Referências à Lei Nº 07427

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Leis (31)
Decretos (58)

Ano
Original

Lei municipal Nº 08582 (4 Ocorrências)

... Ementa: Dá nova redação ao artigo 949 da Lei nº 7.427, d3 19.10.1961 (CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO). ...
... Art. 1º Fica modificado o artigo 949 da Lei nº 7.427, de 19 de outubro de 1961, que passa a ter a seguinte ...
... Ementa: Dá nova redação ao artigo 949 da Lei nº 7.427, d3 19.10.1961 (CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO). ...
... Art. 1º Fica modificado o artigo 949 da Lei nº 7.427, de 19 de outubro de 1961, que passa a ter a seguinte ...

Ano: 1963
Lei municipal Nº 08839 (6 Ocorrências)

... Ementa: Modifica a redação do artigo 533, da Lei nº 7427, de 19 de outubro de 1961 (Código de Urbanismo e Obras). ...
... Art. 1º O artigo 533, da Lei nº 7427, de 19 de outubro de 1961 (Código de Urbanismo e Obras) ...
... O parágrafo único do art. 533 de Lei nº 7427, de 19 de outubro de 1961 (Código de Urbanismo e Obras), ...
... Ementa: Modifica a redação do artigo 533, da Lei nº 7427, de 19 de outubro de 1961 (Código de Urbanismo e Obras). ...
... O parágrafo único do art. 533 de Lei nº 7427, de 19 de outubro de 1961 (Código de Urbanismo e Obras), ...
... Art. 1º O artigo 533, da Lei nº 7427, de 19 de outubro de 1961 (Código de Urbanismo e Obras) ...

Ano: 1963
Lei municipal Nº 08851 (2 Ocorrências)

... central, ZC 1, conforme a delimitação estabelecida na Lei nº 7.427, de 19.10.1961 (Código de Urbanismo e Obras). ...
... central, ZC 1, conforme a delimitação estabelecida na Lei nº 7.427, de 19.10.1961 (Código de Urbanismo e Obras). ...

Ano: 1963
Lei municipal Nº 09234 (2 Ocorrências)

... revogadas a Lei nº 8839, de 26.11.1963 e o art. 533, da Lei nº 7427, de 19.10.1961 (Código de Urbanismo e Obras.) ...
... revogadas a Lei nº 8839, de 26.11.1963 e o art. 533, da Lei nº 7427, de 19.10.1961 (Código de Urbanismo e Obras.) ...

Ano: 1964
Lei municipal Nº 09727 (2 Ocorrências)

... Art. 1º Fica criado, na forma do § 1º do art. 18 da Lei nº 7427, de 19.10.61, o Núcleo Industrial do Ibura, que terá os ...
... Art. 1º Fica criado, na forma do § 1º do art. 18 da Lei nº 7427, de 19.10.61, o Núcleo Industrial do Ibura, que terá os ...

Ano: 1966
Lei municipal Nº 10134 (2 Ocorrências)

... 1º As licenças para edificação com amparo no Art. 56, da Lei nº 7.427 de 19 de outubro de 1961 (Código de Urbanismo e Obras), ...
... 1º As licenças para edificação com amparo no Art. 56, da Lei nº 7.427 de 19 de outubro de 1961 (Código de Urbanismo e Obras), ...

Ano: 1969
Lei municipal Nº 10156 (2 Ocorrências)

... na Sub-Secção V, da Secção III, do Capítulo IX, da Lei nº 7.427, de 19.10.1961 - Código de Urbanismo e Obras - na ...
... na Sub-Secção V, da Secção III, do Capítulo IX, da Lei nº 7.427, de 19.10.1961 - Código de Urbanismo e Obras - na ...

Ano: 1969
Lei municipal Nº 10165 (2 Ocorrências)

... que seja localizado nas zonas comerciais, discriminadas na Lei nº 7.427, de 23 de outubro de 1961 ou de Lei posterior que venha ...
... que seja localizado nas zonas comerciais, discriminadas na Lei nº 7.427, de 23 de outubro de 1961 ou de Lei posterior que venha ...

Ano: 1969
Lei municipal Nº 10284 (2 Ocorrências)

... previstas no Código de Urbanismo e Obras do Município - Lei nº 7.427, de 19.10.1961- a Prefeitura Municipal do Recife, para a ...
... previstas no Código de Urbanismo e Obras do Município - Lei nº 7.427, de 19.10.1961- a Prefeitura Municipal do Recife, para a ...

Ano: 1970
Lei municipal Nº 10288 (4 Ocorrências)

... Ementa: Modifica o artigo 885, da Lei nº 7427, de 19.10.61 - Código de Urbanismo e Obras. ...
... Art. 1º O artigo 885, da Lei 7427, de 19.10.1961 - Código de Urbanismo e Obras - passa a ter ...
... Ementa: Modifica o artigo 885, da Lei nº 7427, de 19.10.61 - Código de Urbanismo e Obras. ...
... Art. 1º O artigo 885, da Lei 7427, de 19.10.1961 - Código de Urbanismo e Obras - passa a ter ...

Ano: 1970
Lei municipal Nº 10424 (6 Ocorrências)

... Art. 1º O artigo 554, da Lei nº 7.427, de 19 de outubro de 1961 - Código de Urbanismo e Obras - ...
... único da nova redação dada ao art. 554, da referida Lei nº 7.427, sob pena da aplicação da multa prevista no § 6º do art. ...
... único da nova redação dada ao art. 554, da referida Lei nº 7.427, sob pena da aplicação da multa prevista no § 6º do art. ...
... Ementa: Dá nova redação ao art. 554, da Lei nº 7.427, de 19.10.61 - Código de Urbanismo e Obras. ...
... Art. 1º O artigo 554, da Lei nº 7.427, de 19 de outubro de 1961 - Código de Urbanismo e Obras - ...
... Ementa: Dá nova redação ao art. 554, da Lei nº 7.427, de 19.10.61 - Código de Urbanismo e Obras. ...

