Prefeitura da Cidade do Recife
... 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1998
... 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1998
... 16.234 de 02 de Agosto de 1996 s regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1998
... 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1998
... 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1998
... 16.234 de 02 de Aposto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1998
... 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1998
... 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1998
... 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1998
... 16.234 de 02 de Agosto de 1998 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1998
... 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1998
... 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1998
... de que tratam a Lei 16234, de 02 de agosto de 1996, e o Decreto n° 17612/97, de 04 de abril de 1997, caberá também aos proprietários, ...
Ano: 1998
... 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1998
... 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1998
... 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1998
... 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1998
... 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1998
... nº 16.234, de 02 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612, de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... nº 16.234 de 02 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 o regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... nº 16.234 de 02 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997; CONSIDERANDO ...
Ano: 1999
... nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... nº 16.234 de 02 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 1999
... nº 16.234, de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612, de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 2000
... nº 16.234, de 02 de agosto de 1996 e regulamente pelo decreto municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 2000
... nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 2000
... nº 16.234, de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612, de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 2000
... nº 16.234, de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612, de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 2000
... nº 16.234, de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612, de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 2000
... nº 16.234, de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612, de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 2000
... nº 16.234, de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612, de 04 de abril de 1997; CONSIDERANDO ...
Ano: 2000
... nº 16.234, de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612, de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 2000
... 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 2000
... 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 2000
... 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 2000
... 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 2000
... 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 2000
... 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 2000
... 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 2000
... 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 2000
... 16.234 de 02 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 2000
... 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 2001
... 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 2001
... 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 2001
... 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 2001
... 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 2001
... Ementa - Altera redação do Art. 4º do Decreto nº 17612, de 4 de abril de 1997. ...
Ano: 2001
... 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 2001
... 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 2001
... 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 2001
... 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 2001
... 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 2001
... 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 2001
... 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 2001
... nº 16.234, de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612, de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 2002
... nº 16.234, de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612, de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 2002
... nº 16.234, de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612, de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 2002
... nº 16.234, de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612, de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 2002
... nº 16.234, de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612, de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 2002
... nº 16.234, de 02 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612, de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 2002
... nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612, de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 2002
... 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612, de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 2002
... 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612, de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 2003
... 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 2004
... 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997; ...
Ano: 2004
... e 16.274 de 18 de dezembro de 1996, e regulamentadas pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 2004
... nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997. ...
Ano: 2008
... disposto na Lei nº 16.234, de 02 de agosto de 1996, e o Decreto nº 17.612, de 04 de abril de 1997. ...
Ano: 2008
... nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997; ...
Ano: 2008
... 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997; CONSIDERANDO a execução de ...
Ano: 2009
... 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997; CONSIDERANDO a ...
Ano: 2010
... nº 16.234 de 02 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997. ...
Ano: 2012
... nº 16.234 de 02 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997. ...
Ano: 2012
... nº 16.234 de 02 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997; CONSIDERANDO a ...
Ano: 2012