Referências à Lei Nº 14947

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Leis (34)
Decretos (157)

Ano
Original

Lei municipal Nº 15097 (2 Ocorrências)

... no Anexo I desta Lei, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 14.947/88. Art. 2° ...
... no Anexo I desta Lei, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 14.947/88. Art. 2° ...

Ano: 1988
Lei municipal Nº 15098 (2 Ocorrências)

... no Anexo I desta Lei, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº. 14.947/88. Art. 2º ...
... no Anexo I desta Lei, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº. 14.947/88. Art. 2º ...

Ano: 1988
Lei municipal Nº 15122 (2 Ocorrências)

... I e II desta Lei, nos termos do disposto no art. 4° da Lei n° 14.947/87. Art. 2º ...
... I e II desta Lei, nos termos do disposto no art. 4° da Lei n° 14.947/87. Art. 2º ...

Ano: 1988
Lei municipal Nº 15140 (2 Ocorrências)

... I e II desta Lei, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 14.947/87. Art. 2º ...
... I e II desta Lei, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 14.947/87. Art. 2º ...

Ano: 1988
Lei municipal Nº 15141 (2 Ocorrências)

... I e II desta lei, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº. 14.947/87. Art. 2º ...
... I e II desta lei, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº. 14.947/87. Art. 2º ...

Ano: 1988
Lei municipal Nº 15159 (2 Ocorrências)

... I e II desta Lei, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº. 14.947/87. Art. 2° ...
... I e II desta Lei, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº. 14.947/87. Art. 2° ...

Ano: 1988
Lei municipal Nº 15161 (2 Ocorrências)

... I e II desta Lei, nos termos do disposto no art. 4º da Lei n° 14.947/87. Art. 2° ...
... I e II desta Lei, nos termos do disposto no art. 4º da Lei n° 14.947/87. Art. 2° ...

Ano: 1988
Lei municipal Nº 15164 (2 Ocorrências)

... Lei, nos termos do disposto no art. 4º, Parágrafo Único da Lei nº 14.947/87. Art. 2° ...
... Lei, nos termos do disposto no art. 4º, Parágrafo Único da Lei nº 14.947/87. Art. 2° ...

Ano: 1988
Lei municipal Nº 15168 (2 Ocorrências)

... Lei, nos termos do disposto no art. 4º, Parágrafo único da Lei nº. 14.947 87. Art. 2º ...
... Lei, nos termos do disposto no art. 4º, Parágrafo único da Lei nº. 14.947 87. Art. 2º ...

Ano: 1988
Lei municipal Nº 15463 (2 Ocorrências)

... integrante desta Lei, nos termos do disposto no Art. 4º da Lei nº 14.947 de 31/03/87. ...
... integrante desta Lei, nos termos do disposto no Art. 4º da Lei nº 14.947 de 31/03/87. ...

Ano: 1991
Lei municipal Nº 15502 (4 Ocorrências)

... Art. 8º O Artigo 34 da Lei nº 14.947, de 29 de junho de 1987, passa a ter a seguinte redação: ...
... da Lei nº 15.342, de 06 de abril de 1990 e o artigo 35, da Lei nº 14.947, de 29 de julho de 1987. ...
... da Lei nº 15.342, de 06 de abril de 1990 e o artigo 35, da Lei nº 14.947, de 29 de julho de 1987. ...
... Art. 8º O Artigo 34 da Lei nº 14.947, de 29 de junho de 1987, passa a ter a seguinte redação: ...

Ano: 1991
Lei municipal Nº 15665 (2 Ocorrências)

... Urbanístico e de Regularização Jurídica, nos termos da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, com o fim específico de outorga ...
... Urbanístico e de Regularização Jurídica, nos termos da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, com o fim específico de outorga ...

Ano: 1992
Lei municipal Nº 15676 (4 Ocorrências)

... Jurídica da área denominada Entra Apulso nos termos da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, com o fim específico de outorga ...
... mediante Concessão de Direito Real de Uso, nos termos da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e dá outras providências. ...
... mediante Concessão de Direito Real de Uso, nos termos da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e dá outras providências. ...
... Jurídica da área denominada Entra Apulso nos termos da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, com o fim específico de outorga ...

Ano: 1992
Lei municipal Nº 15766 (2 Ocorrências)

... da Madalena, nos termos do Art. 4º, Parágrafo Único, da Lei nº 14.947/87 e do Art. 9º, do Decreto nº 13.925, de 26 de junho de ...
... da Madalena, nos termos do Art. 4º, Parágrafo Único, da Lei nº 14.947/87 e do Art. 9º, do Decreto nº 13.925, de 26 de junho de ...