Ano: 1971
Lei municipal Nº 10464 (4 Ocorrências)

... Ementa: Ficam acrescidos ao Art. nº 949, da Lei nº 7427/61 - Código de Urbanismo e Obras, os parágrafos n°s 3º e 4º e ...
... Ementa: Ficam acrescidos ao Art. nº 949, da Lei nº 7427/61 - Código de Urbanismo e Obras, os parágrafos n°s 3º e 4º e ...
... Art. 1º Ao Art. nº 949, da Lei nº 7427/61, Código de Urbanismo e Obras ficam acrescidos os ...
... Art. 1º Ao Art. nº 949, da Lei nº 7427/61, Código de Urbanismo e Obras ficam acrescidos os ...

Ano: 1971
Lei municipal Nº 10830 (4 Ocorrências)

... Ementa: Modifica disposições da Lei nº 7427/61, e baixa normas a serem observadas para as instalações ...
... Ementa: Modifica disposições da Lei nº 7427/61, e baixa normas a serem observadas para as instalações ...
... na Seção III do Código de Urbanismo e Obras vigentes - Lei nº 7427, de 19.01.1961, as licenças para construir ou reformar ...
... na Seção III do Código de Urbanismo e Obras vigentes - Lei nº 7427, de 19.01.1961, as licenças para construir ou reformar ...

Ano: 1972
Lei municipal Nº 14090 (4 Ocorrências)

... V - serão exigidos afastamentos regulamentares da Lei 7427/61, quando localizados em pavimentos acima do térreo, ...
... V - serão exigidos afastamentos regulamentares da Lei 7427/61, quando localizados em pavimentos acima do térreo, ...
... dos 25% dos pavimentos térreos vasados, de que trata a Lei 7427/61, às áreas destinadas a casa de força, compartimento de ...
... dos 25% dos pavimentos térreos vasados, de que trata a Lei 7427/61, às áreas destinadas a casa de força, compartimento de ...

Ano: 1979
Lei municipal Nº 14117 (34 Ocorrências)

... ao porteiro, previsto no parágrafo 7º do Artigo 459, da Lei nº. 7427/61, por uma zeladoria, observadas as exigências desta Lei. ...
... 5% da área de construção prevista no artigo 70 da Lei 7427/61, respeitado este percentual também por pavimento, não ...
... suburbano e 7,00m nos logradouros citados no artigo 69 da Lei nº. 7427/61; b) para as divisas laterais, ...
... ter seu limite máximo igual a 15% da distância prevista na Lei nº. 7427/61; II - ter como afastamentos ...
... os afastamentos estabelecidos nos Artigos 63 e 68 da Lei 7427/61, nos seguintes casos; ...
... I - aos lotes aprovados antes da vigência da Lei nº. 7427/61; II - aos terrenos não resultantes ...
... ser permitido nos logradouros citados no Artigo 69 da Lei 7427/61. Art. 19. ...
... da área total construída e dos afastamentos previstos na Lei 7427/61. Parágrafo ...
... ao porteiro, previsto no parágrafo 7º do Artigo 459, da Lei nº. 7427/61, por uma zeladoria, observadas as exigências desta Lei. ...
... nova licença de construção, respeitando o estabelecido na Lei nº. 7427/61. Art. 7º ...
... para projetar e construir, previsto no Artigo 5º da Lei nº. 7427/61, para os seguintes casos: ...
... e tubulação de descida de lixo previstos no Artigo 427 da Lei nº. 7427, de 19 de outubro de 1961. ...
... Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 7427, de 19 de outubro de 1961, e dá outras providências. ...
... Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 7427, de 19 de outubro de 1961, e dá outras providências. ...
... e tubulação de descida de lixo previstos no Artigo 427 da Lei nº. 7427, de 19 de outubro de 1961. ...
... Art. 23 a) - Lei 7427/61, 4,50m nos Art. 25 - superior da ...
... Art. 2º - a) Lei 7427/61, 4,50 nos ..... Art. ...
... os afastamentos de que tratam os artigos 63 e 68 da Lei 7427/61, referidos às divisas de frente, laterais e de fundo, ...
... a) 8,00m nos logradouros citados no artigo 69 da Lei 7427/61, e 4,50 nos demais logradouros, para a divisa de frente; ...
... sobre os afastamentos previstos nos artigos 63 e 68 da Lei 7427/61, desde que respeitem as seguintes condições: ...
... 5% da área de construção prevista no artigo 70 da Lei 7427/61, respeitado este percentual também por pavimento, não ...
... suburbano e 7,00m nos logradouros citados no artigo 69 da Lei nº. 7427/61; b) para as divisas laterais, ...
... ter seu limite máximo igual a 15% da distância prevista na Lei nº. 7427/61; II - ter como afastamentos ...
... os afastamentos estabelecidos nos Artigos 63 e 68 da Lei 7427/61, nos seguintes casos; ...
... I - aos lotes aprovados antes da vigência da Lei nº. 7427/61; II - aos terrenos não resultantes ...
... ser permitido nos logradouros citados no Artigo 69 da Lei 7427/61. Art. 19. ...
... para projetar e construir, previsto no Artigo 5º da Lei nº. 7427/61, para os seguintes casos: ...
... da área total construída e dos afastamentos previstos na Lei 7427/61. Parágrafo ...
... nova licença de construção, respeitando o estabelecido na Lei nº. 7427/61. Art. 7º ...
... Art. 23 a) - Lei 7427/61, 4,50m nos Art. 25 - superior da ...
... Art. 2º - a) Lei 7427/61, 4,50 nos ..... Art. ...
... os afastamentos de que tratam os artigos 63 e 68 da Lei 7427/61, referidos às divisas de frente, laterais e de fundo, ...
... a) 8,00m nos logradouros citados no artigo 69 da Lei 7427/61, e 4,50 nos demais logradouros, para a divisa de frente; ...
... sobre os afastamentos previstos nos artigos 63 e 68 da Lei 7427/61, desde que respeitem as seguintes condições: ...

