Referências à Lei Nº 12914

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Leis (1)
Decretos (62)

Ano
Original

Lei municipal Nº 14802 (4 Ocorrências)

... Art. 1º Fica revogado o artigo 11 de Lei Número 12.914, de 09 de novembro de 1977, que estabelece a padronização ...
... Art. 1º Fica revogado o artigo 11 de Lei Número 12.914, de 09 de novembro de 1977, que estabelece a padronização ...
... Ementa: Altera e Lei número 12.914, de 9 de novembro de 1977 e dá outros providências. ...
... Ementa: Altera e Lei número 12.914, de 9 de novembro de 1977 e dá outros providências. ...

Ano: 1985

Ano
Original

Decreto municipal Nº 11135 (8 Ocorrências)

... forma da legislação comercial, obedecidas as exigências da Lei Municipal n° 12.914, de 09.11.1977, e deste Decreto. ...
... Art. 10º Cumpridas as exigências da Lei Municipal n° 12.914, de 09 de novembro de 1977, e do presente Secreto, serão ...
... Ementa: Regulamenta a Lei n° 12.914, 09.11.77 e adota outras providências. ...
... Art. 10º Cumpridas as exigências da Lei Municipal n° 12.914, de 09 de novembro de 1977, e do presente Secreto, serão ...
... Art. 12. Para efeitos do § 2°, do artigo 4°, da Lei Municipal n° 12.914, de 09.11.1977, o motorista profissional autônomo deverá ...
... Ementa: Regulamenta a Lei n° 12.914, 09.11.77 e adota outras providências. ...
... forma da legislação comercial, obedecidas as exigências da Lei Municipal n° 12.914, de 09.11.1977, e deste Decreto. ...
... Art. 12. Para efeitos do § 2°, do artigo 4°, da Lei Municipal n° 12.914, de 09.11.1977, o motorista profissional autônomo deverá ...

Ano: 1978
Decreto municipal Nº 11137 (2 Ocorrências)

... - CONSIDERANDO que a Lei n. 12.914, de 09.11.77, regulamentada pelo Decreto n. 11.135 de 09 ...
... - CONSIDERANDO que a Lei n. 12.914, de 09.11.77, regulamentada pelo Decreto n. 11.135 de 09 ...

Ano: 1978
Decreto municipal Nº 11191 (6 Ocorrências)

... CONSIDERANDO, que a Lei n° 12.914, regulamentada pelo Decreto n° 11.135, estabeleceu novas ...
... de 1975, e para uso das prerrogativas previstas na Lei Municipal n° 12.914, de 09 de novembro de 1977 e da regulamentação baixada ...
... aquela delegação para efeito de aplicação da supra citada Lei 12.914 e sua regulamentação; ...
... de 1975, e para uso das prerrogativas previstas na Lei Municipal n° 12.914, de 09 de novembro de 1977 e da regulamentação baixada ...
... aquela delegação para efeito de aplicação da supra citada Lei 12.914 e sua regulamentação; ...
... CONSIDERANDO, que a Lei n° 12.914, regulamentada pelo Decreto n° 11.135, estabeleceu novas ...

Ano: 1979
Decreto municipal Nº 11646 (2 Ocorrências)

... de táxi-coletivo (lotação), no que couber, as normas da Lei nº 12.914, de 09 de novembro de 1977 e do seu Regulamento, o Decreto ...
... de táxi-coletivo (lotação), no que couber, as normas da Lei nº 12.914, de 09 de novembro de 1977 e do seu Regulamento, o Decreto ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 12070 (2 Ocorrências)

... tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º da Lei nº 12.914, de 09 de novembro de 1977 e considerando solicitação do ...
... tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º da Lei nº 12.914, de 09 de novembro de 1977 e considerando solicitação do ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 16676 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO, o disposto na Lei n° 12.914 de 09 de novembro de 1977, regulamentada pelo Decreto n° ...
... CONSIDERANDO, o disposto na Lei n° 12.914 de 09 de novembro de 1977, regulamentada pelo Decreto n° ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16677 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO, o disposto na Lei n° 12.914 de 09 de novembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº ...
... CONSIDERANDO, o disposto na Lei n° 12.914 de 09 de novembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16927 (2 Ocorrências)

... Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, na forma da Lei Municipal N° 12.914, de 09/11/77; ...
... Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, na forma da Lei Municipal N° 12.914, de 09/11/77; ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 16946 (4 Ocorrências)

... Inciso IV, da Lei Orgânica do Recife, com fundamento na Lei Municipal n° 12.914, de 09/11/77, regulamentada pelo Decreto Municipal n° ...
... O Serviço Especial de Táxis do Aeroporto reger-se-á pela Lei N° 12.914, de 19/11/77 o pelo Decreto N° 11.135, de 09/10/78, que a ...
... Inciso IV, da Lei Orgânica do Recife, com fundamento na Lei Municipal n° 12.914, de 09/11/77, regulamentada pelo Decreto Municipal n° ...
... O Serviço Especial de Táxis do Aeroporto reger-se-á pela Lei N° 12.914, de 19/11/77 o pelo Decreto N° 11.135, de 09/10/78, que a ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 17073 (2 Ocorrências)

... Inciso IV, da Lei Orgânica do Recife; com fundamento na Lei n° 12.914, de 09 de novembro de 1977 e no Decreto nº 11.135, de 09 ...
... Inciso IV, da Lei Orgânica do Recife; com fundamento na Lei n° 12.914, de 09 de novembro de 1977 e no Decreto nº 11.135, de 09 ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 17217 (2 Ocorrências)

... do Recife, no uso de suas atribuições e, com fundamento na Lei Municipal N° 12.914, de 09 de novembro de 1977 e demais dispositivos legais ...
... do Recife, no uso de suas atribuições e, com fundamento na Lei Municipal N° 12.914, de 09 de novembro de 1977 e demais dispositivos legais ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 17218 (2 Ocorrências)

... Ementa: Regulamenta o Art. 9° da Lei Municipal N° 12.914 de 09 de novembro de 1977 e altera o Art. 46 e capítulos ...
... Ementa: Regulamenta o Art. 9° da Lei Municipal N° 12.914 de 09 de novembro de 1977 e altera o Art. 46 e capítulos ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 17236 (2 Ocorrências)

... Ementa: Regulamenta o Art. 9° da Lei Municipal N° 12.914 de 09 de novembro de 1977 e altera o Art. 46 e capítulos ...
... Ementa: Regulamenta o Art. 9° da Lei Municipal N° 12.914 de 09 de novembro de 1977 e altera o Art. 46 e capítulos ...

Ano: 1996
Decreto municipal Nº 17256 (2 Ocorrências)

... IV , da Lei Orgânica do Município do Recife e o art.5° da Lei n° 12.914, de 09 de novembro de 1977, e CONSIDERANDO a ...
... IV , da Lei Orgânica do Município do Recife e o art.5° da Lei n° 12.914, de 09 de novembro de 1977, e CONSIDERANDO a ...

Ano: 1996
Decreto municipal Nº 17339 (2 Ocorrências)

... do Recife, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei nº 12.914, de 09 de novembro de 1977 e no Decreto nº 17.236, Artigo ...
... do Recife, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei nº 12.914, de 09 de novembro de 1977 e no Decreto nº 17.236, Artigo ...

Ano: 1996
Decreto municipal Nº 17441 (2 Ocorrências)

... IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e o Art. 5º da Lei 12.914 de 09 de novembro de 1977, ...
... IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e o Art. 5º da Lei 12.914 de 09 de novembro de 1977, ...

Ano: 1996
Decreto municipal Nº 17590 (2 Ocorrências)

... do Recife, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Municipal N° 12.914, de 09 de novembro de 1977, no Decreto 11.135, Art. 10, § ...
... do Recife, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Municipal N° 12.914, de 09 de novembro de 1977, no Decreto 11.135, Art. 10, § ...

Ano: 1997
Decreto municipal Nº 17737 (2 Ocorrências)

... nos Arts 91 e 101 do Decreto Federal n° 62.123/68, nas Leis Municipais n° 12.914/77 e 15.868/94, e no Art. 30, III, do Decreto Municipal n° 11.135/78; e, ...
... nos Arts 91 e 101 do Decreto Federal n° 62.123/68, nas Leis Municipais n° 12.914/77 e 15.868/94, e no Art. 30, III, do Decreto Municipal n° 11.135/78; e, ...