Ano: 1993
Lei municipal Nº 15767 (2 Ocorrências)

... da Imbiribeira, nos termos do Art. 4º, Parágrafo Único, da Lei nº 14.947/87 e do Art. 9º do Decreto nº 13.925, de 26 de junho de 1987. ...
... da Imbiribeira, nos termos do Art. 4º, Parágrafo Único, da Lei nº 14.947/87 e do Art. 9º do Decreto nº 13.925, de 26 de junho de 1987. ...

Ano: 1993
Lei municipal Nº 15866 (2 Ocorrências)

... Campo Grande, nos termos do art. 4º, Parágrafo Único, da Lei nº 14.947/87 e do art. 9º, do Decreto nº 17.925, de 26 de junho de ...
... Campo Grande, nos termos do art. 4º, Parágrafo Único, da Lei nº 14.947/87 e do art. 9º, do Decreto nº 17.925, de 26 de junho de ...

Ano: 1994
Lei municipal Nº 15870 (4 Ocorrências)

... os preceitos normativos ínsitos no Capítulo Sétimo da Lei nº 14.947/87. O povo da ...
... os preceitos normativos ínsitos no Capítulo Sétimo da Lei nº 14.947/87. O povo da ...
... os dispositivos legais ínsitos no Capitulo Sétimo da Lei Municipal nº 14.947/87. Recife, 19 ...
... os dispositivos legais ínsitos no Capitulo Sétimo da Lei Municipal nº 14.947/87. Recife, 19 ...

Ano: 1994
Lei municipal Nº 15924 (2 Ocorrências)

... aos elementos observados, recomenda-se que, com base na Lei 14.947/87, esta área seja inserida dentro da ZEIS 28 a partir da ...
... aos elementos observados, recomenda-se que, com base na Lei 14.947/87, esta área seja inserida dentro da ZEIS 28 a partir da ...

Ano: 1994
Lei municipal Nº 15925 (2 Ocorrências)

... com o que prescreve o Parágrafo único do Artigo 4°, da Lei Municipal n° 14.947/87 e do Artigo 9°, do Decreto n° 13.925, de 26 de junho de ...
... com o que prescreve o Parágrafo único do Artigo 4°, da Lei Municipal n° 14.947/87 e do Artigo 9°, do Decreto n° 13.925, de 26 de junho de ...

Ano: 1994
Lei municipal Nº 15926 (2 Ocorrências)

... com o que prescreve o Parágrafo único do artigo 4°, da Lei Municipal n° 14.947/87 e o artigo 9°, do Decreto n° 13.925, de 26 de junho de ...
... com o que prescreve o Parágrafo único do artigo 4°, da Lei Municipal n° 14.947/87 e o artigo 9°, do Decreto n° 13.925, de 26 de junho de ...

Ano: 1994
Lei municipal Nº 15947 (2 Ocorrências)

... com o que prescreve o Parágrafo Único, do artigo 4°, da Lei Municipal n° 14.947/87 e o artigo 9°, do Decreto n° 13.925, de 26 junho de 1987. ...
... com o que prescreve o Parágrafo Único, do artigo 4°, da Lei Municipal n° 14.947/87 e o artigo 9°, do Decreto n° 13.925, de 26 junho de 1987. ...

Ano: 1994
Lei municipal Nº 15949 (2 Ocorrências)

... com o que prescreve o parágrafo único, do artigo 4°, da Lei Municipal n° 14.947/87 e do artigo 9°, do Decreto n° 13.925, de 26 de junho de ...
... com o que prescreve o parágrafo único, do artigo 4°, da Lei Municipal n° 14.947/87 e do artigo 9°, do Decreto n° 13.925, de 26 de junho de ...

Ano: 1994
Lei municipal Nº 15951 (2 Ocorrências)

... com o que prescreve o Parágrafo Único, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 14.947/87 e do artigo 9º, do Decreto nº 13.925, de 26 de junho de ...
... com o que prescreve o Parágrafo Único, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 14.947/87 e do artigo 9º, do Decreto nº 13.925, de 26 de junho de ...

Ano: 1994
Lei municipal Nº 15952 (2 Ocorrências)

... com o que prescreve o Parágrafo Único, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 14.947/87 e do artigo 9º, do Decreto nº 13.925, de 26 de junho de ...
... com o que prescreve o Parágrafo Único, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 14.947/87 e do artigo 9º, do Decreto nº 13.925, de 26 de junho de ...

Ano: 1994
Lei municipal Nº 15979 (2 Ocorrências)

... com o que prescreve o Parágrafo único, do artigo 4°, da Lei Municipal n° 14.947/87 e do artigo 9°, do Decreto n° 13.925, de 26 de junho de ...
... com o que prescreve o Parágrafo único, do artigo 4°, da Lei Municipal n° 14.947/87 e do artigo 9°, do Decreto n° 13.925, de 26 de junho de ...