Ano: 1980
Lei municipal Nº 14193 (2 Ocorrências)

... aplicam-se os dispositivos do art. 579 e incisos, da Lei nº. 7427/61. Art. 2º ...
... aplicam-se os dispositivos do art. 579 e incisos, da Lei nº. 7427/61. Art. 2º ...

Ano: 1980
Lei municipal Nº 14236 (2 Ocorrências)

... Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº. 7427, de 19 de outubro de 1961, e dá outras providências. ...
... Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº. 7427, de 19 de outubro de 1961, e dá outras providências. ...

Ano: 1980
Lei municipal Nº 14239 (2 Ocorrências)

... contrário e especialmente o Art. 950 e seus parágrafos da Lei nº. 7427, de 19 de janeiro de 1961. ...
... contrário e especialmente o Art. 950 e seus parágrafos da Lei nº. 7427, de 19 de janeiro de 1961. ...

Ano: 1980
Lei municipal Nº 14511 (4 Ocorrências)

... na data de vigência desta Lei serão apreciados com base na Lei 7427/61, aplicando-se aos mesmos o disposto no “caput” 2 deste ...
... na data de vigência desta Lei serão apreciados com base na Lei 7427/61, aplicando-se aos mesmos o disposto no “caput” 2 deste ...
... Art. 64. Ficam revogadas todas as disposições da Lei Municipal nº 7427 de 19 de janeiro de 1961, que se contrapõem e esta Lei e ...
... Art. 64. Ficam revogadas todas as disposições da Lei Municipal nº 7427 de 19 de janeiro de 1961, que se contrapõem e esta Lei e ...

Ano: 1983
Lei municipal Nº 14631 (2 Ocorrências)

... b) tenham sido aprovados, com base na Lei 7.427 de 19 de outubro de 1961. ...
... b) tenham sido aprovados, com base na Lei 7.427 de 19 de outubro de 1961. ...

Ano: 1984
Lei municipal Nº 14757 (8 Ocorrências)

... Art. 4º As infrações ao Art. 857 da Lei nº. 7.427, de 19 de outubro de 1961, e as sanções respectivas, serão ...
... Art. 5º Constitui infração ao Art. 857 da Lei Municipal nº. 7.427, de 19 de outubro de 1961, todo e qualquer ato que ...
... Art. 1º O Art. 857 da Lei nº. 7.427, de 19 de outubro de 1961, revogado o seu Parágrafo Único, ...
... Ementa: Dispõe sobre infrações ao Artigo 857 da Lei n° 7.427, de 19 de outubro de 1961, modifica-lhe a redação e dá ...
... Ementa: Dispõe sobre infrações ao Artigo 857 da Lei n° 7.427, de 19 de outubro de 1961, modifica-lhe a redação e dá ...
... Art. 1º O Art. 857 da Lei nº. 7.427, de 19 de outubro de 1961, revogado o seu Parágrafo Único, ...
... Art. 5º Constitui infração ao Art. 857 da Lei Municipal nº. 7.427, de 19 de outubro de 1961, todo e qualquer ato que ...
... Art. 4º As infrações ao Art. 857 da Lei nº. 7.427, de 19 de outubro de 1961, e as sanções respectivas, serão ...

Ano: 1985
Lei municipal Nº 15384 (2 Ocorrências)

... implicará na aplicação das penalidades estabelecidas na Lei nº 7427/61. Art. 6º ...
... implicará na aplicação das penalidades estabelecidas na Lei nº 7427/61. Art. 6º ...

Ano: 1990
Lei municipal Nº 15421 (2 Ocorrências)

... Na Lei 7427/61, no seu art. 32, a Estrada do Bongi é parte integrante de ...
... Na Lei 7427/61, no seu art. 32, a Estrada do Bongi é parte integrante de ...

Ano: 1990
Lei municipal Nº 15652 (4 Ocorrências)

... Art. 1º O § 5º do artigo 888 da Lei Nº 7.427, do 19 de janeiro do 1961, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Altera a redação do § 5º do artigo 888 da Lei Nº 7.427, de 19 de janeiro do 1961, que instituiu o Código de ...
... Art. 1º O § 5º do artigo 888 da Lei Nº 7.427, do 19 de janeiro do 1961, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Altera a redação do § 5º do artigo 888 da Lei Nº 7.427, de 19 de janeiro do 1961, que instituiu o Código de ...

Ano: 1992
Lei municipal Nº 15670 (4 Ocorrências)

... de que trata esta Lei, os demais dispositivos da Lei nº 7427/61, da Lei nº 14.511/83 e legislação correlata. ...
... de que trata esta Lei, os demais dispositivos da Lei nº 7427/61, da Lei nº 14.511/83 e legislação correlata. ...
... Ementa: Altera a Lei nº 7427 de 19 de janeiro de 1961, e estabelece alternativa de ...
... Ementa: Altera a Lei nº 7427 de 19 de janeiro de 1961, e estabelece alternativa de ...

