Referências à Lei Nº 16234

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 15563 (4 Ocorrências)

    ... 26/11/1993. § 2º  Revogado (Lei 16.234 de 02.08.96) § 3º  As ...

    Ano: 1991

  2. Lei municipal Nº 16274 (4 Ocorrências)

    ... Art. 1º Parágrafo único do Artigo 4°, da Lei 16.234 de 02 de agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte ...

    Ano: 1996

  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 17612 (16 Ocorrências)

    ... nº 16.065, de 2.de agosto de 1995, com redação dada pela Lei n° 16.234, de 2 de agosto de 1996, será iniciado através de ...

    Ano: 1997

  2. Decreto municipal Nº 17722 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996; ...

    Ano: 1997

  3. Decreto municipal Nº 17762 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996; ...

    Ano: 1997

  4. Decreto municipal Nº 17763 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996; ...

    Ano: 1997

  5. Decreto municipal Nº 17764 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995. alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996; ...

    Ano: 1997

  6. Decreto municipal Nº 17765 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996; ...

    Ano: 1997

  7. Decreto municipal Nº 17766 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996; ...

    Ano: 1997

  8. Decreto municipal Nº 17767 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996; ...

    Ano: 1997

  9. Decreto municipal Nº 17825 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996; ...

    Ano: 1997

  10. Decreto municipal Nº 17826 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996; ...

    Ano: 1997

  11. Decreto municipal Nº 17827 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996; ...

    Ano: 1997

  12. Decreto municipal Nº 17843 (2 Ocorrências)

    ... 15.563 de 27 de Dezembro de 1991, como nova redação pela Lei 16.234 de 02 de Agosto de 1996; ...

    Ano: 1998

  13. Decreto municipal Nº 17844 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996; ...

    Ano: 1998

  14. Decreto municipal Nº 17877 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996; ...

    Ano: 1998

  15. Decreto municipal Nº 17879 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996; ...

    Ano: 1998

  16. Decreto municipal Nº 17880 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996; ...

    Ano: 1998

  17. Decreto municipal Nº 17881 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996; ...

    Ano: 1998

  18. Decreto municipal Nº 17890 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996; ...

    Ano: 1998

  19. Decreto municipal Nº 17891 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996; ...

    Ano: 1998

  20. Decreto municipal Nº 17892 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996; ...

    Ano: 1998

  21. Decreto municipal Nº 17902 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996; ...

    Ano: 1998

  22. Decreto municipal Nº 17903 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996; ...

    Ano: 1998

  23. Decreto municipal Nº 17904 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996; ...

    Ano: 1998

  24. Decreto municipal Nº 17915 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996; ...

    Ano: 1998

  25. Decreto municipal Nº 17916 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996; ...

    Ano: 1998

  26. Decreto municipal Nº 17929 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996; ...

    Ano: 1998

  27. Decreto municipal Nº 17931 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1998

  28. Decreto municipal Nº 17932 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996; ...

    Ano: 1998

  29. Decreto municipal Nº 17960 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1998

  30. Decreto municipal Nº 17988 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996 s regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1998

  31. Decreto municipal Nº 17989 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1998

  32. Decreto municipal Nº 17990 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1998

  33. Decreto municipal Nº 17991 (2 Ocorrências)

    ... Município 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Aposto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1998

  34. Decreto municipal Nº 18013 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1998

  35. Decreto municipal Nº 18014 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1998

  36. Decreto municipal Nº 18039 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 18.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pele Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1998

  37. Decreto municipal Nº 18048 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1998 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1998

  38. Decreto municipal Nº 18062 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1998

  39. Decreto municipal Nº 18063 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1998

  40. Decreto municipal Nº 18098 (4 Ocorrências)

    ... Art. 1° Na execução conjunta de obras de que tratam a Lei 16234, de 02 de agosto de 1996, e o Decreto n° 17612/97, de 04 ...

