. ...
... Titulo XIII, Capítulos I a V, artigos 211 a 215, da Lei n° 4563/56. Lei nº 6531, de 28-11-960. ...
... Título XIV, Secção I, artigos 216 a 229, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção I, artigo 238, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção IV, artigos 241 e 242, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção I, artigo 238, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção V, artigo 243, da Lei n° 4563/56. Contrato de arrendamento à “COMPARE”, ...
... Título XV, Secção VI, artigos 244 e 245, da Lei nº 4563/56 ...
... Título XV, Secção II, artigo 239, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XV, Secção II, artigo 239, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção VII, artigo 246, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção VIII, artigo 247, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção VIII, artigo 247, da Lei n° 4563/56 ...
... Título XV, Secção XIII, artigo 252, da Lei nº 4563/56 ...
... Título XV, Secção IX, artigo 248, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XV, Secção X, artigo 249, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XV, Secção XI, artigo 250, da Lei nº 4563/56. ...
... Título XV, Secção XIV, artigo 253, itens I e II, da Lei n° 4563/56 ...
... Título XV, Secção XIV, artigo 253, item III, da Lei n° 4563/56. ...
... Título XV, Secção XV, artigo 254, da Lei n° 4563/56. ...
... Título I, Secção II, artigos 38 e 45 da Lei Municipal n° 4.563,56. Título II, capítulos I e II, artigos ...
... Título I, Secção III, artigos 46 a 61, da Lei n° 4.563/56. ...
... Título II, Capítulo I a VII, artigos 62 a 86 da Lei nº 4.563/56. Lei n° 6220, de 28-09-960. ...
... Título III, Secção I a XI, artigos 87 a 157, da Lei n° 4563/56 Lei n° 6.494, de 10-11-960 - Lei n° ...
... Título IV, Capítulos I a V, artigos 158 a 165, da Lei n° 4563/56. ...
... Título V, Capítulo I a V, artigos 166 a 171, da Lei n° 4563/56 ...
... Título VI, Capítulos I a V, artigos 172 a 183, da Lei nº 4563/56 ...
... Título VII, Capítulos I e II, artigos 184 e 185, da Lei n° 4563/56 Lei nº 6496, de 09-11-960. ...
... Título VIII, Capítulos I a III, artigos 186 a 188, da Lei n° 4563/56 ...
... Título IX, Capítulos I a IV, artigos 189 a 192, da Lei n° 4563/56 ...
... Título X, Capítulos I a V, artigos 193 a 200, da Lei n° 4563/56 ...
... Título XI, Capítulos I a V, artigos 201 a 205, da Lei n° 4563/56 ...
... Título XII, Capítulos I a V, artigos 206 a 210, da Lei n° 4563/56 ...
... Título I, Secção II, artigos 38 e 45 da Lei Municipal n° 4.563/56. Título II, capítulos I e II, artigos ...

Ano: 1962
Lei municipal Nº 08360 (4 Ocorrências)

... Art. 1º O item XV do art. 57, da Lei nº 4.563, de 19.11.956, (Código Tributário do Município), passa a ...
... Ementa: Altera o texto do item XV, do art. 57, da Lei nº 4563;de 19.11.956. ...
... Art. 1º O item XV do art. 57, da Lei nº 4.563, de 19.11.956, (Código Tributário do Município), passa a ...
... Ementa: Altera o texto do item XV, do art. 57, da Lei nº 4563;de 19.11.956. ...

Ano: 1962

Ano
Original

Decreto municipal Nº 01686 (2 Ocorrências)

... de outras penalidades, nas multas previstas no art. 83, da Lei nº 4563, de 6/12/1956. ...
... do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Lei 4563, de 6/12/1956, ...

Ano: 1957
Decreto municipal Nº 01688 (3 Ocorrências)

... do Recife no uso de suas atribuições e tendo em vista a Lei 4563, de 6/12/56, ...
... pêssoas naturais ou jurídicas mencionadas no art. 168, da lei 4.563, de 6/12/56, mediante elementos por esta fornecidos. ...
... constantes da tabela de que trata o art. 167, da Lei nº 4.563, de 6/12/56. § 2º As casas de ...