Ano: 1992
Lei municipal Nº 15868 (4 Ocorrências)

... Art. 48. Ficam revogadas todas as disposições da Lei Municipal n° 7.427 de 19 de janeiro de 1961, que se contrapõem a esta Lei e ...
... Ementa: Altera a Lei 7.427/61 no que diz respeito a veiculação de anúncios e dispõe ...
... Ementa: Altera a Lei 7.427/61 no que diz respeito a veiculação de anúncios e dispõe ...
... Art. 48. Ficam revogadas todas as disposições da Lei Municipal n° 7.427 de 19 de janeiro de 1961, que se contrapõem a esta Lei e ...

Ano: 1994
Lei municipal Nº 16061 (2 Ocorrências)

... além de riscos de segurança, tudo na forma estabelecida Lei n° 7427/61. § 3° A análise de regularização ...
... além de riscos de segurança, tudo na forma estabelecida Lei n° 7427/61. § 3° A análise de regularização ...

Ano: 1995
Lei municipal Nº 16126 (2 Ocorrências)

... no Anexo XII desta Lei, pelos períodos estabelecidos na Lei n° 7.427, de 15 de junho de 1960. IV - a do ...
... no Anexo XII desta Lei, pelos períodos estabelecidos na Lei n° 7.427, de 15 de junho de 1960. IV - a do ...

Ano: 1995
Lei municipal Nº 16170 (2 Ocorrências)

... além de riscos de segurança, tudo na forma estabelecida na Lei n° 7.427/61. § 3° A análise de regularização ...
... além de riscos de segurança, tudo na forma estabelecida na Lei n° 7.427/61. § 3° A análise de regularização ...

Ano: 1996
Lei municipal Nº 16191 (4 Ocorrências)

... Art. 7° Ficam revogadas todas as disposições da Lei Municipal n° 7427 de 19 de janeiro de 1961, que se contrapõem a esta Lei. ...
... Ementa: Altera a Lei 7427/61, no que diz respeito ao Licenciamento de Barracas ...
... Ementa: Altera a Lei 7427/61, no que diz respeito ao Licenciamento de Barracas ...
... Art. 7° Ficam revogadas todas as disposições da Lei Municipal n° 7427 de 19 de janeiro de 1961, que se contrapõem a esta Lei. ...

Ano: 1996
Lei municipal Nº 16389 (2 Ocorrências)

... Lei Municipal nº 16.176, de 13 de abril de 1996 e da Lei Municipal nº 7.427, de 19 de outubro de 1961. ...
... Lei Municipal nº 16.176, de 13 de abril de 1996 e da Lei Municipal nº 7.427, de 19 de outubro de 1961. ...

Ano: 1998

Ano
Original

Decreto municipal Nº 06230 (4 Ocorrências)

... VIII) zelar pelo cumprimento do artigo 950 da Lei nº 7427, de 19 de outubro de 1961, assim como zelar para que as ...
... que desejem habilitar-se aos benefícios do artigo 950 da Lei nº 7427, de 19 de outubro de 1961; X) ...
... VIII) zelar pelo cumprimento do artigo 950 da Lei nº 7427, de 19 de outubro de 1961, assim como zelar para que as ...
... que desejem habilitar-se aos benefícios do artigo 950 da Lei nº 7427, de 19 de outubro de 1961; X) ...

Ano: 1963
Decreto municipal Nº 07180 (2 Ocorrências)

... na via pública em desrespeito às determinações da lei 7427/61 e apreendidos, ...
... na via pública em desrespeito às determinações da lei 7427/61 e apreendidos, ...

Ano: 1964
Decreto municipal Nº 07399 (4 Ocorrências)

... que, de acôrdo com o inciso II, do art. 672, da Lei nº 7427, de 19 de outubro de 1961 (Código de Urbanismo e Obras), ...
... que, de acôrdo com o inciso II, do art. 672, da Lei nº 7427, de 19 de outubro de 1961 (Código de Urbanismo e Obras), ...
... forno crematório exigido pelo inciso II, do art. 672, da lei nº 7427, de 19 de outubro de 1961. ...
... forno crematório exigido pelo inciso II, do art. 672, da lei nº 7427, de 19 de outubro de 1961. ...

Ano: 1965
Decreto municipal Nº 08005 (6 Ocorrências)

... acôrdo com as exigências do Código de Urbanismo e Obras, lei nº 7427/61. Art. 2° ...
... acôrdo com as exigências do Código de Urbanismo e Obras, lei nº 7427/61. Art. 2° ...
... de construídos os passeios de acôrdo com as exigências da lei nº 7427/61. Parágrafo ...
... esteja construído, de acôrdo com as exigências da lei nº 7427/61. Art. 3° ...
... de construídos os passeios de acôrdo com as exigências da lei nº 7427/61. Parágrafo ...
... esteja construído, de acôrdo com as exigências da lei nº 7427/61. Art. 3° ...

Ano: 1966
Decreto municipal Nº 08137 (4 Ocorrências)

... para conservação, conforme preceitua o art. 415, da Lei nº 7427/61, ficara passível de multa de 10% até 100% do salário ...
... a funcionar, para verificar a existência de infringência à Lei nº 7.427/61, e as normas estabelecidas pelo ABNT. ...
... para conservação, conforme preceitua o art. 415, da Lei nº 7427/61, ficara passível de multa de 10% até 100% do salário ...
... a funcionar, para verificar a existência de infringência à Lei nº 7.427/61, e as normas estabelecidas pelo ABNT. ...

