Referências ao Decreto Nº 12243

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Original

Decreto municipal Nº 12555 (2 Ocorrências)

... Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, de que trata este artigo, ...
... Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, de que trata este artigo, ...

Ano: 1983
Decreto municipal Nº 12569 (2 Ocorrências)

... do cumprimento do disposto nos artigos 25 e seguintes do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1982 e demais normas tributárias. ...
... do cumprimento do disposto nos artigos 25 e seguintes do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1982 e demais normas tributárias. ...

Ano: 1983
Decreto municipal Nº 12583 (2 Ocorrências)

... fiscal, do cumprimento do disposto nos artigos 25 a 35 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982. ...
... fiscal, do cumprimento do disposto nos artigos 25 a 35 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982. ...

Ano: 1983
Decreto municipal Nº 12584 (2 Ocorrências)

... fiscal, do cumprimento do disposto nos artigos 25 a 35 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982. ...
... fiscal, do cumprimento do disposto nos artigos 25 a 35 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982. ...

Ano: 1983
Decreto municipal Nº 12596 (2 Ocorrências)

... fiscal do cumprimento do disposto nos artigos 25 a 35 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982. ...
... fiscal do cumprimento do disposto nos artigos 25 a 35 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982. ...

Ano: 1983
Decreto municipal Nº 12786 (6 Ocorrências)

... 1º do Ar t. 98 e o inciso V do art. 138, todos do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, passam a vigorar com a redação ...
... 1º do Ar t. 98 e o inciso V do art. 138, todos do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, passam a vigorar com a redação ...
... Art. 1º O “caput” do artigo 8º do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, passa a vigorar com a redação ...
... Art. 2º O art. 100 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, passa a vigorar com a redação ...
... Art. 1º O “caput” do artigo 8º do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, passa a vigorar com a redação ...
... Art. 2º O art. 100 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, passa a vigorar com a redação ...

Ano: 1983
Decreto municipal Nº 12944 (2 Ocorrências)

... o disposto nos artigos 98, § 4. 99 e 100, do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982. ...
... o disposto nos artigos 98, § 4. 99 e 100, do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982. ...

Ano: 1984
Decreto municipal Nº 13155 (6 Ocorrências)

... 2º Os artigos 22, 34. 63, 69, 78, 85 98 e 131 todos do Decreto nº. 12.243, de 10 de janeiro de 1982, ficam acrescidos dos seguintes ...
... revogados o art. 7º e o parágrafo único do art. 80 do Decreto nº. 12.243, de 18 de janeiro de 1982. ...
... 2º Os artigos 22, 34. 63, 69, 78, 85 98 e 131 todos do Decreto nº. 12.243, de 10 de janeiro de 1982, ficam acrescidos dos seguintes ...
... 2º do Art. 152, os artigos 153, 154, 155 e 164, todos do Decreto nº. 12.243, de 18 de janeiro de 1982, passam a vigorar com a seguinte ...
... 2º do Art. 152, os artigos 153, 154, 155 e 164, todos do Decreto nº. 12.243, de 18 de janeiro de 1982, passam a vigorar com a seguinte ...
... revogados o art. 7º e o parágrafo único do art. 80 do Decreto nº. 12.243, de 18 de janeiro de 1982. ...

Ano: 1985
Decreto municipal Nº 13182 (4 Ocorrências)

... do Código Tributário do Município, aprovado pelo Decreto nº. 12.243, de 18 de janeiro de 1982 e dá outras providencias. ...
... Art. 1º O artigo 109 do Decreto nº. 12.243,de 18.01.82 passa a vigorar com a seguinte redação: ...
... do Código Tributário do Município, aprovado pelo Decreto nº. 12.243, de 18 de janeiro de 1982 e dá outras providencias. ...
... Art. 1º O artigo 109 do Decreto nº. 12.243,de 18.01.82 passa a vigorar com a seguinte redação: ...

Ano: 1985
Decreto municipal Nº 13282 (2 Ocorrências)

... Art. 1º O Art. 164 do Decreto nº. 12.243 de 18 de janeiro de 1985, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 1º O Art. 164 do Decreto nº. 12.243 de 18 de janeiro de 1985, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1985
Decreto municipal Nº 13337 (2 Ocorrências)

... tributadas pelo ISS, nos termos do art. 65 e parágrafo de Decreto nº. 12.243, de 10 de janeiro de 1982, aplicar-se á o disposto neste ...
... tributadas pelo ISS, nos termos do art. 65 e parágrafo de Decreto nº. 12.243, de 10 de janeiro de 1982, aplicar-se á o disposto neste ...

Ano: 1985
Decreto municipal Nº 13446 (2 Ocorrências)

... Art. 1º Fica acrescentado ao art. 164 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, o seguinte código de recalca ...
... Art. 1º Fica acrescentado ao art. 164 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, o seguinte código de recalca ...