Ano: 1994
Lei municipal Nº 15997 (2 Ocorrências)

... nesta Capital, nos termos do disposto no Art. 4° desta Lei N° 14.947/89. Parágrafo ...
... nesta Capital, nos termos do disposto no Art. 4° desta Lei N° 14.947/89. Parágrafo ...

Ano: 1994
Lei municipal Nº 16021 (2 Ocorrências)

... aos elementos observados, recomenda-se que, com base na Lei 14.947/87, estas áreas sejam inseridas dentro da ZEIS 25, a partir ...
... aos elementos observados, recomenda-se que, com base na Lei 14.947/87, estas áreas sejam inseridas dentro da ZEIS 25, a partir ...

Ano: 1995
Lei municipal Nº 16024 (2 Ocorrências)

... aos elementos observados, recomenda-se que, com base na Lei nº 14.947/87, esta área seja inserida dentro da ZEIS 23 a partir da ...
... aos elementos observados, recomenda-se que, com base na Lei nº 14.947/87, esta área seja inserida dentro da ZEIS 23 a partir da ...

Ano: 1995
Lei municipal Nº 16089 (2 Ocorrências)

... de Zona Especial de Interesse Social nos termos da Lei Municipal n° 14.947/87, a área denominada “Rosa Selvagem”, adiante descrita e ...
... de Zona Especial de Interesse Social nos termos da Lei Municipal n° 14.947/87, a área denominada “Rosa Selvagem”, adiante descrita e ...

Ano: 1995
Lei municipal Nº 16100 (2 Ocorrências)

... em Zona Especial de Interesse Social-ZEIS nos termos da Lei Municipal n° 14.947/87, a área denominada “Ilha de Joaneiro”, adiante descrita e ...
... em Zona Especial de Interesse Social-ZEIS nos termos da Lei Municipal n° 14.947/87, a área denominada “Ilha de Joaneiro”, adiante descrita e ...

Ano: 1995
Lei municipal Nº 16101 (2 Ocorrências)

... Art. 1° Ficam ampliados, nos termos da Lei Municipal n° 14.947/87, os limites da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS n° ...
... Art. 1° Ficam ampliados, nos termos da Lei Municipal n° 14.947/87, os limites da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS n° ...

Ano: 1995
Lei municipal Nº 16102 (2 Ocorrências)

... em Zona Especial de Interesse Social, nos termos da Lei Municipal nº 14.947/87, a área denominada “Sítio Wanderley”, adiante descrita e ...
... em Zona Especial de Interesse Social, nos termos da Lei Municipal nº 14.947/87, a área denominada “Sítio Wanderley”, adiante descrita e ...

Ano: 1995
Lei municipal Nº 16103 (2 Ocorrências)

... em Zona Especial de Interesse Social, nos termos da Lei Municipal n° 14.947/87, a área denominada “Ilha de Deus”, adiante descrita e ...
... em Zona Especial de Interesse Social, nos termos da Lei Municipal n° 14.947/87, a área denominada “Ilha de Deus”, adiante descrita e ...

Ano: 1995
Lei municipal Nº 17378 (2 Ocorrências)

... em Zona Especial de Interesse Social, nos termos da Lei Municipal 14.947/87, a área denominada "ABENÇOADA POR DEUS", descrita e ...
... em Zona Especial de Interesse Social, nos termos da Lei Municipal 14.947/87, a área denominada "ABENÇOADA POR DEUS", descrita e ...

Ano: 2007

Ano
Original

Decreto municipal Nº 13925 (10 Ocorrências)

... no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 39 da Lei nº. 14.947 de 30.03.87. DECRETA: ...
... e lavrado o termo de que trata o art.28, VII, da Lei 14.947, de 17.01.83, será obrigatoriamente aprovado pelo ...
... e lavrado o termo de que trata o art.28, VII, da Lei 14.947, de 17.01.83, será obrigatoriamente aprovado pelo ...
... único. Os órgãos e entidades a que se refere o art. 29 da Lei nº. 14.947, de 30.03.87, indicarão por escrito os seus representantes ...
... único. Os órgãos e entidades a que se refere o art. 29 da Lei nº. 14.947, de 30.03.87, indicarão por escrito os seus representantes ...
... Art. 24. O jeton de que trata o art. 34 da Lei 14.947, de 30 de março de 1987, somente será devido quando ...
... Ementa: Regulamenta a Lei nº. 14.947, de 30.03.87, que cria o Plano de Regularização das Zonas ...
... Art. 24. O jeton de que trata o art. 34 da Lei 14.947, de 30 de março de 1987, somente será devido quando ...
... no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 39 da Lei nº. 14.947 de 30.03.87. DECRETA: ...
... Ementa: Regulamenta a Lei nº. 14.947, de 30.03.87, que cria o Plano de Regularização das Zonas ...