Ano: 1966
Decreto municipal Nº 08539 (12 Ocorrências)

... Código Nacional de Trânsito; II - Lei Municipal nº 7427/61; III - Atos do Executivo ...
... abastecimento, consêrtos e reparos em geral. Art. 898 da Lei nº 7427/61. Multa no valor de NCr$ 5,00. 44-É ...
... Código Nacional de Trânsito; II - Lei Municipal nº 7427/61; III - Atos do Executivo ...
... pública como depósito de qualquer natureza. Art. 897, da Lei 7427/61, multa no valor de NCr$ 5,00. ...
... e embarque e desembarque do passageiros. Art. 899, da Lei 7427/61, no valor da multa de NCr$ 6,60. ...
... decibeis (85) dentro do Município do Recife. Art. 902, da Lei nº 7427/61, multa no valor de NCr$ 0,50. ...
... observadas as determinações policiais. Art. 912, da Lei 7427/61, valor da multa de NCr$ 0,50. ...
... pública como depósito de qualquer natureza. Art. 897, da Lei 7427/61, multa no valor de NCr$ 5,00. ...
... abastecimento, consêrtos e reparos em geral. Art. 898 da Lei nº 7427/61. Multa no valor de NCr$ 5,00. 44-É ...
... e embarque e desembarque do passageiros. Art. 899, da Lei 7427/61, no valor da multa de NCr$ 6,60. ...
... decibeis (85) dentro do Município do Recife. Art. 902, da Lei nº 7427/61, multa no valor de NCr$ 0,50. ...
... observadas as determinações policiais. Art. 912, da Lei 7427/61, valor da multa de NCr$ 0,50. ...

Ano: 1967
Decreto municipal Nº 08689 (6 Ocorrências)

... explicitamente previstos no Código de Urbanismo e Obras, Lei Municipal nº 7427/61. § 2º Não mais serão renovadas as ...
... natureza, é regulado pelo Código de Urbanismo e Obras, Lei Municipal nº 7427/61; ...
... constituem uma burla aos artigos 895 e 898 da Lei Municipal nº 7427/67 e representa um entrave ao trânsito; ...
... explicitamente previstos no Código de Urbanismo e Obras, Lei Municipal nº 7427/61. § 2º Não mais serão renovadas as ...
... natureza, é regulado pelo Código de Urbanismo e Obras, Lei Municipal nº 7427/61; ...
... constituem uma burla aos artigos 895 e 898 da Lei Municipal nº 7427/67 e representa um entrave ao trânsito; ...

Ano: 1967
Decreto municipal Nº 08871 (4 Ocorrências)

... e de situação, de acôrdo com o art. 123. ítem IV da Lei 7427-61; b) - Prancha. tipo B - planas ...
... conforme prescreve o art. 126 ítens I, II e III da Lei 7427/61. Art. 2º ...
... conforme prescreve o art. 126 ítens I, II e III da Lei 7427/61. Art. 2º ...
... e de situação, de acôrdo com o art. 123. ítem IV da Lei 7427-61; b) - Prancha. tipo B - planas ...

Ano: 1968
Decreto municipal Nº 09082 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 7.427/61 - Código de Urbanismo e Obras do Município - não tem uma ...
... CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 7.427/61 - Código de Urbanismo e Obras do Município - não tem uma ...

Ano: 1968
Decreto municipal Nº 09431 (2 Ocorrências)

... Os quais, sob a presidência do primeiro, nos termos da Lei nº 7427, de 19 de outubro de 1961 (Código de Obras) constituirão ...
... Os quais, sob a presidência do primeiro, nos termos da Lei nº 7427, de 19 de outubro de 1961 (Código de Obras) constituirão ...

Ano: 1969
Decreto municipal Nº 09500 (2 Ocorrências)

... para, sob a presidência do primeiro, nos têrmos da lei nº 7427, de 1° de Outubro de 1961 (Código de Obras), constituírem ...
... para, sob a presidência do primeiro, nos têrmos da lei nº 7427, de 1° de Outubro de 1961 (Código de Obras), constituírem ...

Ano: 1969
Decreto municipal Nº 09525 (4 Ocorrências)

... CONSIDERANDO que o artigo 78 da Lei 7.427, de 19 de outubro de 1961 autoriza a criação de núcleos ...
... Art. 1° Fica criado, nos têrmos do artigo 78, da Lei nº 7.427, de 19 de outubro de 1961, o Núcleo Industrial de Areias, ...
... CONSIDERANDO que o artigo 78 da Lei 7.427, de 19 de outubro de 1961 autoriza a criação de núcleos ...
... Art. 1° Fica criado, nos têrmos do artigo 78, da Lei nº 7.427, de 19 de outubro de 1961, o Núcleo Industrial de Areias, ...

Ano: 1969
Decreto municipal Nº 09535 (2 Ocorrências)

... em calçadas e refúgios, licenciados antes da vigência da Lei Municipal n° 7.427/61, também servirão de referência para a medida da distância ...
... em calçadas e refúgios, licenciados antes da vigência da Lei Municipal n° 7.427/61, também servirão de referência para a medida da distância ...

Ano: 1970
Decreto municipal Nº 09795 (4 Ocorrências)

... a vigência do Código de Urbanismo e Obras do Município (Lei nº 7.427/61) e que a indústria não é nociva nem perigosa; ...
... suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 78 da Lei Municipal nº 7.427/61, de 19 de outubro de 1961, ...
... a vigência do Código de Urbanismo e Obras do Município (Lei nº 7.427/61) e que a indústria não é nociva nem perigosa; ...
... suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 78 da Lei Municipal nº 7.427/61, de 19 de outubro de 1961, ...

Ano: 1971
Decreto municipal Nº 09838 (4 Ocorrências)

... considerado núcleo industrial, para efeitos do art. 78, da Lei Municipal nº 7.427, de 19 de outubro de 1961, o terreno situado à rua de São ...
... suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 78, da Lei Municipal n° 7.427, de 19 de outubro de 1961 e, ...
... considerado núcleo industrial, para efeitos do art. 78, da Lei Municipal nº 7.427, de 19 de outubro de 1961, o terreno situado à rua de São ...
... suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 78, da Lei Municipal n° 7.427, de 19 de outubro de 1961 e, ...