Ano: 1985
Decreto municipal Nº 13491 (2 Ocorrências)

... do cumprimento do disposto nos arts. 25 e seguinte do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, com a redação dada pelo Decreto ...
... do cumprimento do disposto nos arts. 25 e seguinte do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, com a redação dada pelo Decreto ...

Ano: 1985
Decreto municipal Nº 13525 (2 Ocorrências)

... Art. 1º Fica acrescentado ao art. 164 do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1982, o seguinte código de receita ...
... Art. 1º Fica acrescentado ao art. 164 do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1982, o seguinte código de receita ...

Ano: 1985
Decreto municipal Nº 13637 (2 Ocorrências)

... do cumprimento do disposto nos arts. 25 e seguintes do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1981, com a redação dada pelo Decreto ...
... do cumprimento do disposto nos arts. 25 e seguintes do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1981, com a redação dada pelo Decreto ...

Ano: 1986
Decreto municipal Nº 13662 (2 Ocorrências)

... do cumprimento do disposto nos arts. 25 e seguintes do Decreto nº 12.243, do 18 de janeiro de 1981, com a redação dada pelo Decreto ...
... do cumprimento do disposto nos arts. 25 e seguintes do Decreto nº 12.243, do 18 de janeiro de 1981, com a redação dada pelo Decreto ...

Ano: 1986
Decreto municipal Nº 13871 (2 Ocorrências)

... do cumprimento do disposto nos art. 25 e seguintes do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1981,com a redação dada pelo Decreto ...
... do cumprimento do disposto nos art. 25 e seguintes do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1981,com a redação dada pelo Decreto ...

Ano: 1987
Decreto municipal Nº 13874 (2 Ocorrências)

... Art. 1º Fica revogado o parágrafo 8º do artigo 12 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1932. ...
... Art. 1º Fica revogado o parágrafo 8º do artigo 12 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1932. ...

Ano: 1987
Decreto municipal Nº 14063 (2 Ocorrências)

... Art. 1º Ao Art. 164 do Decreto nº. 12.243, de 18 de janeiro de 1982, ficam acrescentados os ...
... Art. 1º Ao Art. 164 do Decreto nº. 12.243, de 18 de janeiro de 1982, ficam acrescentados os ...

Ano: 1987
Decreto municipal Nº 14140 (2 Ocorrências)

... Art. 1º Os artigos 14 e 73 do Decreto nº. 12.243, de 18 de janeiro de 1982, passam a vigorar com a seguinte ...
... Art. 1º Os artigos 14 e 73 do Decreto nº. 12.243, de 18 de janeiro de 1982, passam a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1987
Decreto municipal Nº 14219 (2 Ocorrências)

... DECRETA: Art. 1° O Art. 164 do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1985, passa a vigorar com a seguinte ...
... DECRETA: Art. 1° O Art. 164 do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1985, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1988
Decreto municipal Nº 14337 (4 Ocorrências)

... na parte relativa à alteração da redação do Art. 73 do Decreto 12.243, de 18.01,82, que regulamenta a Lei 14.361/82, restaurada ...
... em acréscimo aos códigos estabelecidos no art. 164, do Decreto 12.243, de 18.01.82, Título único, Capítulo único, Seção I. ...
... em acréscimo aos códigos estabelecidos no art. 164, do Decreto 12.243, de 18.01.82, Título único, Capítulo único, Seção I. ...
... na parte relativa à alteração da redação do Art. 73 do Decreto 12.243, de 18.01,82, que regulamenta a Lei 14.361/82, restaurada ...

Ano: 1988
Decreto municipal Nº 14454 (6 Ocorrências)

... § 7º do Art. 12 e acrescenta o inciso III ao Art. 113 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982. ...
... § 7º do Art. 12 e acrescenta o inciso III ao Art. 113 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982. ...
... Art. 1° O § 7º do Art. 12 do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1982 passa a vigorar com as seguintes ...
... Art. 2º O Art. 113 do Decreto no 12.243, de 18 de janeiro de 1982 fica acrescido do inciso III com ...
... Art. 1° O § 7º do Art. 12 do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1982 passa a vigorar com as seguintes ...
... Art. 2º O Art. 113 do Decreto no 12.243, de 18 de janeiro de 1982 fica acrescido do inciso III com ...

Ano: 1988
Decreto municipal Nº 14455 (2 Ocorrências)

... nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981 e o seu Regulamento, Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, bem como cometerem ilícitos ...
... nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981 e o seu Regulamento, Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, bem como cometerem ilícitos ...

Ano: 1988
Decreto municipal Nº 14494 (2 Ocorrências)

... Art. 1º Fica acrescido ao Art. 164 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, com a redação dada pelo Art. 1º ...
... Art. 1º Fica acrescido ao Art. 164 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, com a redação dada pelo Art. 1º ...

