Referências à Lei Nº 15893

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Leis (4)
Decretos (69)

Ano
Original

Lei municipal Nº 16093 (6 Ocorrências)

... os artigos 18,21 e seu parágrafo único e o artigo 22 da Lei n° 15.893, de 10 de junho de 1994. ...
... Ementa: Introduz modificações na Lei n° 15.893/94, de 10 de junho de 1994, que dispõe sobre à Assistência ...
... incisos VIII, IX, X, XI, XII e XIII ao artigo 7°, ambos da Lei n° 15.893 de 10 de junho de 1994. ...
... os artigos 18,21 e seu parágrafo único e o artigo 22 da Lei n° 15.893, de 10 de junho de 1994. ...
... Ementa: Introduz modificações na Lei n° 15.893/94, de 10 de junho de 1994, que dispõe sobre à Assistência ...
... incisos VIII, IX, X, XI, XII e XIII ao artigo 7°, ambos da Lei n° 15.893 de 10 de junho de 1994. ...

Ano: 1995
Lei municipal Nº 16226 (2 Ocorrências)

... Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei n° 15.893/94, é instrumento de captação e aplicação de recursos, com ...
... Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei n° 15.893/94, é instrumento de captação e aplicação de recursos, com ...

Ano: 1996
Lei municipal Nº 16789 (2 Ocorrências)

... O Conselho Municipal de Assistência Social de que tratam a Lei nº. 15.893, de 10 de junho de 1994 e a Lei nº. 16.093, de 09 de ...
... O Conselho Municipal de Assistência Social de que tratam a Lei nº. 15.893, de 10 de junho de 1994 e a Lei nº. 16.093, de 09 de ...

Ano: 2002
Lei municipal Nº 17538 (2 Ocorrências)

... Municipal de Assistência Social - CMAS, criado pela Lei Municipal 15.893 de 10 de junho de 1994, vinculado à estrutura do Órgão ...
... Municipal de Assistência Social - CMAS, criado pela Lei Municipal 15.893 de 10 de junho de 1994, vinculado à estrutura do Órgão ...

Ano: 2009

Ano
Original

Decreto municipal Nº 16681 (6 Ocorrências)

... ao prazo de 90 dias, a contar da data da publicação da Lei nº 15.893/94, sendo vedado aos seus membros quaisquer formas de ...
... com os fins sociais a que se refere o artigo 2° da Lei 15.893/94, deverá constar expressamente: I - Proibição de ...
... Ementa: Regulamenta a Lei 15.893, de 10 de junho de 1994 e dá outras providências. ...
... Ementa: Regulamenta a Lei 15.893, de 10 de junho de 1994 e dá outras providências. ...
... ao prazo de 90 dias, a contar da data da publicação da Lei nº 15.893/94, sendo vedado aos seus membros quaisquer formas de ...
... com os fins sociais a que se refere o artigo 2° da Lei 15.893/94, deverá constar expressamente: I - Proibição de ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 18768 (2 Ocorrências)

... do Recife e o que dispõe o inciso I do Art. 3º da Lei nº 15.893/94, e considerando: ...
... do Recife e o que dispõe o inciso I do Art. 3º da Lei nº 15.893/94, e considerando: ...

Ano: 2001
Decreto municipal Nº 18810 (2 Ocorrências)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 15.893, de 10 de junho de 1994, e ...
... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 15.893, de 10 de junho de 1994, e ...

Ano: 2001
Decreto municipal Nº 19310 (2 Ocorrências)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...
... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...

Ano: 2002
Decreto municipal Nº 19358 (2 Ocorrências)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...
... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...

Ano: 2002
Decreto municipal Nº 21409 (2 Ocorrências)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...
... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...

Ano: 2005
Decreto municipal Nº 22071 (2 Ocorrências)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...
... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...

Ano: 2006
Decreto municipal Nº 22115 (2 Ocorrências)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...
... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...

