Referências à Lei Nº 08485

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Leis (8)
Decretos (26)

Ano
Original

Lei municipal Nº 08836 (2 Ocorrências)

... Cordeiro, constante do Anexo I, mencionado no Art. 17 da Lei nº 8485 de 27.12.1962. ...
... Cordeiro, constante do Anexo I, mencionado no Art. 17 da Lei nº 8485 de 27.12.1962. ...

Ano: 1963
Lei municipal Nº 09178 (2 Ocorrências)

... aos Secretários Municipais, de acordo com o disposto na Lei Nº 8485/62. O Prefeito do ...
... aos Secretários Municipais, de acordo com o disposto na Lei Nº 8485/62. O Prefeito do ...

Ano: 1964
Lei municipal Nº 09357 (4 Ocorrências)

... Ementa: O art. 27 da Lei nº 8485 de 27 de dezembro de 1962 passará a ter a seguinte ...
... Art. 1º O art. 27 da Lei nº 8485 de 27 de dezembro de 1962 passará a ter a seguinte ...
... Ementa: O art. 27 da Lei nº 8485 de 27 de dezembro de 1962 passará a ter a seguinte ...
... Art. 1º O art. 27 da Lei nº 8485 de 27 de dezembro de 1962 passará a ter a seguinte ...

Ano: 1964
Lei municipal Nº 09516 (6 Ocorrências)

... Art. 2º Ao art. 29 da Lei nº 8485, de 27/12/1962, acrescente-se o seguinte: ...
... da, ativa ou da reserva, alterado no Anexo I da Lei nº 8485/62 a sua respectiva classificação. ...
... da, ativa ou da reserva, alterado no Anexo I da Lei nº 8485/62 a sua respectiva classificação. ...
... Art. 2º Ao art. 29 da Lei nº 8485, de 27/12/1962, acrescente-se o seguinte: ...
... de que trata o ítem I do parágrafo único, do art. 9º da. Lei nº 8485, de 27/12/1962, passa a ter a composição seguinte: ...
... de que trata o ítem I do parágrafo único, do art. 9º da. Lei nº 8485, de 27/12/1962, passa a ter a composição seguinte: ...

Ano: 1965
Lei municipal Nº 09725 (6 Ocorrências)

... Art. 1° O art. 13, da Lei nº 8485, de 27 de dezembro de 1962, passa a vigorar com a seguinte ...
... obedecerá às normas estabelecidas nos arts. 18 e 19, da Lei 8485/62, combinadas com o art. 12, da Lei nº 8121/62. ...
... Art. 1° O art. 13, da Lei nº 8485, de 27 de dezembro de 1962, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Altera a redação do art. 13, da Lei nº 8485, de 27 de dezembro de 1962. ...
... obedecerá às normas estabelecidas nos arts. 18 e 19, da Lei 8485/62, combinadas com o art. 12, da Lei nº 8121/62. ...
... Ementa: Altera a redação do art. 13, da Lei nº 8485, de 27 de dezembro de 1962. ...

Ano: 1966
Lei municipal Nº 09782 (4 Ocorrências)

... Dá nova redação ao art. 4º e seu parágrafo único da Lei nº 8485 de 27 de dezembro de 1962. ...
... Art. 1º O art. 4º e seu parágrafo único da Lei nº 8485 de 27 de dezembro de 1962, passa a ter a seguinte redação: ...
... Art. 1º O art. 4º e seu parágrafo único da Lei nº 8485 de 27 de dezembro de 1962, passa a ter a seguinte redação: ...
... Dá nova redação ao art. 4º e seu parágrafo único da Lei nº 8485 de 27 de dezembro de 1962. ...

Ano: 1967
Lei municipal Nº 09907 (6 Ocorrências)

... Art. 4º Na conformidade do Art. 23 da aludida Lei 8.485, será complementada a estrutura administrativa da ...
... Art. 4º Na conformidade do Art. 23 da aludida Lei 8.485, será complementada a estrutura administrativa da ...
... na Estrutura Administrativa do Município, de que trata a Lei nº 8.485, de 27 de dezembro de 1962, a Secretaria de Coordenação e ...
... na Estrutura Administrativa do Município, de que trata a Lei nº 8.485, de 27 de dezembro de 1962, a Secretaria de Coordenação e ...
... obedecerá às normas estabelecidas no § 1º do Art. 25, da Lei nº. 8.485/62. Art. 4º ...
... obedecerá às normas estabelecidas no § 1º do Art. 25, da Lei nº. 8.485/62. Art. 4º ...