Ano: 1987
Decreto municipal Nº 14059 (2 Ocorrências)

... em viste o que determina o art. 28, incisos I a VIII da Lei Municipal nº. 14.947 de30 de março de 1987. ...
... em viste o que determina o art. 28, incisos I a VIII da Lei Municipal nº. 14.947 de30 de março de 1987. ...

Ano: 1987
Decreto municipal Nº 14060 (2 Ocorrências)

... em vista o que determina o art. 28, incisos I a VIII da Lei Municipal nº. 14.947 de 38 de março de 1987. ...
... em vista o que determina o art. 28, incisos I a VIII da Lei Municipal nº. 14.947 de 38 de março de 1987. ...

Ano: 1987
Decreto municipal Nº 14061 (2 Ocorrências)

... em vista o que determina o art. 28, incisos I a VIII da Lei Municipal nº 14.947 de30 de março de 1987. ...
... em vista o que determina o art. 28, incisos I a VIII da Lei Municipal nº 14.947 de30 de março de 1987. ...

Ano: 1987
Decreto municipal Nº 14062 (2 Ocorrências)

... em vista o que determina o art. 28, incisos I a VIII da Lei Municipal nº. 14.947 de 30 de março de 1987. ...
... em vista o que determina o art. 28, incisos I a VIII da Lei Municipal nº. 14.947 de 30 de março de 1987. ...

Ano: 1987
Decreto municipal Nº 14473 (2 Ocorrências)

... em vista o que determina o art. 28, incisos I e VIII da Lei Municipal nº 14.947 de 30 de março de 1987, ...
... em vista o que determina o art. 28, incisos I e VIII da Lei Municipal nº 14.947 de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1988
Decreto municipal Nº 14475 (2 Ocorrências)

... em vista o que determina o art. 28, incisos I a VIII da Lei Municipal nº 14.947 de 30 de março de 1987, ...
... em vista o que determina o art. 28, incisos I a VIII da Lei Municipal nº 14.947 de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1988
Decreto municipal Nº 14497 (2 Ocorrências)

... em vista o que determina o art. 28, incisos I.a VIII da Lei Municipal nº 14.947 de 30 de março de 1987, ...
... em vista o que determina o art. 28, incisos I.a VIII da Lei Municipal nº 14.947 de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1988
Decreto municipal Nº 14523 (2 Ocorrências)

... em vista o que determina o art. 28, incisos I ta VIII da Lei Municipal n° 14.947 de 30 de março de 1987, ...
... em vista o que determina o art. 28, incisos I ta VIII da Lei Municipal n° 14.947 de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1988
Decreto municipal Nº 14539 (2 Ocorrências)

... IV - Analisar e propor reformulações nas Leis 14.511/83 e 14.947/87, no que se refere às ZEIS E PREZEIS, respectivamente; ...
... IV - Analisar e propor reformulações nas Leis 14.511/83 e 14.947/87, no que se refere às ZEIS E PREZEIS, respectivamente; ...

Ano: 1988
Decreto municipal Nº 14621 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determina o artigo 28 da Lei Municipal nº 14.947, de 30 de março de 1987. ...
... e tendo em vista o que determina o artigo 28 da Lei Municipal nº 14.947, de 30 de março de 1987. ...

Ano: 1989
Decreto municipal Nº 14624 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determina o artigo 28 da Lei Municipal nº 14.947, de 30 de março de 1987. ...
... e tendo em vista o que determina o artigo 28 da Lei Municipal nº 14.947, de 30 de março de 1987. ...

Ano: 1989
Decreto municipal Nº 14655 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o disposto no artigo 28, caput, da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987. ...
... e tendo em vista o disposto no artigo 28, caput, da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987. ...

Ano: 1989
Decreto municipal Nº 14691 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o disposto no artigo 28, caput da lei nº 14.947, de 30 de março de 1987. ...
... e tendo em vista o disposto no artigo 28, caput da lei nº 14.947, de 30 de março de 1987. ...

Ano: 1989
Decreto municipal Nº 14710 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1027. ...
... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1027. ...

Ano: 1989
Decreto municipal Nº 14711 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947, de 30 de março de 1987. ...
... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947, de 30 de março de 1987. ...

Ano: 1989
Decreto municipal Nº 14712 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987. ...
... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987. ...

Ano: 1989
Decreto municipal Nº 14713 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987. ...
... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987. ...

