Referências à Lei Nº 15738

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Leis (17)
Decretos (25)

Ano
Original

Lei municipal Nº 15758 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera a Lei nº 15.738, de 29.12.92 e dá outras providências. ...
... Ementa: Altera a Lei nº 15.738, de 29.12.92 e dá outras providências. ...
... o Quadro de Cargos Comissionados, fixado no Anexo I da Lei nº 15.738, de 29.12.92, para os órgãos que integram a Administração ...
... o Quadro de Cargos Comissionados, fixado no Anexo I da Lei nº 15.738, de 29.12.92, para os órgãos que integram a Administração ...

Ano: 1993
Lei municipal Nº 15772 (2 Ocorrências)

... fase de incorporação à Administração Direta, por força da Lei n° 15.738, de 29.12.92. ...
... fase de incorporação à Administração Direta, por força da Lei n° 15.738, de 29.12.92. ...

Ano: 1993
Lei municipal Nº 15781 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera as Leis nºs 15.738, 15.735 e 15.662/92, e dá outras providências. ...
... Art. 1º O anexo I de que trata o Art. 7º da Lei nº 15.738/92, com os ajustes definidos na Lei nº 15.758/93 e no Art. 4º ...
... Ementa: Altera as Leis nºs 15.738, 15.735 e 15.662/92, e dá outras providências. ...
... Art. 1º O anexo I de que trata o Art. 7º da Lei nº 15.738/92, com os ajustes definidos na Lei nº 15.758/93 e no Art. 4º ...

Ano: 1993
Lei municipal Nº 15831 (2 Ocorrências)

... 11 de Dezembro de 1992,com a redação dada pelo art. 56 da Lei nº 15.738, de 29 de Dezembro de 1992, passa a ser remunerada na ...
... 11 de Dezembro de 1992,com a redação dada pelo art. 56 da Lei nº 15.738, de 29 de Dezembro de 1992, passa a ser remunerada na ...

Ano: 1993
Lei municipal Nº 15873 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera a Lei nº 15.738, de 29.12.92 e dá outras providências. ...
... o Quadro de Cargos Comissionados, fixado em Anexo I da Lei nº 15.738, de 29.12.92, com a redação dada pela Lei nº 15.758, de ...
... Ementa: Altera a Lei nº 15.738, de 29.12.92 e dá outras providências. ...
... o Quadro de Cargos Comissionados, fixado em Anexo I da Lei nº 15.738, de 29.12.92, com a redação dada pela Lei nº 15.758, de ...

Ano: 1994
Lei municipal Nº 15928 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera a Lei n° 15.738, de 29.12.92 e 15.781, de 20.08.93 e dá outras ...
... o Quadro de Cargos Comissionados, fixado em Anexo I da Lei n° 15.738, de 29.12.92, com a redação dada pela Lei nº 15.781, de ...
... o Quadro de Cargos Comissionados, fixado em Anexo I da Lei n° 15.738, de 29.12.92, com a redação dada pela Lei nº 15.781, de ...
... Ementa: Altera a Lei n° 15.738, de 29.12.92 e 15.781, de 20.08.93 e dá outras ...

Ano: 1994
Lei municipal Nº 16007 (4 Ocorrências)

... II e II-A desta Lei que alteram os Anexos I, II e II-A da Lei 15.738/92. Art. 3° ...
... Companhia de Serviços Urbanos do Recife - CSURB, altera a Lei n° 15.738/92 e dá outras providências. ...
... II e II-A desta Lei que alteram os Anexos I, II e II-A da Lei 15.738/92. Art. 3° ...
... Companhia de Serviços Urbanos do Recife - CSURB, altera a Lei n° 15.738/92 e dá outras providências. ...