Ano: 1971
Decreto municipal Nº 09932 (4 Ocorrências)

... industrial, para efeitos do disposto no artigo 78, da Lei Municipal nº 7427, de 19 de outubro de 1961 (Código de Urbanismo e Obras), a ...
... atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 78, da Lei Municipal nº 7427, de 19 de outubro de 1961 (Código de Urbanismo e Obras), ...
... industrial, para efeitos do disposto no artigo 78, da Lei Municipal nº 7427, de 19 de outubro de 1961 (Código de Urbanismo e Obras), a ...
... atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 78, da Lei Municipal nº 7427, de 19 de outubro de 1961 (Código de Urbanismo e Obras), ...

Ano: 1972
Decreto municipal Nº 09984 (2 Ocorrências)

... na Seção III, do Código de Urbanismo e Obras vigente - Lei 7427 de 19.01.61 - , esteja o requerimento acompanhado de ...
... na Seção III, do Código de Urbanismo e Obras vigente - Lei 7427 de 19.01.61 - , esteja o requerimento acompanhado de ...

Ano: 1972
Decreto municipal Nº 10147 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o que estatui o art. 574 da Lei Municipal n° 7427/61, sobre a venda a varejo e ainda o que estabelece o Decreto ...
... CONSIDERANDO o que estatui o art. 574 da Lei Municipal n° 7427/61, sobre a venda a varejo e ainda o que estabelece o Decreto ...

Ano: 1973
Decreto municipal Nº 10248 (2 Ocorrências)

... suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei Municipal n° 7427, de 19 de outubro de 1961 (Código de Urbanismo e Obras) e, ...
... suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei Municipal n° 7427, de 19 de outubro de 1961 (Código de Urbanismo e Obras) e, ...

Ano: 1974
Decreto municipal Nº 10608 (4 Ocorrências)

... e tendo em vista o disposto nos Artigos 35 e 78, da Lei Municipal n° 7427, de 19.10.61, (Código de Urbanismo e Obras), pareceres ...
... ou incômodas não poluidoras, nos termos definidos pela Lei n° 7427/61. Art. 3º ...
... e tendo em vista o disposto nos Artigos 35 e 78, da Lei Municipal n° 7427, de 19.10.61, (Código de Urbanismo e Obras), pareceres ...
... ou incômodas não poluidoras, nos termos definidos pela Lei n° 7427/61. Art. 3º ...

Ano: 1975
Decreto municipal Nº 10830 (4 Ocorrências)

... de fevereiro de 1970, combinado com o Artigo nº. 949, da Lei nº. 7427, de 19.10.61 e de conformidade com o Ofício nº. 453/76 - ...
... de fevereiro de 1970, combinado com o Artigo nº. 949, da Lei nº. 7427, de 19.10.61 e de conformidade com o Ofício nº. 453/76 - ...
... de Planejamento, de acordo com o Artigo nº. 949, da Lei nº. 7427, de 19.10.61 será atribuída uma gratificação mensal ...
... de Planejamento, de acordo com o Artigo nº. 949, da Lei nº. 7427, de 19.10.61 será atribuída uma gratificação mensal ...

Ano: 1976
Decreto municipal Nº 10958 (2 Ocorrências)

... Lei n° 8582 de 08.04.63, que modificou o Artigo nº 949, da Lei 7427/61, (Código de Urbanismo e Obras). ...
... Lei n° 8582 de 08.04.63, que modificou o Artigo nº 949, da Lei 7427/61, (Código de Urbanismo e Obras). ...

Ano: 1977
Decreto municipal Nº 11338 (2 Ocorrências)

... do Código de Urbanismo e Obras, previsto no artigo 949 da Lei 7427/61, opinar sobre: ...
... do Código de Urbanismo e Obras, previsto no artigo 949 da Lei 7427/61, opinar sobre: ...

Ano: 1979
Decreto municipal Nº 11605 (4 Ocorrências)

... a edificação de 33: 3. Respeitar a Lei 7427/61 e Lei 14.117/80 no tocante a usos, condições internas dos ...
... edificação de 50º: 3. Respeitar as Leis 7427/61 e 14117/80 no tocante a usos, condições internas dos compartimentos e ...
... edificação de 50º: 3. Respeitar as Leis 7427/61 e 14117/80 no tocante a usos, condições internas dos compartimentos e ...
... a edificação de 33: 3. Respeitar a Lei 7427/61 e Lei 14.117/80 no tocante a usos, condições internas dos ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11607 (6 Ocorrências)

... Os demais lotes terão áreas e dimensões de acordo com a Lei 7.427/61. Art. 6º As ...
... 1. Respeitar as Leis 7.427/61 e 14.117/80 no que se refere a parcelamento do solo, usos, taxa de ...
... 1. Respeitar as Leis 7.427/61 e 14.117/80 no que se refere a parcelamento do solo, usos, taxa de ...
... ser analisadas em condições especiais em relação às Leis 7427/61 e 14117/80 sob os aspectos de dimensões, ventilação e iluminação dos ...
... ser analisadas em condições especiais em relação às Leis 7427/61 e 14117/80 sob os aspectos de dimensões, ventilação e iluminação dos ...
... Os demais lotes terão áreas e dimensões de acordo com a Lei 7.427/61. Art. 6º As ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11608 (2 Ocorrências)

... a edificação de 50%; 3. Respeitar a Lei nº 7427/61 e 14.117/80 no tocante a usos, condições internas dos compartimentos, ...
... a edificação de 50%; 3. Respeitar a Lei nº 7427/61 e 14.117/80 no tocante a usos, condições internas dos compartimentos, ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11616 (2 Ocorrências)