Ano: 1989
Decreto municipal Nº 14855 (2 Ocorrências)

... o tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947, de 30 de março de 1987. ...
... o tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947, de 30 de março de 1987. ...

Ano: 1989
Decreto municipal Nº 14856 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987. ...
... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987. ...

Ano: 1989
Decreto municipal Nº 14857 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987. ...
... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987. ...

Ano: 1989
Decreto municipal Nº 14983 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987. ...
... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987. ...

Ano: 1989
Decreto municipal Nº 15085 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947, de 30 de março de 1987, ...
... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947, de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15086 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...
... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15112 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...
... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15170 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947, de 30 de março de 1987, ...
... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947, de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15197 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...
... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15206 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947, de 30 de março de 1987, ...
... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947, de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15214 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei 14.947, de 30 de março de 1987, ...
... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei 14.947, de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15215 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei 14.947, de 30 de março de 1987, ...
... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei 14.947, de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15227 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...
... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15238 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei 14.947, de 30 de março de 1987, ...
... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei 14.947, de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15248 (2 Ocorrências)

... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no ...
... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15249 (2 Ocorrências)

... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no ...
... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15250 (2 Ocorrências)

... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no ...
... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15251 (2 Ocorrências)

... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no ...
... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15252 (2 Ocorrências)

... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no ...
... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15253 (2 Ocorrências)

... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no ...
... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15254 (2 Ocorrências)

... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947, de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no DP - ...
... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947, de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no DP - ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15255 (2 Ocorrências)

... que lhe são conferidas pelas artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947, de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no DP - ...
... que lhe são conferidas pelas artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947, de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no DP - ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15256 (2 Ocorrências)

... que lhe são conferidas pelos artigos 38 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no DP - ...
... que lhe são conferidas pelos artigos 38 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no DP - ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15257 (2 Ocorrências)

... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 ria Lei n° 14.947, de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no DP - ...
... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 ria Lei n° 14.947, de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no DP - ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15258 (2 Ocorrências)

... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no ...
... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15259 (2 Ocorrências)

... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947, de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no ...
... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947, de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15260 (2 Ocorrências)

... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e tendo em vista o contido no ...
... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e tendo em vista o contido no ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15261 (2 Ocorrências)

... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 26 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e tendo em vista o contido no ...
... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 26 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e tendo em vista o contido no ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15301 (2 Ocorrências)

... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947, de 30 de março de 1987, e tendo em vista o contido no ...
... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947, de 30 de março de 1987, e tendo em vista o contido no ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15333 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei 14.947, de 30 de março de 1987, ...
... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei 14.947, de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 15348 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei 14.947, de 30 de março de 1987, ...
... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei 14.947, de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15352 (2 Ocorrências)

... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no DP ...
... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no DP ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15356 (2 Ocorrências)

... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei 14.947, de 30 de março de 1987, e tendo em vista o contido no ...
... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei 14.947, de 30 de março de 1987, e tendo em vista o contido no ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15360 (2 Ocorrências)

... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei no 14.947, de 30 de março de 1987, e tendo em vista o despacho da ...
... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da Lei no 14.947, de 30 de março de 1987, e tendo em vista o despacho da ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15372 (2 Ocorrências)

... do Município do Recife, e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, e tendo em vista o despacho da ...
... do Município do Recife, e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, e tendo em vista o despacho da ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15402 (2 Ocorrências)

... do Município do Recife, e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, e tendo em vista o despacho da ...
... do Município do Recife, e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, e tendo em vista o despacho da ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15421 (2 Ocorrências)

... do Município do Recife, e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1989 e tendo em vista o contido na ...
... do Município do Recife, e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1989 e tendo em vista o contido na ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15422 (2 Ocorrências)

... do Município do Recife, e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no ...
... do Município do Recife, e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15428 (2 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987. ...
... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987. ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15429 (2 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987. ...
... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987. ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15473 (2 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, e tendo em vista a cota da Chefe ...
... da Lei Orgânica do município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, e tendo em vista a cota da Chefe ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15474 (2 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14947 de 30 de março de 1987, e tendo em vista a cota da Chefe ...
... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14947 de 30 de março de 1987, e tendo em vista a cota da Chefe ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15475 (2 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, ...
... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15476 (2 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, e tendo em vista o contido no ...
... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, e tendo em vista o contido no ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15501 (2 Ocorrências)

... IV, Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, através de correspondência datada ...
... IV, Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, através de correspondência datada ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15502 (2 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no ...
... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15509 (2 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987. ...
... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987. ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15510 (2 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947, de 30 de março de 1987, através do Ofício n° 011/91, da ...
... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947, de 30 de março de 1987, através do Ofício n° 011/91, da ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15511 (2 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido na ...
... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido na ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15533 (2 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, ...
... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15545 (2 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Municipal e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido na ...
... da Lei Orgânica do Municipal e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido na ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15547 (2 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, e tendo em vista o contido no ...
... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, e tendo em vista o contido no ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15562 (2 Ocorrências)

... tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, conforme cota da Coordenadora do ...
... tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, conforme cota da Coordenadora do ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15563 (2 Ocorrências)

... tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei 14.947 de 30 de março de 1987, através do Ofício GDE n° ...
... tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei 14.947 de 30 de março de 1987, através do Ofício GDE n° ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15564 (2 Ocorrências)

... tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei 14.947 de 30 de março de 1987, ...
... tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei 14.947 de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15565 (1 Ocorrência)

... tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei 14.947 de 30 de março de 1987, conforme cota da Coordenadora do ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15592 (2 Ocorrências)

... da lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, conforme correspondência do ...
... da lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, conforme correspondência do ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15593 (2 Ocorrências)

... ia Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, e tendo em vista o contido no ...
... ia Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, e tendo em vista o contido no ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15594 (2 Ocorrências)

... tendo em vista que determinam os artigos 28 e 29 da Lei 14.947 de 30 de março de 1987, ...
... tendo em vista que determinam os artigos 28 e 29 da Lei 14.947 de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15629 (2 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, ...
... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15630 (2 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Município, e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o Oficio DHPE n° ...
... da Lei Orgânica do Município, e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o Oficio DHPE n° ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15662 (2 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, e tendo em vista o contido no ...
... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, e tendo em vista o contido no ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15663 (2 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei nº. 14.947 de 30 de março de 1987, e tendo em vista carta GDE nº. ...
... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei nº. 14.947 de 30 de março de 1987, e tendo em vista carta GDE nº. ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15664 (2 Ocorrências)

... cia Lei Orgânica do Município e pelos artigos. 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, e tendo em vista o contido no ...
... cia Lei Orgânica do Município e pelos artigos. 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, e tendo em vista o contido no ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15665 (2 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, e tendo em vista o contido no ...
... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, e tendo em vista o contido no ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15704 (2 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de março de 1987, e tendo em vista o Oficio DHPE nº 041/91 ...
... da Lei Orgânica do Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de março de 1987, e tendo em vista o Oficio DHPE nº 041/91 ...

Ano: 1991
Decreto municipal Nº 15729 (2 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Município, e pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, e tendo em vista o Ofício DHPE nº ...
... da Lei Orgânica do Município, e pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, e tendo em vista o Ofício DHPE nº ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 15730 (2 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Município, e pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1907, e tendo em vista o Ofício DHPE nº ...
... da Lei Orgânica do Município, e pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1907, e tendo em vista o Ofício DHPE nº ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 15736 (2 Ocorrências)

... inciso IV, da Lei Município, e pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 3 de março 1987, tendo em vista o Ofício DHPE nº ...
... inciso IV, da Lei Município, e pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 3 de março 1987, tendo em vista o Ofício DHPE nº ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 15737 (2 Ocorrências)

... IV da Lei Orgânica de Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, e tendo em vista o contido na ...
... IV da Lei Orgânica de Município e pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, e tendo em vista o contido na ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 15760 (2 Ocorrências)

... IV da Lei Orgânica do Município e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista u contida nos ...
... IV da Lei Orgânica do Município e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista u contida nos ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 15791 (6 Ocorrências)

... g) dirimir questões não contempladas pela Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, assim como dúvidas resultantes de ...
... do Recife, e tendo em vista o disposto do Artigo 33 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...
... g) dirimir questões não contempladas pela Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, assim como dúvidas resultantes de ...
... do Recife, e tendo em vista o disposto do Artigo 33 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...
... nos artigos 6º, incisos I e XII e 28, incisos I e VIII da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987. ...
... nos artigos 6º, incisos I e XII e 28, incisos I e VIII da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987. ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 15799 (2 Ocorrências)

... IV, da Lei Orgânica do Município e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido nos ...
... IV, da Lei Orgânica do Município e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido nos ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 15825 (2 Ocorrências)

... IV, da Lei Orgânica do Município e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido nos ...
... IV, da Lei Orgânica do Município e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido nos ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 15836 (2 Ocorrências)

... IV da Lei Orgânica do Município e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido nos ...
... IV da Lei Orgânica do Município e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido nos ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 15855 (2 Ocorrências)

... IV da Lei Orgânica do Município e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ofício ...
... IV da Lei Orgânica do Município e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ofício ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 15877 (6 Ocorrências)