Ano: 2006
Decreto municipal Nº 22240 (2 Ocorrências)

... inc. IV da Lei Orgânica do Município, e com supedâneo na Lei 15.893/94, art 3º, inc. I e IV, regulamentada pelo decreto nº ...
... inc. IV da Lei Orgânica do Município, e com supedâneo na Lei 15.893/94, art 3º, inc. I e IV, regulamentada pelo decreto nº ...

Ano: 2006
Decreto municipal Nº 22265 (2 Ocorrências)

... inc. IV da Lei Orgânica do Município, e com supedâneo na Lei 15.893/94, art.3º, inc. I e IV, regulamentada pelo Decreto n. º ...
... inc. IV da Lei Orgânica do Município, e com supedâneo na Lei 15.893/94, art.3º, inc. I e IV, regulamentada pelo Decreto n. º ...

Ano: 2006
Decreto municipal Nº 22706 (4 Ocorrências)

... do Recife, com fundamento no art 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e considerando: ...
... único. A família que não se enquadra no Art 3º, I, da Lei Municipal nº 15.893, de 10 de junho de 1994, deixará de receber o ...
... único. A família que não se enquadra no Art 3º, I, da Lei Municipal nº 15.893, de 10 de junho de 1994, deixará de receber o ...
... do Recife, com fundamento no art 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e considerando: ...

Ano: 2007
Decreto municipal Nº 22725 (2 Ocorrências)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 15.893, de 10 de junho de 1994, e considerando: ...
... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 15.893, de 10 de junho de 1994, e considerando: ...

Ano: 2007
Decreto municipal Nº 23277 (2 Ocorrências)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...
... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...

Ano: 2007
Decreto municipal Nº 23440 (2 Ocorrências)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...
... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...

Ano: 2008
Decreto municipal Nº 23441 (2 Ocorrências)

... nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e no art. 3º, I, da Lei Municipal nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...
... nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e no art. 3º, I, da Lei Municipal nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...

Ano: 2008
Decreto municipal Nº 23460 (2 Ocorrências)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e ...
... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e ...

Ano: 2008
Decreto municipal Nº 23461 (2 Ocorrências)

... nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e no art. 3º, I, da Lei Municipal nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e ...
... nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e no art. 3º, I, da Lei Municipal nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e ...

Ano: 2008
Decreto municipal Nº 23668 (2 Ocorrências)

... dezembro de 1993 e com fundamento no art. 3°, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...
... dezembro de 1993 e com fundamento no art. 3°, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...

Ano: 2008
Decreto municipal Nº 23790 (2 Ocorrências)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...
... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...

Ano: 2008
Decreto municipal Nº 23861 (2 Ocorrências)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994. ...
... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994. ...

Ano: 2008
Decreto municipal Nº 23898 (2 Ocorrências)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...
... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...

Ano: 2008
Decreto municipal Nº 23979 (2 Ocorrências)

... do Município, e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e ...
... do Município, e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e ...

Ano: 2008
Decreto municipal Nº 24002 (2 Ocorrências)

... dezembro de 1993 e com fundamento no art. 3°, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e no Decreto nº 18.810 de 30 de ...
... dezembro de 1993 e com fundamento no art. 3°, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e no Decreto nº 18.810 de 30 de ...

Ano: 2008
Decreto municipal Nº 24095 (2 Ocorrências)

... do Município, e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e ...
... do Município, e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e ...

Ano: 2008
Decreto municipal Nº 24109 (2 Ocorrências)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...
... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...

Ano: 2008
Decreto municipal Nº 24335 (2 Ocorrências)

... do Recife, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...
... do Recife, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...

Ano: 2009
Decreto municipal Nº 24338 (2 Ocorrências)

... de Julho de 2008, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 15.893, de 10 de junho de 1994, e ...
... de Julho de 2008, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 15.893, de 10 de junho de 1994, e ...

Ano: 2009
Decreto municipal Nº 24339 (2 Ocorrências)

... Fevereiro de 2008, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...
... Fevereiro de 2008, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...

Ano: 2009
Decreto municipal Nº 24340 (2 Ocorrências)

... fevereiro de 2008, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...
... fevereiro de 2008, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...

Ano: 2009
Decreto municipal Nº 24413 (2 Ocorrências)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...
... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e, ...