Ano: 1995
Lei municipal Nº 16008 (2 Ocorrências)

... de Abastecimento quando de sua extinção por força da Lei Municipal n°15.738 de 29 de dezembro de 1992, podendo descrever ditos bens, ...
... de Abastecimento quando de sua extinção por força da Lei Municipal n°15.738 de 29 de dezembro de 1992, podendo descrever ditos bens, ...

Ano: 1995
Lei municipal Nº 16010 (4 Ocorrências)

... o Quadro de Cargos Comissionados, fixado no Anexo I da Lei n° 15.738, de 29 de-dezembro de 1992, para os órgãos que integram a ...
... Ementa: Altera a Lei 15.738, de 29 de dezembro de 1992 e dá outras providências. ...
... Ementa: Altera a Lei 15.738, de 29 de dezembro de 1992 e dá outras providências. ...
... o Quadro de Cargos Comissionados, fixado no Anexo I da Lei n° 15.738, de 29 de-dezembro de 1992, para os órgãos que integram a ...

Ano: 1995
Lei municipal Nº 16043 (2 Ocorrências)

... Prefeitura da Cidade do Recife, nos termos do Art. 48 da Lei n° 15.738, de 29/12/92, nos vínculos funcionais dos servidores da ...
... Prefeitura da Cidade do Recife, nos termos do Art. 48 da Lei n° 15.738, de 29/12/92, nos vínculos funcionais dos servidores da ...

Ano: 1995
Lei municipal Nº 16054 (2 Ocorrências)

... as disposições em contrário, especialmente o Art. 50 da Lei n° 15.738/92. Recife, 17 ...
... as disposições em contrário, especialmente o Art. 50 da Lei n° 15.738/92. Recife, 17 ...

Ano: 1995
Lei municipal Nº 16128 (2 Ocorrências)

... o Quadro de Cargos Comissionados fixado no Anexo I da Lei 15.738 de 29.12.92, com redação dada pela Lei nº. 15.781 de ...
... o Quadro de Cargos Comissionados fixado no Anexo I da Lei 15.738 de 29.12.92, com redação dada pela Lei nº. 15.781 de ...

Ano: 1995
Lei municipal Nº 16148 (2 Ocorrências)

... estruturada de acordo com a autorização contida na Lei n° 15.738, de 29 de dezembro de 1992. ...
... estruturada de acordo com a autorização contida na Lei n° 15.738, de 29 de dezembro de 1992. ...

Ano: 1996
Lei municipal Nº 16162 (4 Ocorrências)

... Lei, o Quadro de Cargos Comissionados fixado no Anexo I da Lei n° 15.738, de 29 de dezembro de 1992, alterada pela Lei n° 15.781, ...
... da Secretaria de Políticas Sociais prevista na Lei n° 15.738, de 29 de dezembro de 1992, alterada pela Lei n° 15.781, ...
... Lei, o Quadro de Cargos Comissionados fixado no Anexo I da Lei n° 15.738, de 29 de dezembro de 1992, alterada pela Lei n° 15.781, ...
... da Secretaria de Políticas Sociais prevista na Lei n° 15.738, de 29 de dezembro de 1992, alterada pela Lei n° 15.781, ...

Ano: 1996
Lei municipal Nº 16322 (4 Ocorrências)

... Lei, o Quadro de Cargos Comissionados fixado no Anexo I da Lei n° 15.738, de 29 de dezembro de 1992, alterada pela Lei n° 15.781, ...
... de Urbanização do Recife, no Anexo IV, parte 3, da Lei n° 15.738, de 29 de dezembro de 1992, passam a ter a remuneração ...
... de Urbanização do Recife, no Anexo IV, parte 3, da Lei n° 15.738, de 29 de dezembro de 1992, passam a ter a remuneração ...
... Lei, o Quadro de Cargos Comissionados fixado no Anexo I da Lei n° 15.738, de 29 de dezembro de 1992, alterada pela Lei n° 15.781, ...