... nº, 13.925, de 29 de ,junho de 1987, que regulamenta a Lei nº, 14.947, de 30 de março de 1987 e dá outras providências. ...
... de uma área em ZEIS, além das condições estabelecidas na Lei 14.947, de 30 de março de 1987 e no Decreto nº 13.925, de 29 de ...
... CONSIDERANDO as sisiposições da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, regulamentada pela Decreto nº ...
... de uma área em ZEIS, além das condições estabelecidas na Lei 14.947, de 30 de março de 1987 e no Decreto nº 13.925, de 29 de ...
... CONSIDERANDO as sisiposições da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, regulamentada pela Decreto nº ...
... nº, 13.925, de 29 de ,junho de 1987, que regulamenta a Lei nº, 14.947, de 30 de março de 1987 e dá outras providências. ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 15942 (2 Ocorrências)

... IV da Lei Orgânica do Município e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido nos ...
... IV da Lei Orgânica do Município e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido nos ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 15965 (2 Ocorrências)

... 22, da Lei Orgânica do Município e dos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e tendo em vista o contido no ...
... 22, da Lei Orgânica do Município e dos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e tendo em vista o contido no ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 16026 (2 Ocorrências)

... do Município, e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e o contido no Ofício nº 042/92, ...
... do Município, e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e o contido no Ofício nº 042/92, ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 16027 (2 Ocorrências)

... do Município, e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e o contido no Ofício nº 045/92, ...
... do Município, e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e o contido no Ofício nº 045/92, ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 16185 (2 Ocorrências)

... de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o disposto na Lei Nº 14.947, de 30 de março de 1987, regulamentada pelo Decreto Nº ...
... de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o disposto na Lei Nº 14.947, de 30 de março de 1987, regulamentada pelo Decreto Nº ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16195 (2 Ocorrências)

... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e o contido no Ofício nº DIUR ...
... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e o contido no Ofício nº DIUR ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16206 (2 Ocorrências)

... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e o contido no Ofício nº 002/93, ...
... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e o contido no Ofício nº 002/93, ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16215 (2 Ocorrências)

... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e o contido no Ofício DIUR nº ...
... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e o contido no Ofício DIUR nº ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16223 (2 Ocorrências)

... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e o contido no Ofício DIUR nº ...
... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e o contido no Ofício DIUR nº ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16239 (2 Ocorrências)

... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ...
... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16242 (2 Ocorrências)

... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ...
... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16258 (2 Ocorrências)

... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ...
... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16260 (2 Ocorrências)

... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 de Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ...
... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 de Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16326 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de Março de 1987, e o contido no Ofício DIUR nº ...
... e tendo em vista o disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de Março de 1987, e o contido no Ofício DIUR nº ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16335 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e o contido nos Ofícios DIUR nº ...
... e tendo em vista o disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e o contido nos Ofícios DIUR nº ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16341 (2 Ocorrências)

... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ...
... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16356 (2 Ocorrências)

... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e bem assim o contido no Ofício ...
... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e bem assim o contido no Ofício ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16359 (2 Ocorrências)

... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e bem assim o contido no Ofício ...
... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e bem assim o contido no Ofício ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16360 (2 Ocorrências)

... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e bem assim o contido no Ofício ...
... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e bem assim o contido no Ofício ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16375 (2 Ocorrências)

... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ...
... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16378 (2 Ocorrências)

... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ...
... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16379 (2 Ocorrências)

... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ...
... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16416 (2 Ocorrências)

... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ...
... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16449 (2 Ocorrências)

... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ...
... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16475 (2 Ocorrências)

... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e o contido no Oficio DIUR nº ...
... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e o contido no Oficio DIUR nº ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16486 (2 Ocorrências)

... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e o contido no Ofício DIUR nº ...
... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e o contido no Ofício DIUR nº ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16546 (2 Ocorrências)

... IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e tendo em vista o Ofício-DIUR nº ...
... IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e tendo em vista o Ofício-DIUR nº ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16639 (2 Ocorrências)

... IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1967, e tendo em vista o Ofício-DIUR nº ...
... IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1967, e tendo em vista o Ofício-DIUR nº ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16683 (2 Ocorrências)

... IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e tendo em vista o ofício-DIUR no ...
... IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e tendo em vista o ofício-DIUR no ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16737 (2 Ocorrências)

... IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e tendo em vista o Ofício-DIUR nº ...
... IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e tendo em vista o Ofício-DIUR nº ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16738 (2 Ocorrências)

... 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Recife, e 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e tendo em vista o Oficio-DIUR nº ...
... 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Recife, e 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, e tendo em vista o Oficio-DIUR nº ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16739 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...
... e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16764 (2 Ocorrências)

... 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Recife, e 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o Ofício-DIUR nº ...
... 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Recife, e 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o Ofício-DIUR nº ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16802 (2 Ocorrências)

