Referências à Lei Nº 16065

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Leis (1)
Decretos (138)

Ano
Original

Lei municipal Nº 16234 (6 Ocorrências)

... Art. 1º Os Artigos 1°, 3°, 4°, 5º, 6º, 7º e 8° da Lei N° 16.065 de 02 de agosto de 1995, passam a vigorar com as seguintes ...
... Ementa: Altera dispositivos da Lei N° 16.065/95 e dá outras providências. ...
... as disposições em contrário, notadamente o Art. 2° da Lei N° 16.065 de 02 de agosto de 1995 e a Lei N° 14.034 de 23 de ...
... Ementa: Altera dispositivos da Lei N° 16.065/95 e dá outras providências. ...
... Art. 1º Os Artigos 1°, 3°, 4°, 5º, 6º, 7º e 8° da Lei N° 16.065 de 02 de agosto de 1995, passam a vigorar com as seguintes ...
... as disposições em contrário, notadamente o Art. 2° da Lei N° 16.065 de 02 de agosto de 1995 e a Lei N° 14.034 de 23 de ...

Ano: 1996

Ano
Original

Decreto municipal Nº 17095 (8 Ocorrências)

... Públicos baixarão as instruções necessárias à aplicação da Lei Municipal nº 16.065/95 e deste Decreto. ...
... CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei Municipal n°. 16.065/95 de 02108/95; ...
... Ementa: Regulamenta a Lei nº 16.065/95 de 02/08/95 e dá outras providências. ...
... especialmente constituída para os fins a que se refere a Lei Municipal nº 16.065/95. Art. 4° ...
... especialmente constituída para os fins a que se refere a Lei Municipal nº 16.065/95. Art. 4° ...
... Públicos baixarão as instruções necessárias à aplicação da Lei Municipal nº 16.065/95 e deste Decreto. ...
... CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei Municipal n°. 16.065/95 de 02108/95; ...
... Ementa: Regulamenta a Lei nº 16.065/95 de 02/08/95 e dá outras providências. ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 17612 (12 Ocorrências)

... consignada no inciso I do parágrafo único, do art. 6° da Lei n° 16.065, de 2 de agosto de 1995, com a redação dada pela Lei n° ...
... Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 16.065, de 2 de agosto de 1995, com redação alterada pela Lei ...
... por pavimentação, para os fins do disposto no artigo 1º da Lei Municipal n° 16.065, de 2 de agosto de 1995, com redação dada pela Lei ...
... após a assinatura do convênio referido no artigo 3° da Lei Municipal n° 16.065, de 2 de agosto de 1995, com redação dada pela Lei n° ...
... descrita no inciso II, do parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 16.065, de 2.de agosto de 1995, com redação dada pela Lei n° ...
... convênio, na forma prevista nos arts. 3° e 5°, II, da Lei n° 16.065, de 2 de agosto de 1995, com redação dada pela Lei n° ...
... Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 16.065, de 2 de agosto de 1995, com redação alterada pela Lei ...
... por pavimentação, para os fins do disposto no artigo 1º da Lei Municipal n° 16.065, de 2 de agosto de 1995, com redação dada pela Lei ...
... após a assinatura do convênio referido no artigo 3° da Lei Municipal n° 16.065, de 2 de agosto de 1995, com redação dada pela Lei n° ...
... consignada no inciso I do parágrafo único, do art. 6° da Lei n° 16.065, de 2 de agosto de 1995, com a redação dada pela Lei n° ...
... descrita no inciso II, do parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 16.065, de 2.de agosto de 1995, com redação dada pela Lei n° ...
... convênio, na forma prevista nos arts. 3° e 5°, II, da Lei n° 16.065, de 2 de agosto de 1995, com redação dada pela Lei n° ...

Ano: 1997
Decreto municipal Nº 17722 (2 Ocorrências)