Ano: 1997
Decreto municipal Nº 17828 (2 Ocorrências)

... do Recife, no uso de suas atribuições, e, fundamentado na lei n° 12.914/77 e no Art. 11 do Decreto n° 11.135/78 e, ainda, ...
... do Recife, no uso de suas atribuições, e, fundamentado na lei n° 12.914/77 e no Art. 11 do Decreto n° 11.135/78 e, ainda, ...

Ano: 1997
Decreto municipal Nº 17849 (2 Ocorrências)

... do Recife, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Municipal N° 12.914/97 , no Art. 10, § 1° do Decreto 11.135/78 e demais ...
... do Recife, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Municipal N° 12.914/97 , no Art. 10, § 1° do Decreto 11.135/78 e demais ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 17910 (8 Ocorrências)

... Público Municipal, consoante prescreve o Artigo 5° “f” da Lei Municipal n° 12.914, de 09.11.77; ...
... Público Municipal, consoante prescreve o Artigo 5° “f” da Lei Municipal n° 12.914, de 09.11.77; ...
... para 300 (trezentos) habitantes indicada no Artigo 2° da Lei Municipal n° 12.914, de 09.11.77; ...
... ao numero de habitantes, de que cuida o Artigo 2° da Lei Municipal n° 12.914, de 09.11.77. ...
... previstas nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do Artigo 5° da Lei Municipal n° 12.914, de 09 .11.77. ...
... para 300 (trezentos) habitantes indicada no Artigo 2° da Lei Municipal n° 12.914, de 09.11.77; ...
... ao numero de habitantes, de que cuida o Artigo 2° da Lei Municipal n° 12.914, de 09.11.77. ...
... previstas nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do Artigo 5° da Lei Municipal n° 12.914, de 09 .11.77. ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 18110 (2 Ocorrências)

... do Município do Recife, com fundamento no art.1°, da Lei Municipal nº 12.914/77, combinado com o Anexo I Conceitos e Definições, da Lei nº ...
... do Município do Recife, com fundamento no art.1°, da Lei Municipal nº 12.914/77, combinado com o Anexo I Conceitos e Definições, da Lei nº ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 18129 (2 Ocorrências)

... do Recife, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Municipal Nº 12.914/97 , combinado com o Art. 10, 1° do Decreto 11.135/78 e ...
... do Recife, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Municipal Nº 12.914/97 , combinado com o Art. 10, 1° do Decreto 11.135/78 e ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 18265 (2 Ocorrências)

... do Recife, no uso de suas atribuições, e, fundamentado na Lei nº 12.914/77 e no Art. 11 do Decreto n° 11.135/78 e, ainda, ...
... do Recife, no uso de suas atribuições, e, fundamentado na Lei nº 12.914/77 e no Art. 11 do Decreto n° 11.135/78 e, ainda, ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18477 (2 Ocorrências)

... do Recife, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Municipal n° 12.914/77, combinado com o Art. 10, 1º do Decreto nº 11.135/78 e ...
... do Recife, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Municipal n° 12.914/77, combinado com o Art. 10, 1º do Decreto nº 11.135/78 e ...

Ano: 2000
Decreto municipal Nº 18556 (2 Ocorrências)

... do Recife, no uso de suas atribuições e, com fundamento na Lei nº 12.914/77; e, ...
... do Recife, no uso de suas atribuições e, com fundamento na Lei nº 12.914/77; e, ...

Ano: 2000
Decreto municipal Nº 18557 (10 Ocorrências)

... somente nas hipóteses previstas na alínea a do Art. 5° da Lei n° 12.914/77, mantendo-se sempre como Tipo D; ...
... Público Municipal, consoante prescreve o Art. 59 “f” da Lei Municipal nº 12.914/77; e, CONSIDERANDO que a Permissão ...
... nas hipóteses previstas nas alíneas B, D e E do Art. 5º da lei n° 12.914/77, mantendo-se sempre como Tipo B; ...
... nas hipóteses previstas nas alíneas B D E do Art. 5º da Lei n° 12.914/77, mantendo-se sempre como Tipo C; e ...
... de novas Permissões, observado o que dispõe o Art. 2° da Lei n° 12914/77. Art. 4° ...
... Público Municipal, consoante prescreve o Art. 59 “f” da Lei Municipal nº 12.914/77; e, CONSIDERANDO que a Permissão ...
... nas hipóteses previstas nas alíneas B, D e E do Art. 5º da lei n° 12.914/77, mantendo-se sempre como Tipo B; ...
... nas hipóteses previstas nas alíneas B D E do Art. 5º da Lei n° 12.914/77, mantendo-se sempre como Tipo C; e ...
... somente nas hipóteses previstas na alínea a do Art. 5° da Lei n° 12.914/77, mantendo-se sempre como Tipo D; ...
... de novas Permissões, observado o que dispõe o Art. 2° da Lei n° 12914/77. Art. 4° ...