    Ano: 1998

  41. Decreto municipal Nº 18119 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1998

  42. Decreto municipal Nº 18120 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1998

  43. Decreto municipal Nº 18121 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1998

  44. Decreto municipal Nº 18122 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1998

  45. Decreto municipal Nº 18123 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1998

  46. Decreto municipal Nº 18124 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1998

  47. Decreto municipal Nº 18131 (2 Ocorrências)

    ... Municipal nº 16.065 de 02 de agosto de 1995, alterada pela lei municipal nº 16.234, de 02 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  48. Decreto municipal Nº 18132 (2 Ocorrências)

    ... Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  49. Decreto municipal Nº 18133 (2 Ocorrências)

    ... Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  50. Decreto municipal Nº 18151 (2 Ocorrências)

    ... nº 16.065 de 02 de agosto de3 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  51. Decreto municipal Nº 18152 (2 Ocorrências)

    ... Municipal nº 16.065 de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 o regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  52. Decreto municipal Nº 18153 (2 Ocorrências)

    ... municipal nº 16.065 de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  53. Decreto municipal Nº 18168 (2 Ocorrências)

    ... Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  54. Decreto municipal Nº 18169 (2 Ocorrências)

    ... Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  55. Decreto municipal Nº 18170 (2 Ocorrências)

    ... Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  56. Decreto municipal Nº 18171 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  57. Decreto municipal Nº 18172 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  58. Decreto municipal Nº 18173 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  59. Decreto municipal Nº 18180 (2 Ocorrências)

    ... Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  60. Decreto municipal Nº 18181 (2 Ocorrências)

    ... Municipal nº 16.065 de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  61. Decreto municipal Nº 18182 (2 Ocorrências)

    ... Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  62. Decreto municipal Nº 18185 (2 Ocorrências)

    ... Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  63. Decreto municipal Nº 18186 (2 Ocorrências)

    ... Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  64. Decreto municipal Nº 18187 (2 Ocorrências)

    ... Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  65. Decreto municipal Nº 18202 (2 Ocorrências)

    ... Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  66. Decreto municipal Nº 18203 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  67. Decreto municipal Nº 18204 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  68. Decreto municipal Nº 18205 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  69. Decreto municipal Nº 18206 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  70. Decreto municipal Nº 18207 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  71. Decreto municipal Nº 18208 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  72. Decreto municipal Nº 18209 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  73. Decreto municipal Nº 18210 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  74. Decreto municipal Nº 18211 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  75. Decreto municipal Nº 18212 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  76. Decreto municipal Nº 18213 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada ela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  77. Decreto municipal Nº 18237 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  78. Decreto municipal Nº 18241 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  79. Decreto municipal Nº 18242 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  80. Decreto municipal Nº 18243 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  81. Decreto municipal Nº 18264 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  82. Decreto municipal Nº 18266 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  83. Decreto municipal Nº 18269 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  84. Decreto municipal Nº 18280 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  85. Decreto municipal Nº 18299 (2 Ocorrências)

    ... Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  86. Decreto municipal Nº 18300 (2 Ocorrências)

    ... Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  87. Decreto municipal Nº 18321 (2 Ocorrências)

    ... Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  88. Decreto municipal Nº 18337 (2 Ocorrências)

    ... Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  89. Decreto municipal Nº 18357 (2 Ocorrências)

    ... Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  90. Decreto municipal Nº 18431 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  91. Decreto municipal Nº 18432 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 1999

  92. Decreto municipal Nº 18462 (2 Ocorrências)

    ... nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234, de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2000

  93. Decreto municipal Nº 18464 (2 Ocorrências)

    ... municipal nº 16.065 de 02 de agosto de 1995, alterada pela lei municipal nº 16.234, de 02 de agosto de 1996 e regulamente pelo decreto ...