... Considerando o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... Considerando o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1997
Decreto municipal Nº 17762 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1997
Decreto municipal Nº 17763 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1997
Decreto municipal Nº 17764 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995. alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995. alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1997
Decreto municipal Nº 17765 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1997
Decreto municipal Nº 17766 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1997
Decreto municipal Nº 17767 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1997
Decreto municipal Nº 17825 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1997
Decreto municipal Nº 17826 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1997
Decreto municipal Nº 17827 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1997
Decreto municipal Nº 17844 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 17877 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o dirpoato na lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o dirpoato na lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 17879 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 17880 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 17881 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 17890 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 17891 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 17892 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 17902 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 17903 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 17904 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 17915 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 17916 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 17929 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 17931 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 17932 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 17960 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 17988 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 17989 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 17990 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 18013 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 18014 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 18048 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 18062 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 18063 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 18119 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 18120 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 18121 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 18122 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 18123 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 18124 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 18131 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de agosto de 1995, alterada pela lei municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de agosto de 1995, alterada pela lei municipal nº ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18132 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18133 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18151 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de agosto de3 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de agosto de3 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18152 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18153 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na lei municipal nº 16.065 de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na lei municipal nº 16.065 de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18168 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18169 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18170 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18171 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18172 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18173 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18180 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18181 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18182 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18185 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18186 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18187 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18202 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18203 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18204 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18205 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18206 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18207 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18208 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18209 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18210 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela lei Municipal 16.234 ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18211 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18212 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18213 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada ela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada ela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18237 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18241 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18242 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18243 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18264 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18266 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18269 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18280 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18299 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18300 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18321 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18337 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18357 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18431 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18432 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18462 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 2000
Decreto municipal Nº 18464 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na lei municipal nº 16.065 de 02 de agosto de 1995, alterada pela lei municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na lei municipal nº 16.065 de 02 de agosto de 1995, alterada pela lei municipal nº ...

Ano: 2000
Decreto municipal Nº 18465 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 2000
Decreto municipal Nº 18468 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 2000
Decreto municipal Nº 18483 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 2000
Decreto municipal Nº 18484 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 2000
Decreto municipal Nº 18503 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 2000
Decreto municipal Nº 18504 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 2000
Decreto municipal Nº 18527 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 2000
Decreto municipal Nº 18610 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 2000
Decreto municipal Nº 18611 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 2000
Decreto municipal Nº 18694 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 2000
Decreto municipal Nº 18695 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 2000
Decreto municipal Nº 18696 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 2000
Decreto municipal Nº 18700 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 2000
Decreto municipal Nº 18713 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 2000
Decreto municipal Nº 18714 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 2000
Decreto municipal Nº 18758 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 2000
Decreto municipal Nº 18761 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 2001
Decreto municipal Nº 18762 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 2001
Decreto municipal Nº 18788 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 2001
Decreto municipal Nº 18789 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 2001
Decreto municipal Nº 18796 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 2001
Decreto municipal Nº 18818 (2 Ocorrências)

... descrita no inciso II, do Parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 16.065, de 2 de agosto de 1995, com a redação que lhe foi dada ...
... descrita no inciso II, do Parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 16.065, de 2 de agosto de 1995, com a redação que lhe foi dada ...

Ano: 2001
Decreto municipal Nº 18832 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 2001
Decreto municipal Nº 18911 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 2001
Decreto municipal Nº 18923 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 2001
Decreto municipal Nº 18986 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 2001
Decreto municipal Nº 19087 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 2001
Decreto municipal Nº 19088 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 2001
Decreto municipal Nº 19091 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 2001
Decreto municipal Nº 19140 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 2002
Decreto municipal Nº 19141 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 2002
Decreto municipal Nº 19143 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 2002
Decreto municipal Nº 19181 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 2002
Decreto municipal Nº 19182 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 2002
Decreto municipal Nº 19216 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 2002
Decreto municipal Nº 19450 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 2002
Decreto municipal Nº 19483 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 2002
Decreto municipal Nº 20038 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 2003
Decreto municipal Nº 20289 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 2004
Decreto municipal Nº 20307 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 ...

Ano: 2004
Decreto municipal Nº 20761 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pelas Leis Municipais ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pelas Leis Municipais ...

Ano: 2004
Decreto municipal Nº 23616 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 2008
Decreto municipal Nº 24264 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 2008
Decreto municipal Nº 24566 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 2009
Decreto municipal Nº 25124 (1 Ocorrência)

... do Município. CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal ...

Ano: 2010
Decreto municipal Nº 26494 (1 Ocorrência)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 2012
Decreto municipal Nº 26622 (1 Ocorrência)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 2012
Decreto municipal Nº 26734 (1 Ocorrência)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº ...

Ano: 2012

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Decreto municipal Nº 17765 (2 Ocorrências)

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Decreto municipal Nº 17890 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 17891 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 17892 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 17902 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 17903 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 17904 (2 Ocorrências)

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Decreto municipal Nº 17988 (2 Ocorrências)

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Decreto municipal Nº 18122 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 18123 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 18124 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 18131 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 18132 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 18133 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 18151 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 18152 (2 Ocorrências)

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Decreto municipal Nº 18171 (2 Ocorrências)

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Decreto municipal Nº 18173 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 18180 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 18181 (2 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 18182 (2 Ocorrências)

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