Ano: 1957
Decreto municipal Nº 02698 (3 Ocorrências)

... de outras penalidades, nas multas previstas no art. 37 da Lei 4.563 de 6.12.56. ...
... no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei nº. 4.563/56, no art. 43º e parágrafos. ...
... salvo quando infringido o inciso IV do art. 37 da Lei 4.563. Recife, ...

Ano: 1958
Decreto municipal Nº 03899 (1 Ocorrência)

... serão apurados e julgadas na forma estabelecida pela Lei n. 4563, de 4 de dezembro de 1956 (Código Tributário do ...

Ano: 1960
Decreto municipal Nº 03932 (2 Ocorrências)

... no uso de suas atribuições e tendo em vista o dispôsto na Lei n. 4563, de 6 de dezembro de 1956, ...
... pela Município nos casos previstos pelo art. 218, da Lei n. 4563, de 6 de dezembro de 1956, recaindo equitatívainente e ...

Ano: 1960
Decreto municipal Nº 04023 (1 Ocorrência)

... termos do art. 26 combinado com o art. 37, inciso IV da Lei 4563. Recife, 18 ...

Ano: 1960
Decreto municipal Nº 04299 (1 Ocorrência)

... da diferença do imposto sonegado inciso VI do artigo 83 da Lei nº. 4563/56 Código Tributário do Município. ...

Ano: 1961
Decreto municipal Nº 04537 (2 Ocorrências)

... do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Lei nº 4563, de 6.12.1956 e o Decreto nº 1686, de 19.2.1957, ...
... do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Lei nº 4563, de 6.12.1956 e o Decreto nº 1686, de 19.2.1957, ...

Ano: 1962
Decreto municipal Nº 04803 (4 Ocorrências)

... os impostos previstos no Código Tributário do Município (Lei 4.563/56) e leis complementares; A fim de facilitar a sua tarefa os ...
... os impostos previstos no Código Tributário do Município (Lei 4.563/56) e leis complementares; A fim de facilitar a sua tarefa os ...
... normas estabelecidas no Código Tributário do Município, (Lei 4563, de 4 de dezembro de 1956) e leis posteriores, de natureza ...
... normas estabelecidas no Código Tributário do Município, (Lei 4563, de 4 de dezembro de 1956) e leis posteriores, de natureza ...

Ano: 1962
Decreto municipal Nº 07243 (10 Ocorrências)

... Art. 5º São mantidas as isenções prevista na lei 4563/56. Art. 6º ...
... implicitamente restaura a vigência dos dispositivos da lei 4563/56, relativamente aos tributos sôbre imóveis; ...
... CONSIDERANDO que, o parágrafo 1° do artigo 48, da Lei 4563/56 não foi, nem pode ser absolutamente aplicado, também pelo ...
... anterior vigente até a promulgação da lei 8851/63 cria a lei 4563/56; ...
... Art. 5º São mantidas as isenções prevista na lei 4563/56. Art. 6º ...
... essa razão, tanto a lei 8851/63 como os dispositivos da lei 4563/56, ainda vigentes, são omissos na solução da situação de ...
... implicitamente restaura a vigência dos dispositivos da lei 4563/56, relativamente aos tributos sôbre imóveis; ...
... CONSIDERANDO que, o parágrafo 1° do artigo 48, da Lei 4563/56 não foi, nem pode ser absolutamente aplicado, também pelo ...
... anterior vigente até a promulgação da lei 8851/63 cria a lei 4563/56; ...
... essa razão, tanto a lei 8851/63 como os dispositivos da lei 4563/56, ainda vigentes, são omissos na solução da situação de ...

Ano: 1964

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Referências à Lei Nº 04563

Lei municipal Nº 04600 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 04820 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 05400 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 05734 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 06220 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 06494 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 06495 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 06496 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 06530 (6 Ocorrências)

Lei municipal Nº 06531 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 06811 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 06834 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 07923 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 08259 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 08260 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 08358 (92 Ocorrências)

Lei municipal Nº 08360 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 01686 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 01688 (3 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 02698 (3 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 03899 (1 Ocorrência)

Decreto municipal Nº 03932 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 04023 (1 Ocorrência)

Decreto municipal Nº 04299 (1 Ocorrência)

Decreto municipal Nº 04537 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 04803 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 07243 (10 Ocorrências)