Ano: 1997
Lei municipal Nº 17385 (2 Ocorrências)

... daquele órgão ao Município do Recife pelo art. 48 da Lei nº 15.738, de 29 de dezembro de 1992, a gratificação denominada ...
... daquele órgão ao Município do Recife pelo art. 48 da Lei nº 15.738, de 29 de dezembro de 1992, a gratificação denominada ...

Ano: 2007
Lei municipal Nº 17732 (1 Ocorrência)

... daquele órgão ao Município do Recife pelo art. 48 da Lei nº 15.738, de 29 de dezembro de 1992, a gratificação denominada ...

Ano: 2011

Ano
Original

Decreto municipal Nº 16149 (6 Ocorrências)

... Art. 4º Ficam ajustadas, na forma da Lei 15.738, de 30/12/92, as estruturas orgânicas da Coordenadoria da ...
... de suas atribuições constitucionais e com fundamento na Lei Nº 15.738, de 30/12/92, ...
... dos órgãos que compõem o Poder Executivo, definida na Lei Nº 15.738, de 30/12/92, ficam estabelecidas como funções orgânicas ...
... de suas atribuições constitucionais e com fundamento na Lei Nº 15.738, de 30/12/92, ...
... dos órgãos que compõem o Poder Executivo, definida na Lei Nº 15.738, de 30/12/92, ficam estabelecidas como funções orgânicas ...
... Art. 4º Ficam ajustadas, na forma da Lei 15.738, de 30/12/92, as estruturas orgânicas da Coordenadoria da ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16150 (4 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Município c/c o disposto no art. 7º da Lei Nº 15.738, de 30/12/92. ...
... Estatutos Sociais, no que couber, observado o disposto na Lei 15.738, de 30/12/92. ...
... Estatutos Sociais, no que couber, observado o disposto na Lei 15.738, de 30/12/92. ...
... da Lei Orgânica do Município c/c o disposto no art. 7º da Lei Nº 15.738, de 30/12/92. ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16155 (4 Ocorrências)

... de 1990, e tendo em vista e que dispõe o artigo 61 de lei nº 15.738, de 29 de dezembro de 1992. ...
... de 1990, e tendo em vista e que dispõe o artigo 61 de lei nº 15.738, de 29 de dezembro de 1992. ...
... organizacional do Poder Executivo de que tratam a Lei nº 15.738, de 29 de dezembro de 1992 e o Decreto nº 16.149, de 06 de ...
... organizacional do Poder Executivo de que tratam a Lei nº 15.738, de 29 de dezembro de 1992 e o Decreto nº 16.149, de 06 de ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16164 (2 Ocorrências)

... organizacional do Poder Executivo, instituída pela Lei nº 15.738, de 29 de dezembro de 1992, ...
... organizacional do Poder Executivo, instituída pela Lei nº 15.738, de 29 de dezembro de 1992, ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16227 (4 Ocorrências)

... da Prefeitura do Recife, efetuadas através da Lei nº 15.738, de 29 de dezembro de 1992 e do Decreto nº 16.149, de 06 ...
... da Prefeitura do Recife, efetuadas através da Lei nº 15.738, de 29 de dezembro de 1992 e do Decreto nº 16.149, de 06 ...
... Lei nº 15.712, de 11 de dezembro de 1992 e no artigo 60de Lei nº 15.738, de 29 de dezembro de 1992, ...
... Lei nº 15.712, de 11 de dezembro de 1992 e no artigo 60de Lei nº 15.738, de 29 de dezembro de 1992, ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16319 (2 Ocorrências)

... da Prefeitura do Recife, efetuada através da Lei nº 15.738, de 29 de dezembro de 1992 e do Decreto nº 16.149, de 06 ...
... da Prefeitura do Recife, efetuada através da Lei nº 15.738, de 29 de dezembro de 1992 e do Decreto nº 16.149, de 06 ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16349 (2 Ocorrências)