Ano: 2009
Decreto municipal Nº 24426 (2 Ocorrências)

... do Município e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994. ...
... do Município e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994. ...

Ano: 2009
Decreto municipal Nº 24428 (2 Ocorrências)

... do Recife, e com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei nº 15.893 de 10 de junho de 1994 e no Decreto Municipal nº 18.810 de ...
... do Recife, e com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei nº 15.893 de 10 de junho de 1994 e no Decreto Municipal nº 18.810 de ...

Ano: 2009
Decreto municipal Nº 24434 (2 Ocorrências)

... do Município e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 15.893, de 10.06.1994, e, ...
... do Município e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 15.893, de 10.06.1994, e, ...

Ano: 2009
Decreto municipal Nº 24504 (2 Ocorrências)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 15.893, de 10 de junho de 1994, e, tendo em vista o disposto no ...
... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 15.893, de 10 de junho de 1994, e, tendo em vista o disposto no ...

Ano: 2009
Decreto municipal Nº 24610 (2 Ocorrências)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Municipal 15.893, de 10 de junho de 1994, CONSIDERANDO a ...
... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Municipal 15.893, de 10 de junho de 1994, CONSIDERANDO a ...

Ano: 2009
Decreto municipal Nº 24737 (2 Ocorrências)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei Municipal nº 15.893 de 10 de junho de 1994 e no Decreto Municipal nº 18.810 de ...
... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei Municipal nº 15.893 de 10 de junho de 1994 e no Decreto Municipal nº 18.810 de ...

Ano: 2009
Decreto municipal Nº 24944 (2 Ocorrências)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº. 15.893, de 10 de junho de 1994 e na Resolução nº. 53/2009 do ...
... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº. 15.893, de 10 de junho de 1994 e na Resolução nº. 53/2009 do ...

Ano: 2009
Decreto municipal Nº 24945 (2 Ocorrências)

... do Recife, com fundamento no Art. 3º, inciso IV, da Lei Municipal nº 15.893, de 10 de junho de 1994 e CONSIDERANDO que o ...
... do Recife, com fundamento no Art. 3º, inciso IV, da Lei Municipal nº 15.893, de 10 de junho de 1994 e CONSIDERANDO que o ...

Ano: 2009
Decreto municipal Nº 25034 (2 Ocorrências)

... 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e no art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e CONSIDERANDO a ...
... 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e no art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e CONSIDERANDO a ...

Ano: 2010
Decreto municipal Nº 25151 (1 Ocorrência)

... do Recife e com fundamento no Art. 3º, inciso I da Lei nº. 15.893 de 10 de junho de 1994 e no Decreto Municipal nº. 18.810 ...

Ano: 2010
Decreto municipal Nº 25163 (1 Ocorrência)

... do Recife e com fundamento no Art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº. 15.893, de 10 de junho de 1994, no Decreto Municipal nº. ...

Ano: 2010
Decreto municipal Nº 25220 (1 Ocorrência)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei nº 15.893 de 10 de junho de 1994 e no Decreto nº 18.810 de 30 de ...

Ano: 2010
Decreto municipal Nº 25246 (1 Ocorrência)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 15.893, de 10 de junho de 1994, e, CONSIDERANDO a ...

Ano: 2010
Decreto municipal Nº 25357 (1 Ocorrência)

... do Recife e com fundamento no Art. 3º, inciso I da Lei Municipal nº. 15.893, de 10 de junho de 1994 e no Decreto Municipal nº. 18.810, ...

Ano: 2010
Decreto municipal Nº 25415 (1 Ocorrência)

... do Recife e com fundamento no Art. 3º, inciso I da Lei nº. 15.893 de 10 de junho de 1994 e no Decreto Municipal nº. 18.810 ...

Ano: 2010
Decreto municipal Nº 25464 (1 Ocorrência)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei nº. 15.893 de 10 de junho de 1994 e no Decreto nº. 18.810 de 30 de ...

Ano: 2010
Decreto municipal Nº 25549 (1 Ocorrência)

... do Recife e diante do disposto no Art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº.15.893, de 10 de junho de 1994, e, CONSIDERANDO a ...