    Ano: 2000

  94. Decreto municipal Nº 18465 (2 Ocorrências)

    ... Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2000

  95. Decreto municipal Nº 18468 (2 Ocorrências)

    ... nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234, de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2000

  96. Decreto municipal Nº 18483 (2 Ocorrências)

    ... nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234, de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2000

  97. Decreto municipal Nº 18484 (2 Ocorrências)

    ... nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234, de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2000

  98. Decreto municipal Nº 18503 (2 Ocorrências)

    ... nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234, de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2000

  99. Decreto municipal Nº 18504 (2 Ocorrências)

    ... Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234, de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2000

  100. Decreto municipal Nº 18527 (2 Ocorrências)

    ... nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234, de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2000

  101. Decreto municipal Nº 18610 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2000

  102. Decreto municipal Nº 18611 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2000

  103. Decreto municipal Nº 18694 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2000

  104. Decreto municipal Nº 18695 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2000

  105. Decreto municipal Nº 18696 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2000

  106. Decreto municipal Nº 18700 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2000

  107. Decreto municipal Nº 18713 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2000

  108. Decreto municipal Nº 18714 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2000

  109. Decreto municipal Nº 18758 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2000

  110. Decreto municipal Nº 18761 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2001

  111. Decreto municipal Nº 18762 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2001

  112. Decreto municipal Nº 18788 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2001

  113. Decreto municipal Nº 18789 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2001

  114. Decreto municipal Nº 18796 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2001

  115. Decreto municipal Nº 18818 (2 Ocorrências)

    ... 2 de agosto de 1995, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 16.234, de 2 de agosto de 1996, será iniciado através de ...

    Ano: 2001

  116. Decreto municipal Nº 18832 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2001

  117. Decreto municipal Nº 18911 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2001

  118. Decreto municipal Nº 18923 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2001

  119. Decreto municipal Nº 18986 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2001

  120. Decreto municipal Nº 19087 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2001

  121. Decreto municipal Nº 19088 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2001

  122. Decreto municipal Nº 19091 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2001

  123. Decreto municipal Nº 19140 (2 Ocorrências)

    ... nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234, de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2002

  124. Decreto municipal Nº 19141 (2 Ocorrências)

    ... nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234, de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2002

  125. Decreto municipal Nº 19143 (2 Ocorrências)

    ... nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234, de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2002

  126. Decreto municipal Nº 19181 (2 Ocorrências)

    ... nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234, de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2002

  127. Decreto municipal Nº 19182 (2 Ocorrências)

    ... nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234, de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2002

  128. Decreto municipal Nº 19216 (2 Ocorrências)

    ... nº 16.065, de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234, de 02 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2002

  129. Decreto municipal Nº 19450 (2 Ocorrências)

    ... nº 16.065, de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996, e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2002

  130. Decreto municipal Nº 19483 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2002

  131. Decreto municipal Nº 20038 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2003

  132. Decreto municipal Nº 20289 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2004

  133. Decreto municipal Nº 20307 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2004

  134. Decreto municipal Nº 20761 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pelas Leis Municipais 16.234 de 2 de agosto de 1996 e 16.274 de 18 de dezembro de 1996, ...

    Ano: 2004

  135. Decreto municipal Nº 23616 (2 Ocorrências)

    ... Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2008

  136. Decreto municipal Nº 23715 (2 Ocorrências)

    ... participante do "PROJETO NOSSA RUA", consoante disposto na Lei nº 16.234, de 02 de agosto de 1996, e o Decreto nº 17.612, de 04 de ...

    Ano: 2008

  137. Decreto municipal Nº 24264 (2 Ocorrências)

    ... Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2008

  138. Decreto municipal Nº 24566 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2009

  139. Decreto municipal Nº 25124 (1 Ocorrência)

    ... Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2010

  140. Decreto municipal Nº 26494 (1 Ocorrência)

    ... Municipal nº 16.065 de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2012

  141. Decreto municipal Nº 26622 (1 Ocorrência)

    ... nº 16.065 de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2012

  142. Decreto municipal Nº 26734 (1 Ocorrência)

    ... nº 16.065 de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2012

Topo