Ano: 2000
Decreto municipal Nº 18619 (2 Ocorrências)

... do Recife, no uso de suas atribuições, e, fundamentado na Lei nº 12.914/77 e no Art 11 do Decreto n° 11.135/78 e, ainda, considerando ...
... do Recife, no uso de suas atribuições, e, fundamentado na Lei nº 12.914/77 e no Art 11 do Decreto n° 11.135/78 e, ainda, considerando ...

Ano: 2000
Decreto municipal Nº 18637 (8 Ocorrências)

... de novas permissões, observado o que dispõe o Art. 2° da Lei n° 12914/77 . Art. 6° ...
... de novas permissões, observado o que dispõe o Art. 2° da Lei n° 12914/77 . Art. 6° ...
... época, de acordo com o previsto na alínea a do Art. 5° da Lei n° 12.914/77, passando para Permissão Tipo C ; e, ...
... com o previsto nas alíneas a, b, d e e do Art. 5º da Lei nº 12.914/77, mantendo-se sempre como Permissão Tipo C ; e, , ...
... dá acordo com o previsto nas alíneas b d e e do Art. 5º da Lei nº 12.914/77, passando para Permissão Tipo C ; ...
... dá acordo com o previsto nas alíneas b d e e do Art. 5º da Lei nº 12.914/77, passando para Permissão Tipo C ; ...
... com o previsto nas alíneas a, b, d e e do Art. 5º da Lei nº 12.914/77, mantendo-se sempre como Permissão Tipo C ; e, , ...
... época, de acordo com o previsto na alínea a do Art. 5° da Lei n° 12.914/77, passando para Permissão Tipo C ; e, ...

Ano: 2000
Decreto municipal Nº 18760 (2 Ocorrências)

... do Recife, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Municipal Nº 12.914/77, combinado com o Art. 10, § 1º do Decreto nº 11.135/78 e ...
... do Recife, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Municipal Nº 12.914/77, combinado com o Art. 10, § 1º do Decreto nº 11.135/78 e ...

Ano: 2001
Decreto municipal Nº 18820 (2 Ocorrências)

... 54 da Lei Orgânica do Município do Recife e o disposto na Lei Municipal Nº 12.914/77, DECRETA: ...
... 54 da Lei Orgânica do Município do Recife e o disposto na Lei Municipal Nº 12.914/77, DECRETA: ...

Ano: 2001
Decreto municipal Nº 19197 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...

Ano: 2002
Decreto municipal Nº 19376 (4 Ocorrências)

... 19/06/92; CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal nº 12.914, de 18/11/77; CONSIDERANDO os ...
... do Recife, no âmbito de sua circunscrição, com fulcro na Lei Municipal nº 12.914/1977 e suas alterações. ...
... 19/06/92; CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal nº 12.914, de 18/11/77; CONSIDERANDO os ...
... do Recife, no âmbito de sua circunscrição, com fulcro na Lei Municipal nº 12.914/1977 e suas alterações. ...

Ano: 2002
Decreto municipal Nº 19727 (2 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento na Lei nº 12.914 de 09/11/1977, regulamentada pelo Decreto nº 11.135 de ...
... da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento na Lei nº 12.914 de 09/11/1977, regulamentada pelo Decreto nº 11.135 de ...

Ano: 2003
Decreto municipal Nº 19752 (2 Ocorrências)

... IV, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977, regulamentada pelo Decreto ...
... IV, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977, regulamentada pelo Decreto ...

Ano: 2003
Decreto municipal Nº 19755 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...

Ano: 2003
Decreto municipal Nº 20109 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...

Ano: 2003
Decreto municipal Nº 20308 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 9 de novembro de 1977; ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 9 de novembro de 1977; ...