... de suas atribuições constitucionais e com fundamento nas Leis Nºs 15.738, de 30 de dezembro de 1992, e Nº 15.758, de 05 de ...
... de suas atribuições constitucionais e com fundamento nas Leis Nºs 15.738, de 30 de dezembro de 1992, e Nº 15.758, de 05 de ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16361 (2 Ocorrências)

... uso das atribuições constitucionais, e com fundamento nas Leis nºs 15.738, de 30 de dezembro de 1992 e 15.781, de 20 de agosto de ...
... uso das atribuições constitucionais, e com fundamento nas Leis nºs 15.738, de 30 de dezembro de 1992 e 15.781, de 20 de agosto de ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16398 (4 Ocorrências)

... Humanos obedecerão o disposto nos artigos 57 a 60 da Lei nº 15.738, de 30 de dezembro de 1992. ...
... atribuições constitucionais e com fundamento no art. 46 da Lei nº 15.738, de 30 de dezembro de 1992, Lei nº 15.781, de 20 de agosto ...
... Humanos obedecerão o disposto nos artigos 57 a 60 da Lei nº 15.738, de 30 de dezembro de 1992. ...
... atribuições constitucionais e com fundamento no art. 46 da Lei nº 15.738, de 30 de dezembro de 1992, Lei nº 15.781, de 20 de agosto ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16412 (2 Ocorrências)

... de suas atribuições constitucionais e com fundamento na Lei nº 15.738, de 30 de dezembro de 1992. ...
... de suas atribuições constitucionais e com fundamento na Lei nº 15.738, de 30 de dezembro de 1992. ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16814 (2 Ocorrências)

... uso das atribuições constitucionais e com fundamento nas leis nºs 15.738/92 de 29 de dezembro de 1992, 15.758/93 de 05 de fevereiro de ...
... uso das atribuições constitucionais e com fundamento nas leis nºs 15.738/92 de 29 de dezembro de 1992, 15.758/93 de 05 de fevereiro de ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16891 (2 Ocorrências)

... de suas atribuições constitucionais, e com fundamento nas Leis n° 15.738, de 30 de dezembro de 1992 e 16.007 de 27 de janeiro de ...
... de suas atribuições constitucionais, e com fundamento nas Leis n° 15.738, de 30 de dezembro de 1992 e 16.007 de 27 de janeiro de ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 16892 (2 Ocorrências)

... Públicos que compõe o Poder Executivo, definida na Lei N° 15.738 de 30/12/92, ficam estabelecidos como funções orgânicas ...
... Públicos que compõe o Poder Executivo, definida na Lei N° 15.738 de 30/12/92, ficam estabelecidos como funções orgânicas ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 16894 (2 Ocorrências)

... de suas atribuições constitucionais e com fundamento nas Leis N°s 15.738/92 de 29 de dezembro de 1992, 15.758/93 de 05 de fevereiro de ...
... de suas atribuições constitucionais e com fundamento nas Leis N°s 15.738/92 de 29 de dezembro de 1992, 15.758/93 de 05 de fevereiro de ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 16928 (2 Ocorrências)

... uso de suas atribuições constitucionais e fundamentado nas Leis 15.738 de 29 de dezembro de 1992 e 16.010 de 10 de março de 1995, ...
... uso de suas atribuições constitucionais e fundamentado nas Leis 15.738 de 29 de dezembro de 1992 e 16.010 de 10 de março de 1995, ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 17224 (2 Ocorrências)

... dezembro de 1995 e tendo em vista a autorização contida na Lei n° 15738 de 30 de dezembro de 1992, ...
... dezembro de 1995 e tendo em vista a autorização contida na Lei n° 15738 de 30 de dezembro de 1992, ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 17283 (2 Ocorrências)

... c/c o disposto no art. 7° da Lei N° 15.738, de 30/12/93 ...
... c/c o disposto no art. 7° da Lei N° 15.738, de 30/12/93 ...