... por cento). 3 - Respeitar a Lei 7.427/61 e Lei nº 14117/80 no tocante a usos, condições internas ...
... por cento). 3 - Respeitar a Lei 7.427/61 e Lei nº 14117/80 no tocante a usos, condições internas ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 11628 (2 Ocorrências)

... e tubulação de descida de lixo previstos no Artigo 427 da Lei nº 7.427, de 19 de outubro de 1961. ...
... e tubulação de descida de lixo previstos no Artigo 427 da Lei nº 7.427, de 19 de outubro de 1961. ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11681 (2 Ocorrências)

... por cento): 3. Respeitar a Lei 7427/61 e Lei 141 17/80 no tocante as condições internas dos ...
... por cento): 3. Respeitar a Lei 7427/61 e Lei 141 17/80 no tocante as condições internas dos ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11687 (2 Ocorrências)

... I - Respeitar as Leis 7.427/61 e 14.117/80 no que se refere a taxas de ocupação, recuos, parcelamento ...
... I - Respeitar as Leis 7.427/61 e 14.117/80 no que se refere a taxas de ocupação, recuos, parcelamento ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11688 (2 Ocorrências)

... com o sítio; IV - Respeitar a Lei 7.427/61 e Lei 14.117/80 no tocante as condições internas dos ...
... com o sítio; IV - Respeitar a Lei 7.427/61 e Lei 14.117/80 no tocante as condições internas dos ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11692 (4 Ocorrências)

... ser analisados em condições especiais em relação as Leis 7427/61 e 141 17/80. Art. 5º Só ...
... ser analisados em condições especiais em relação as Leis 7427/61 e 141 17/80. Art. 5º Só ...
... I - Respeitaras Leis 7427/61 e 14117,180 no que se refere as condições internas dos compartimentos; ...
... I - Respeitaras Leis 7427/61 e 14117,180 no que se refere as condições internas dos compartimentos; ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11693 (4 Ocorrências)

... I - Respeitar as Leis 7427/61 e 14117/80 no que se refere as condições internas dos compartimentos. ...
... I - Respeitar as Leis 7427/61 e 14117/80 no que se refere as condições internas dos compartimentos. ...
... ser analisados em condições especiais em relação as Leis nºs 7427/61 e 14117/80. Art. 6° Só ...
... ser analisados em condições especiais em relação as Leis nºs 7427/61 e 14117/80. Art. 6° Só ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11794 (2 Ocorrências)

... I - Respeitar as Leis 7.427/61, e 14.117/80 no que se refere a parcelamento do solo, taxa de ocupação, ...
... I - Respeitar as Leis 7.427/61, e 14.117/80 no que se refere a parcelamento do solo, taxa de ocupação, ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 11795 (2 Ocorrências)

... I - Respeitar as Leis 7.427/61 e 14.117/80, no que se refere a parcelamento do solo, recuos, usos e ...
... I - Respeitar as Leis 7.427/61 e 14.117/80, no que se refere a parcelamento do solo, recuos, usos e ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 11796 (2 Ocorrências)

... I - Respeitar as Leis nºs 7.427/61 e 14.117/80 no que se refere a recuos, condições internas dos ...
... I - Respeitar as Leis nºs 7.427/61 e 14.117/80 no que se refere a recuos, condições internas dos ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 11797 (2 Ocorrências)

... I - Respeitar as Leis 7.427/61 e 14.117/80 no que se refere a recuos, parcelamento do solo, usos e ...
... I - Respeitar as Leis 7.427/61 e 14.117/80 no que se refere a recuos, parcelamento do solo, usos e ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 11880 (4 Ocorrências)

... ser analisados em condições especiais em relação as leis nºs 7427/61 e 14117/80. Parágrafo ...
... I - Respeitar as Leis 7427/61 e 14117/80 no que se refere a área de construção, taxa de ocupação, ...
... ser analisados em condições especiais em relação as leis nºs 7427/61 e 14117/80. Parágrafo ...
... I - Respeitar as Leis 7427/61 e 14117/80 no que se refere a área de construção, taxa de ocupação, ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 11881 (2 Ocorrências)

... I - Respeitar as leis 7427/61 e 14.117/80 no que se referem a parcelamento do solo, usos, recuos e ...
... I - Respeitar as leis 7427/61 e 14.117/80 no que se referem a parcelamento do solo, usos, recuos e ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 11882 (4 Ocorrências)

... I - Respeitar as leis 7.427/61 e 14.117/80 no que se refere a parcelamento do solo usos, taxa de ...
... ser analisadas em condições especiais em relação as Leis nºs 7427/61 e 14117/80, sobre os aspectos de dimensões, ventilação e iluminação ...
... ser analisadas em condições especiais em relação as Leis nºs 7427/61 e 14117/80, sobre os aspectos de dimensões, ventilação e iluminação ...
... I - Respeitar as leis 7.427/61 e 14.117/80 no que se refere a parcelamento do solo usos, taxa de ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 11883 (2 Ocorrências)

... de 50%; III - Respeitar as Leis 7427/61 e 14.117/80 no que se refere a recuos e condições internas dos ...
... de 50%; III - Respeitar as Leis 7427/61 e 14.117/80 no que se refere a recuos e condições internas dos ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 11884 (4 Ocorrências)

... ser analisadas em condições especiais em relação as Lei 7427/61 e 14.117/80 sob os aspectos de dimensões, ventilação e iluminação dos ...
... I - Respeitar as Leis 7427/61 e 14.117/80 no que se refere a área de construção, parcelamento do ...
... ser analisadas em condições especiais em relação as Lei 7427/61 e 14.117/80 sob os aspectos de dimensões, ventilação e iluminação dos ...
... I - Respeitar as Leis 7427/61 e 14.117/80 no que se refere a área de construção, parcelamento do ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 11885 (2 Ocorrências)