Ano: 2010
Decreto municipal Nº 25557 (1 Ocorrência)

... do Recife e com fundamento no Art. 3º, inciso I da Lei nº. 15.893, de 10 de junho de 1994 e no Decreto Municipal nº. 18.810 ...

Ano: 2010
Decreto municipal Nº 25731 (1 Ocorrência)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei nº. 15.893 de 10 de junho de 1994 e no Decreto nº. 18.810 de 30 de ...

Ano: 2011
Decreto municipal Nº 25738 (1 Ocorrência)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº. 15.893, de 10 de junho de 1994 e, CONSIDERANDO o Poder ...

Ano: 2011
Decreto municipal Nº 25741 (1 Ocorrência)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei nº. 15.893 de 10 de junho de 1994 e no Decreto nº. 18.810 de 30 de ...

Ano: 2011
Decreto municipal Nº 25774 (1 Ocorrência)

... do Recife e com fundamento no Art. 3º, inciso I da Lei nº. 15.893, de 10 de junho de 1994 e no Decreto Municipal nº. ...

Ano: 2011
Decreto municipal Nº 25891 (1 Ocorrência)

... do Recife, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº. 15.893, de 10 de junho de 1994, e no Decreto Municipal nº. ...

Ano: 2011
Decreto municipal Nº 25936 (1 Ocorrência)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei nº. 15.893 de 10 de junho de 1994 e no Decreto nº. 18.810 de 30 de ...

Ano: 2011
Decreto municipal Nº 26036 (1 Ocorrência)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei nº. 15.893, de 10 de junho de 1994 e no Decreto nº. 18.810, de 30 de ...

Ano: 2011
Decreto municipal Nº 26061 (1 Ocorrência)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei nº. 15.893, de 10 de junho de 1994 e no Decreto nº. 18.810, de 30 de ...

Ano: 2011
Decreto municipal Nº 26168 (1 Ocorrência)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei nº. 15.893 de 10 de junho de 1994 e no Decreto nº. 18.810 de 30 de ...

Ano: 2011
Decreto municipal Nº 26169 (1 Ocorrência)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei nº. 15.893, de 10 de junho de 1994 e no Decreto nº. 18.810, de 30 de ...

Ano: 2011
Decreto municipal Nº 26294 (1 Ocorrência)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº. 15.893, de 10 de junho de 1994 e, CONSIDERANDO o ...

Ano: 2011
Decreto municipal Nº 26463 (1 Ocorrência)

... do Recife, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº. 15.893, de 10 de junho de 1994, e no Decreto Municipal nº. ...

Ano: 2012
Decreto municipal Nº 26479 (1 Ocorrência)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994 e no Decreto nº 18.810, de 30 de ...

Ano: 2012
Decreto municipal Nº 26499 (1 Ocorrência)

... do Recife e com fundamento no Art. 3º, inciso I da Lei nº. 15.893, de 10 de junho de 1994 e no Decreto Municipal nº. ...

Ano: 2012
Decreto municipal Nº 26543 (1 Ocorrência)

... do Recife, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº. 15.893, de 10 de junho de 1994, e no Decreto Municipal nº. ...

Ano: 2012
Decreto municipal Nº 26665 (1 Ocorrência)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994 e no Decreto nº 18.810, de 30 de ...

Ano: 2012
Decreto municipal Nº 26724 (1 Ocorrência)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994 e no Decreto nº 18.810, de 30 de ...

Ano: 2012
Decreto municipal Nº 26740 (1 Ocorrência)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994 e no Decreto nº 18.810, de 30 de ...

Ano: 2012
Decreto municipal Nº 26761 (1 Ocorrência)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994 e no Decreto nº 18.810, de 30 de ...

Ano: 2012
Decreto municipal Nº 26776 (1 Ocorrência)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994 e no Decreto nº 18.810, de 30 de ...

Ano: 2012
Decreto municipal Nº 26798 (1 Ocorrência)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994 e no Decreto nº 18.810, de 30 de ...

Ano: 2012

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