Ano: 1996
Decreto municipal Nº 17341 (4 Ocorrências)

... Sociais é vinculada ao Gabinete do Prefeito, criada pela Lei n° 15.738 de 29 de dezembro de 1992 e regulamentada pelo Decreto n° ...
... Sociais é vinculada ao Gabinete do Prefeito, criada pela Lei n° 15.738 de 29 de dezembro de 1992 e regulamentada pelo Decreto n° ...
... de suas atribuições constitucionais e com fundamento nas Leis n°s 15.738/92 de 30.12.92 e 16.124/96 de 25.01.96 e Decreto n° 16.149/93 ...
... de suas atribuições constitucionais e com fundamento nas Leis n°s 15.738/92 de 30.12.92 e 16.124/96 de 25.01.96 e Decreto n° 16.149/93 ...

Ano: 1996
Decreto municipal Nº 17653 (2 Ocorrências)

... Art. 1° Além do pessoal a que se refere o art. 50 da Lei n° 15.738/92, os servidores da Empresa de Urbanização do Recife - ...
... Art. 1° Além do pessoal a que se refere o art. 50 da Lei n° 15.738/92, os servidores da Empresa de Urbanização do Recife - ...

Ano: 1997
Decreto municipal Nº 17869 (2 Ocorrências)

... SPS, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, criada pela Lei n° 15.738 de 29 de Dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto n° ...
... SPS, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, criada pela Lei n° 15.738 de 29 de Dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto n° ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 18281 (2 Ocorrências)

... Cidade do Recife - OBRAS RECIFE, com fundamento na Lei n° 15.738 de 29 de dezembro de 1992 e na Lei 3.535 de 26 de abril de ...
... Cidade do Recife - OBRAS RECIFE, com fundamento na Lei n° 15.738 de 29 de dezembro de 1992 e na Lei 3.535 de 26 de abril de ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18639 (2 Ocorrências)

... do Município do Recife, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.738 de 30 de dezembro de 1992 e Lei nº 16.555 de 7 de ...
... do Município do Recife, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.738 de 30 de dezembro de 1992 e Lei nº 16.555 de 7 de ...

Ano: 2000
Decreto municipal Nº 18787 (4 Ocorrências)

... da sociedade civil com o Poder Público, conforme a Lei 15.738/92 que a criou, ...
... Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 46 da Lei 15.738, de 30.12.1992, e ...
... da sociedade civil com o Poder Público, conforme a Lei 15.738/92 que a criou, ...
... Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 46 da Lei 15.738, de 30.12.1992, e ...

Ano: 2001
Decreto municipal Nº 18994 (2 Ocorrências)

... 54 da Lei Orgânica Municipal c/c o disposto no art. 46 da Lei nº 15.738/92, de 30/12/1992 e ...
... 54 da Lei Orgânica Municipal c/c o disposto no art. 46 da Lei nº 15.738/92, de 30/12/1992 e ...

Ano: 2001
Decreto municipal Nº 22787 (2 Ocorrências)

... Cidade do Recife - OBRAS RECIFE, com fundamento na Lei nº 15.738 de 29 de dezembro de 1992 e na Lei nº 13.535 de 26 de ...
... Cidade do Recife - OBRAS RECIFE, com fundamento na Lei nº 15.738 de 29 de dezembro de 1992 e na Lei nº 13.535 de 26 de ...

Ano: 2007

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Lei municipal Nº 15758 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 15772 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 15781 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 15831 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 15873 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 15928 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16007 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16008 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16010 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16043 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16054 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16128 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16148 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16162 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16322 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17385 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17732 (1 Ocorrência)

Decreto municipal Nº 16149 (6 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 16150 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 16155 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 16164 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 16227 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 16319 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 16349 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 16361 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 16398 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 16412 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 16814 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 16891 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 16892 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 16894 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 16928 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 17224 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 17283 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 17341 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 17653 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 17869 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 18281 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 18639 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 18787 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 18994 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 22787 (2 Ocorrências)