... I - Respeitar as Lei 7427/61 e 14.117/80 no tocante a área de construção, taxa de ocupação, usos, ...
... I - Respeitar as Lei 7427/61 e 14.117/80 no tocante a área de construção, taxa de ocupação, usos, ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 11886 (2 Ocorrências)

... I - Respeitar as Leis 7427/61 a 14117/80 no tocante a área de construção, usos, condições internas ...
... I - Respeitar as Leis 7427/61 a 14117/80 no tocante a área de construção, usos, condições internas ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 11887 (2 Ocorrências)

... 1. Respeitar as Leis 7.427/61 e 14.117/90 no que se refere a área de construção, parcelamento do ...
... 1. Respeitar as Leis 7.427/61 e 14.117/90 no que se refere a área de construção, parcelamento do ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 11888 (6 Ocorrências)

... 1. Respeitar as Leis 7427/61 e 14117/80 no que se refere as condições internas dos compartimentos, ...
... ser analisados em condições especiais em relação as Leis nºs 7427/61 e 14117/80. Art. 5º Só ...
... 1. Respeitar as Leis 7427/61 e 14117/80, no que se refere as condições internas dos ...
... 1. Respeitar as Leis 7427/61 e 14117/80 no que se refere as condições internas dos compartimentos, ...
... 1. Respeitar as Leis 7427/61 e 14117/80, no que se refere as condições internas dos ...
... ser analisados em condições especiais em relação as Leis nºs 7427/61 e 14117/80. Art. 5º Só ...

Ano: 1981
Decreto municipal Nº 12941 (2 Ocorrências)

... sido aprovadas, até 31 de dezembro de 1982, com base na Lei número 7.427, de 19 de outubro de 1961. ...
... sido aprovadas, até 31 de dezembro de 1982, com base na Lei número 7.427, de 19 de outubro de 1961. ...

Ano: 1984
Decreto municipal Nº 13013 (2 Ocorrências)

... suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 206 da Lei 7427/61 e no intuito de zelar pelo aspecto estético e urbano da ...
... suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 206 da Lei 7427/61 e no intuito de zelar pelo aspecto estético e urbano da ...

Ano: 1984
Decreto municipal Nº 13075 (2 Ocorrências)

... sido aprovados até 31 de dezembro de 1982, com base na Lei n° 7427/61. Parágrafo ...
... sido aprovados até 31 de dezembro de 1982, com base na Lei n° 7427/61. Parágrafo ...

Ano: 1984
Decreto municipal Nº 14745 (2 Ocorrências)

... poderão ter condições especiais de análise em relação às Leis nºs 7427/61 e 14.117/80. Art. 4º ...
... poderão ter condições especiais de análise em relação às Leis nºs 7427/61 e 14.117/80. Art. 4º ...

Ano: 1989
Decreto municipal Nº 15111 (2 Ocorrências)

... em vista o disposto nos arts. 138, § 1º e 141, § 2°, da Lei nº 7.427/61, DECRETA: ...
... em vista o disposto nos arts. 138, § 1º e 141, § 2°, da Lei nº 7.427/61, DECRETA: ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 16544 (2 Ocorrências)

... IV da Lei Orgânica do Recife, e considerando o disposto na Lei 7427/61, DECRETA: ...
... IV da Lei Orgânica do Recife, e considerando o disposto na Lei 7427/61, DECRETA: ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16754 (2 Ocorrências)

... do Recife, tendo em vista o disposto no artigo 792 da Lei nº 7.427, de 19 de janeiro de 1961, ...
... do Recife, tendo em vista o disposto no artigo 792 da Lei nº 7.427, de 19 de janeiro de 1961, ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16788 (2 Ocorrências)

... IV da Lei Orgânica do Recife e considerando o disposto na Lei 7427/61; DECRETA: ...
... IV da Lei Orgânica do Recife e considerando o disposto na Lei 7427/61; DECRETA: ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16905 (2 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Recife, e considerando o disposto nas Leis n° 7.427/61, 15.548/91, 15.996/94 e Lei n° 15.563/91 (Código Tributário Municipal). ...
... da Lei Orgânica do Recife, e considerando o disposto nas Leis n° 7.427/61, 15.548/91, 15.996/94 e Lei n° 15.563/91 (Código Tributário Municipal). ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 17140 (2 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Recife, e considerando o disposto nas Leis 7.427/61, 15.548/94 e lei 15.563 (Código Tributário Municipal). ...
... da Lei Orgânica do Recife, e considerando o disposto nas Leis 7.427/61, 15.548/94 e lei 15.563 (Código Tributário Municipal). ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 17367 (2 Ocorrências)

... de 04 de junho de 1996, que modificou dispositivo da Lei n°. 7.427, de 19 de janeiro de 1961, considerando que o ...
... de 04 de junho de 1996, que modificou dispositivo da Lei n°. 7.427, de 19 de janeiro de 1961, considerando que o ...

Ano: 1996
Decreto municipal Nº 19302 (2 Ocorrências)

... de 04 de junho de 1996, que modificou o dispositivo da Lei nº 7427/61, de 19 de janeiro de 1961 no que diz respeito ao ...
... de 04 de junho de 1996, que modificou o dispositivo da Lei nº 7427/61, de 19 de janeiro de 1961 no que diz respeito ao ...

Ano: 2002

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Lei municipal Nº 08582 (4 Ocorrências)

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Decreto municipal Nº 09525 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 09535 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 09795 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 09838 (4 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 09932 (4 Ocorrências)

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