... 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Recife, e 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o Ofício-DIUR nº ...
... 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Recife, e 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o Ofício-DIUR nº ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16828 (2 Ocorrências)

... do Recife, e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei Municipal nº 14.947, de 30 de março de 1987 e o contido no Ofício DIUR nº ...
... do Recife, e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei Municipal nº 14.947, de 30 de março de 1987 e o contido no Ofício DIUR nº ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16878 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determina os artigos 29 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...
... e tendo em vista o que determina os artigos 29 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 16879 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determina os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...
... e tendo em vista o que determina os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 16880 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determina os artigos, 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...
... e tendo em vista o que determina os artigos, 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 16889 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determina os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...
... e tendo em vista o que determina os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 16897 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determina os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...
... e tendo em vista o que determina os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 16898 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determina os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...
... e tendo em vista o que determina os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 16906 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determina os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...
... e tendo em vista o que determina os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 16907 (2 Ocorrências)

... 51, inciso IV, da Lei Orgânica e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no oficio ...
... 51, inciso IV, da Lei Orgânica e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no oficio ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 16909 (2 Ocorrências)

... 51, inciso IV, da Lei Orgânica e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ofício ...
... 51, inciso IV, da Lei Orgânica e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ofício ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 16919 (2 Ocorrências)

... 51, inciso IV, da Lei Orgânica e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ofício ...
... 51, inciso IV, da Lei Orgânica e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ofício ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 16920 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determina os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...
... e tendo em vista o que determina os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 16921 (2 Ocorrências)

... 51, inciso IV, da Lei Orgânica e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ofício ...
... 51, inciso IV, da Lei Orgânica e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ofício ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 16937 (2 Ocorrências)

... 51, inciso IV, da Lei Orgânica e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ofício ...
... 51, inciso IV, da Lei Orgânica e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ofício ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 16938 (2 Ocorrências)

... 51, inciso IV, da Lei Orgânica e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ofício ...
... 51, inciso IV, da Lei Orgânica e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ofício ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 16965 (2 Ocorrências)

... 54, inciso IV, da Lei Orgânica e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, e o contido no ofício nº ...
... 54, inciso IV, da Lei Orgânica e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, e o contido no ofício nº ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 17028 (2 Ocorrências)

... 51, inciso IV, da Lei Orgânica e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ofício ...
... 51, inciso IV, da Lei Orgânica e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ofício ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 17080 (2 Ocorrências)

... do Município, tendo em vista os artigos 28 e 29, da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e o contido no Ofício DIUR nº ...
... do Município, tendo em vista os artigos 28 e 29, da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e o contido no Ofício DIUR nº ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 17081 (2 Ocorrências)

... do Município, tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e o contido no Ofício DIUR nº ...
... do Município, tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e o contido no Ofício DIUR nº ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 17082 (2 Ocorrências)

... do Município, tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e o contido no Ofício DIUR nº ...
... do Município, tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e o contido no Ofício DIUR nº ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 17094 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determina os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987. ...
... e tendo em vista o que determina os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987. ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 17123 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determina os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987. ...
... e tendo em vista o que determina os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987. ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 17124 (2 Ocorrências)

... 51, inciso IV, da Lei Orgânica e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contida no ofício ...
... 51, inciso IV, da Lei Orgânica e os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o contida no ofício ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 17144 (2 Ocorrências)

... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987 e o contido no Ofício DIRV nº ...
... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987 e o contido no Ofício DIRV nº ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 17266 (2 Ocorrências)

... Recife, tendo em vista o disposto nos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ...
... Recife, tendo em vista o disposto nos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ...

Ano: 1996
Decreto municipal Nº 17267 (2 Ocorrências)

... Recife, tendo em vista o disposto nos artigos 28 e 29 da Lei n°. 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ...
... Recife, tendo em vista o disposto nos artigos 28 e 29 da Lei n°. 14.947, de 30 de março de 1987, tendo em vista o contido no ...

Ano: 1996
Decreto municipal Nº 17281 (2 Ocorrências)

... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no ...
... que lhe são conferidas pelos artigos 28 e 29 da lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e tendo em vista o contido no ...

Ano: 1996
Decreto municipal Nº 17681 (2 Ocorrências)

... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei 14.947 de 30 de março de 1987, e o contido no Oficio DIUR. n°. ...
... do Município e tendo em vista os artigos 28 e 29 da Lei 14.947 de 30 de março de 1987, e o contido no Oficio DIUR. n°. ...

Ano: 1997

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Referências à Lei Nº 14947

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Lei municipal Nº 15924 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 15925 (2 Ocorrências)

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Lei municipal Nº 15949 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 15951 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 15952 (2 Ocorrências)

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