Ano: 1968
Lei municipal Nº 09946 (2 Ocorrências)

... Armadas ou de suas Auxiliares, alterada no anexo 1 da Lei nº. 8485/62 a sua respectiva classificação, cabendo ao seu titular, ...
... Armadas ou de suas Auxiliares, alterada no anexo 1 da Lei nº. 8485/62 a sua respectiva classificação, cabendo ao seu titular, ...

Ano: 1968

Ano
Original

Decreto municipal Nº 05361 (4 Ocorrências)

... de que na criação dos órgãos prevista no art. 23 da Lei nº 8.485/62, para a complementação da estrutura administrativa, seja ...
... de que na criação dos órgãos prevista no art. 23 da Lei nº 8.485/62, para a complementação da estrutura administrativa, seja ...
... durante a fase de implantação da estrutura prevista pela Lei nº 8.485/62, dois servidores qualificados para auxiliarem nos ...
... durante a fase de implantação da estrutura prevista pela Lei nº 8.485/62, dois servidores qualificados para auxiliarem nos ...

Ano: 1963
Decreto municipal Nº 05362 (2 Ocorrências)

... no uso de suas atribuições e tendo em vista o Art. 23 da Lei 8485 de 27 de dezembro de 1962. ...
... no uso de suas atribuições e tendo em vista o Art. 23 da Lei 8485 de 27 de dezembro de 1962. ...

Ano: 1963
Decreto municipal Nº 05365 (6 Ocorrências)

... de suas atribuições e considerado o disposto no art. 25 da Lei nº 8485, de 29 de dezembro de 1962, ...
... de suas atribuições e considerado o disposto no art. 25 da Lei nº 8485, de 29 de dezembro de 1962, ...
... Art. 1° Nos termos do art. 8º a Lei nº 8485, de 29 de dezembro de 1962, e na conformidade do que ...
... de acordo com os requisitos exigidos no art. 28 da Lei nº 8485, de 29 de dezembro de 1962; c) ...
... de acordo com os requisitos exigidos no art. 28 da Lei nº 8485, de 29 de dezembro de 1962; c) ...
... Art. 1° Nos termos do art. 8º a Lei nº 8485, de 29 de dezembro de 1962, e na conformidade do que ...

Ano: 1963
Decreto municipal Nº 05442 (2 Ocorrências)

... no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 25 da Lei 8485, de 27 de dezembro de 1962, ...
... no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 25 da Lei 8485, de 27 de dezembro de 1962, ...

Ano: 1963
Decreto municipal Nº 05546 (4 Ocorrências)

... no uso de suas atribuições e tendo em vista o Art. 25 da Lei nº 8485, de 27 de dezembro de 1962. ...
... no uso de suas atribuições e tendo em vista o Art. 25 da Lei nº 8485, de 27 de dezembro de 1962. ...
... e Cultura tem por finalidade, nos termos do Art. 13, da Lei nº 8485, de 27 de dezembro de 1952, programar, executar e ...
... e Cultura tem por finalidade, nos termos do Art. 13, da Lei nº 8485, de 27 de dezembro de 1952, programar, executar e ...

Ano: 1963
Decreto municipal Nº 05591 (2 Ocorrências)

... da Secretaria de Finanças, nos têrmos do art. 11 da Lei nº 8485, de 27 de dezembro de 1962, programar, executar e ...
... da Secretaria de Finanças, nos têrmos do art. 11 da Lei nº 8485, de 27 de dezembro de 1962, programar, executar e ...

Ano: 1963
Decreto municipal Nº 05643 (4 Ocorrências)

... Secretaria de Administração, nos têrmos do artigo 9º, da Lei nº 8485, de 27 de dezembro de 1962, programar, executar ou ...
... Secretaria de Administração, nos têrmos do artigo 9º, da Lei nº 8485, de 27 de dezembro de 1962, programar, executar ou ...
... no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 25 da Lei nº 8485, de 27 de dezembro de 1962, ...
... no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 25 da Lei nº 8485, de 27 de dezembro de 1962, ...

Ano: 1963
Decreto municipal Nº 05694 (4 Ocorrências)

... no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 25 da Lei nº 8485, de 27 de dezembro de 1962. ...
... de Abastecimento e Concessões, nos termos do artigo 16 da Lei nº 8485, de 27 do dezembro de 1962, programar, executar e ...
... no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 25 da Lei nº 8485, de 27 de dezembro de 1962. ...
... de Abastecimento e Concessões, nos termos do artigo 16 da Lei nº 8485, de 27 do dezembro de 1962, programar, executar e ...