Ano: 1988
Decreto municipal Nº 14578 (2 Ocorrências)

... Art. 1º Fica acrescido ao Art. 164 do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1982, com a redação dada pelo Art. 1° ...
... Art. 1º Fica acrescido ao Art. 164 do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1982, com a redação dada pelo Art. 1° ...

Ano: 1988
Decreto municipal Nº 14608 (2 Ocorrências)

... Art. 1° Fica acrescido ao Art. 164 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, com a redação dada pelo Art. 1º ...
... Art. 1° Fica acrescido ao Art. 164 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, com a redação dada pelo Art. 1º ...

Ano: 1989
Decreto municipal Nº 14762 (2 Ocorrências)

... Art. 1º Ficam acrescidos ao Art. 164 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, com a nova redação dada pelo ...
... Art. 1º Ficam acrescidos ao Art. 164 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, com a nova redação dada pelo ...

Ano: 1989
Decreto municipal Nº 15243 (4 Ocorrências)

... Art. 1º O artigo 163 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982 passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Dá nova redação ao Art. 163 do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1982. ...
... Ementa: Dá nova redação ao Art. 163 do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1982. ...
... Art. 1º O artigo 163 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982 passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15296 (4 Ocorrências)

... Art. 1° Fica acrescentado ao artigo 97 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982 os incisos XI, XII e XIII, com a ...
... Art. 1° Fica acrescentado ao artigo 97 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982 os incisos XI, XII e XIII, com a ...
... Ementa: Altera o Decreto 12.243, de 18 de janeiro de 1982, acrescentando os Incisos XI, ...
... Ementa: Altera o Decreto 12.243, de 18 de janeiro de 1982, acrescentando os Incisos XI, ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15297 (2 Ocorrências)

... Art. 1° O parágrafo único do Artigo 46 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 1° O parágrafo único do Artigo 46 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15385 (2 Ocorrências)

... Art. 1° Fica acrescido ao Artigo 164 do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1992, com a nova redação dada pelo ...
... Art. 1° Fica acrescido ao Artigo 164 do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1992, com a nova redação dada pelo ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15419 (2 Ocorrências)

... gerando um saldo devedor que, de acordo com o art. 174 do Dec. N° 12.243, de 18 de janeiro de 1982, é de responsabilidade do Órgão ...
... gerando um saldo devedor que, de acordo com o art. 174 do Dec. N° 12.243, de 18 de janeiro de 1982, é de responsabilidade do Órgão ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15460 (2 Ocorrências)

... Art. 1° Fica acrescido ao artigo 164 do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1982, com nova redação dada pelo ...
... Art. 1° Fica acrescido ao artigo 164 do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1982, com nova redação dada pelo ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15554 (4 Ocorrências)

... Art. 1° O artigo 97 do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1982, passa a ter a seguinte redação: ...
... Ementa: Altera a redação do artigo 97 do Decreto n° 12.243, de 18 de Janeiro de 1992, e dá outras providências. ...
... Ementa: Altera a redação do artigo 97 do Decreto n° 12.243, de 18 de Janeiro de 1992, e dá outras providências. ...
... Art. 1° O artigo 97 do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1982, passa a ter a seguinte redação: ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15756 (2 Ocorrências)

... Art. 9º Fica revogado o Título II do Livro Primeiro do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, e suas alterações posteriores. ...
... Art. 9º Fica revogado o Título II do Livro Primeiro do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, e suas alterações posteriores. ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 15950 (2 Ocorrências)

... Art. 69. Fica revogado o título 1 do Livro Terceiro do Decreto nº 12.243, de 10 de janeiro de 1992, e suas alterações posteriores. ...
... Art. 69. Fica revogado o título 1 do Livro Terceiro do Decreto nº 12.243, de 10 de janeiro de 1992, e suas alterações posteriores. ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 16122 (2 Ocorrências)

... Art. 3º Fica revogado o Título IV do Livro Primeiro do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982. ...
... Art. 3º Fica revogado o Título IV do Livro Primeiro do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982. ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 16561 (2 Ocorrências)

... Art. 1° Fica acrescido ao artigo 164 do Decreto n° 12.243 de 18 de janeiro de 1988, com a nova redação dada pelo ...
... Art. 1° Fica acrescido ao artigo 164 do Decreto n° 12.243 de 18 de janeiro de 1988, com a nova redação dada pelo ...

Ano: 1994

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Decreto municipal Nº 12555 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 12569 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 12583 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 12584 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 12596 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 12786 (6 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 12944 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 13155 (6 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 13182 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 13282 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 13337 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 13446 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 13491 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 13525 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 13637 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 13662 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 13871 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 13874 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 14063 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 14140 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 14219 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 14337 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 14454 (6 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 14455 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 14494 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 14578 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 14608 (2 Ocorrências)

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Decreto municipal Nº 15296 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 15297 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 15385 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 15419 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 15460 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 15554 (4 Ocorrências)

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