Ano: 2004
Decreto municipal Nº 20371 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 9 de novembro de 1977; ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 9 de novembro de 1977; ...

Ano: 2004
Decreto municipal Nº 20396 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 9 de novembro de 1977; ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 9 de novembro de 1977; ...

Ano: 2004
Decreto municipal Nº 20637 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...

Ano: 2004
Decreto municipal Nº 20923 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.914 de 09/11/1977, regulamentada pelo Decreto nº 11.135 de ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.914 de 09/11/1977, regulamentada pelo Decreto nº 11.135 de ...

Ano: 2005
Decreto municipal Nº 20926 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...

Ano: 2005
Decreto municipal Nº 20927 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...

Ano: 2005
Decreto municipal Nº 20982 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...

Ano: 2005
Decreto municipal Nº 21114 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...

Ano: 2005
Decreto municipal Nº 21777 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 12.914 de 09/11/1977, regulamentada pelo Decreto Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 12.914 de 09/11/1977, regulamentada pelo Decreto Municipal nº ...

Ano: 2006
Decreto municipal Nº 21815 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.914 de 09/11/1977, regulamentada pelo Decreto nº 11.135 de ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.914 de 09/11/1977, regulamentada pelo Decreto nº 11.135 de ...

Ano: 2006
Decreto municipal Nº 21899 (2 Ocorrências)

... do Município do Recife; e considerando o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; o contido no artigo 10, §1º, ...
... do Município do Recife; e considerando o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; o contido no artigo 10, §1º, ...

Ano: 2006
Decreto municipal Nº 22585 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...

Ano: 2006
Decreto municipal Nº 22657 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...
... CONSIDERANDO disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...

Ano: 2007
Decreto municipal Nº 22704 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...

Ano: 2007
Decreto municipal Nº 22771 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...

Ano: 2007
Decreto municipal Nº 22818 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...

Ano: 2007
Decreto municipal Nº 22821 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.914 de 09/11/1977; ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.914 de 09/11/1977; ...

Ano: 2007
Decreto municipal Nº 23051 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 12.914 de 09/11/1977 e nos Decretos Complementares; ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 12.914 de 09/11/1977 e nos Decretos Complementares; ...

Ano: 2007
Decreto municipal Nº 23116 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...

Ano: 2007
Decreto municipal Nº 23120 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...

Ano: 2007
Decreto municipal Nº 23421 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...

Ano: 2008
Decreto municipal Nº 24242 (4 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1° e 5° da Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...
... Municipal n° 21.777/2006, foram concedidas sob à égide da Lei Municipal n° 12.914/1977; DECRETA: ...
... Municipal n° 21.777/2006, foram concedidas sob à égide da Lei Municipal n° 12.914/1977; DECRETA: ...
... CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1° e 5° da Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977; ...

Ano: 2008
Decreto municipal Nº 25165 (1 Ocorrência)

... do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914 de 09 de novembro de 1977 e Lei Municipal nº 17.537 de 16 ...

Ano: 2010
Decreto municipal Nº 26325 (1 Ocorrência)

... Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914 de 09 de novembro de 1977 e Lei Municipal nº 17.537 de 16 ...

Ano: 2012

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Referências à Lei Nº 12914

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Decreto municipal Nº 11191 (6 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 11646 (2 Ocorrências)

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Decreto municipal Nº 16676 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 16677 (2 Ocorrências)

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Decreto municipal Nº 17217 (2 Ocorrências)

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Decreto municipal Nº 17256 (2 Ocorrências)

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Decreto municipal Nº 17737 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 17828 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 17849 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 17910 (8 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 18110 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 18129 (2 Ocorrências)

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Decreto municipal Nº 18556 (2 Ocorrências)

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Decreto municipal Nº 18820 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 19197 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 19376 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 19727 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 19752 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 19755 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 20109 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 20308 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 20371 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 20396 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 20637 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 20923 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 20926 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 20927 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 20982 (2 Ocorrências)

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Decreto municipal Nº 21777 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 21815 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 21899 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 22585 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 22657 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 22704 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 22771 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 22818 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 22821 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 23051 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 23116 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 23120 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 23421 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 24242 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 25165 (1 Ocorrência)

Decreto municipal Nº 26325 (1 Ocorrência)