Ano: 1963
Decreto municipal Nº 05702 (4 Ocorrências)

... de Assuntos Jurídicos, nos termos do Art. 10 da Lei nº 8485, de 27 de dezembro de 1963 planejar, dirigir, ...
... de Assuntos Jurídicos, nos termos do Art. 10 da Lei nº 8485, de 27 de dezembro de 1963 planejar, dirigir, ...
... no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 25 da Lei nº 8485 de 27 de dezembro de 1962. ...
... no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 25 da Lei nº 8485 de 27 de dezembro de 1962. ...

Ano: 1963
Decreto municipal Nº 05744 (4 Ocorrências)

... da Secretaria de Higiene e Saúde, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.485, de 27 de dezembro de 1962, programar, executar e ...
... no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 25 da Lei 8.485, de 27 de dezembro de 1962. ...
... no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 25 da Lei 8.485, de 27 de dezembro de 1962. ...
... da Secretaria de Higiene e Saúde, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.485, de 27 de dezembro de 1962, programar, executar e ...

Ano: 1963
Decreto municipal Nº 05847 (4 Ocorrências)

... no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 25 da Lei nº 8485 de 27 de dezembro de 1962, ...
... no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 25 da Lei nº 8485 de 27 de dezembro de 1962, ...
... da Secretaria de Viação e Obras, nos têrmos do art. 14 da Lei nº 8485, de 27 de dezembro de 1962, programar, executar e ...
... da Secretaria de Viação e Obras, nos têrmos do art. 14 da Lei nº 8485, de 27 de dezembro de 1962, programar, executar e ...

Ano: 1963
Decreto municipal Nº 05968 (2 Ocorrências)

... uso de suas atribuições e na conformidade do artigo 25 da Lei nº 8.485, de 27 de dezembro de 1962, ...
... uso de suas atribuições e na conformidade do artigo 25 da Lei nº 8.485, de 27 de dezembro de 1962, ...

Ano: 1963
Decreto municipal Nº 06778 (2 Ocorrências)

... no uso de suas atribuições e tendo em vista o Art. 25, da Lei 8485, de 24 de dezembro de 1962, ...
... no uso de suas atribuições e tendo em vista o Art. 25, da Lei 8485, de 24 de dezembro de 1962, ...

Ano: 1964
Decreto municipal Nº 08622 (4 Ocorrências)

... atribuições, tendo em vista o que dispõe o Art. 25, da Lei 8.485/62, combinado com o que preceitua o art. 5°, da Lei nº 9.725, ...
... e Cultura tem por finalidade, nos têrmos do Art. 13, da Lei nº 8.485, de 27 de dezembro de 1962, reformulado pelas leis ...
... e Cultura tem por finalidade, nos têrmos do Art. 13, da Lei nº 8.485, de 27 de dezembro de 1962, reformulado pelas leis ...
... atribuições, tendo em vista o que dispõe o Art. 25, da Lei 8.485/62, combinado com o que preceitua o art. 5°, da Lei nº 9.725, ...

Ano: 1967
Decreto municipal Nº 08820 (2 Ocorrências)

... b) - que a Lei 8485, de 27.1.2.62 criou o Departamento de Licenciamento e ...
... b) - que a Lei 8485, de 27.1.2.62 criou o Departamento de Licenciamento e ...

Ano: 1968
Decreto municipal Nº 09390 (2 Ocorrências)

... no uso de suas atribuições e tendo em vista o Art. 23 da Lei Municipal nº 8.485/62, considerando a necessidade de centralizar e unificar os ...
... no uso de suas atribuições e tendo em vista o Art. 23 da Lei Municipal nº 8.485/62, considerando a necessidade de centralizar e unificar os ...

Ano: 1969
Decreto municipal Nº 09477 (2 Ocorrências)

... Corregedoria Geral, criado no inciso III, do Art. 10. da lei Municipal nº 8.485, de 27 de dezembro de 1962, e declarado extinto neste ...
... Corregedoria Geral, criado no inciso III, do Art. 10. da lei Municipal nº 8.485, de 27 de dezembro de 1962, e declarado extinto neste ...

Ano: 1969
Decreto municipal Nº 09484 (2 Ocorrências)

... na letra b do inciso I, parágrafo único cio art. 14 da Lei Municipal nº 8485, de 27 de dezembro de 1962 e no parágrafo 2° do art. 2º do ...
... na letra b do inciso I, parágrafo único cio art. 14 da Lei Municipal nº 8485, de 27 de dezembro de 1962 e no parágrafo 2° do art. 2º do ...

Ano: 1969
Decreto municipal Nº 09498 (2 Ocorrências)

... da estrutura administrativa do Município, instituída pela Lei nº 8485, de 29 de dezembro de 1062, Gabinete do Prefeito e ...
... da estrutura administrativa do Município, instituída pela Lei nº 8485, de 29 de dezembro de 1062, Gabinete do Prefeito e ...

Ano: 1969
Decreto municipal Nº 09799 (2 Ocorrências)

... atribuições e tendo em vista o que dispõe o Art. 7°, da Lei n° 8.485 de 27 de dezembro de 1962 combinado com os Arts. 10 e 12 ...
... atribuições e tendo em vista o que dispõe o Art. 7°, da Lei n° 8.485 de 27 de dezembro de 1962 combinado com os Arts. 10 e 12 ...

Ano: 1971
Decreto municipal Nº 09861 (4 Ocorrências)

... no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 16 da Lei n° 8485, de 27 de dezembro de 1962, e a Lei nº 9854, de 11 de ...
... no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 16 da Lei n° 8485, de 27 de dezembro de 1962, e a Lei nº 9854, de 11 de ...
... de Abastecimento e. Concessões, nos têrmos do art. 16 da Lei n° 8485, de 27 de dezembro de 1962, e da Lei nº 9854 de 11 de ...
... de Abastecimento e. Concessões, nos têrmos do art. 16 da Lei n° 8485, de 27 de dezembro de 1962, e da Lei nº 9854 de 11 de ...

Ano: 1972
Decreto municipal Nº 10057 (2 Ocorrências)

... que a atual estrutura foi estabelecida em 1962, Lei n° 8.485, portanto com mais de (10) dez anos; ...
... que a atual estrutura foi estabelecida em 1962, Lei n° 8.485, portanto com mais de (10) dez anos; ...

Ano: 1973
Decreto municipal Nº 11839 (2 Ocorrências)

... O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES - CMC, criado pela Lei n° 8.485, de 27 de dezembro de 1962, com as alterações introduzidas ...
... O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES - CMC, criado pela Lei n° 8.485, de 27 de dezembro de 1962, com as alterações introduzidas ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 14392 (2 Ocorrências)

... Conselho Municipal de Recursos Administrativos criado pela Lei nº 8.485, de 27 de dezembro de 1962, com as alterações introduzidas ...
... Conselho Municipal de Recursos Administrativos criado pela Lei nº 8.485, de 27 de dezembro de 1962, com as alterações introduzidas ...

Ano: 1988
Decreto municipal Nº 15130 (2 Ocorrências)

... Art. 1º O Conselho de Recursos Fiscais criado pela Lei nº 8.485, de 27 de dezembro de 1962, com as alterações introduzidas ...
... Art. 1º O Conselho de Recursos Fiscais criado pela Lei nº 8.485, de 27 de dezembro de 1962, com as alterações introduzidas ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15359 (2 Ocorrências)

... Art. 1° O Conselho de Recursos Fiscais criado pela Lei n° 8.485, de 27 de dezembro de 1962, com as alterações introduzidas ...
... Art. 1° O Conselho de Recursos Fiscais criado pela Lei n° 8.485, de 27 de dezembro de 1962, com as alterações introduzidas ...

Ano: 1991

Topo

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Referências à Lei Nº 08485

Lei municipal Nº 08836 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 09178 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 09357 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 09516 (6 Ocorrências)

Lei municipal Nº 09725 (6 Ocorrências)

Lei municipal Nº 09782 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 09907 (6 Ocorrências)

Lei municipal Nº 09946 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 05361 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 05362 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 05365 (6 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 05442 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 05546 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 05591 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 05643 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 05694 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 05702 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 05744 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 05847 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 05968 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 06778 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 08622 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 08820 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 09390 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 09477 (2 Ocorrências)

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Decreto municipal Nº 09498 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 09799 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 09861 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 10057 (2 Ocorrências)

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Decreto municipal Nº 14392 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 15130 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 15359 (2 Ocorrências)